Arrolamento Comum 5109788-21.2022.8.09.0112 - TJGO

Arrolamento Comum 5109788-21.2022.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO Nº: 5109788-21.2022.8.09.01123PROMOVENTE: INÁCIO BATISTA DA SILVA ALVESPROMOVIDO: JAMES INÁCIO BATISTA DA SILVA, ESPÓLIO DE DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por TAIRINY CONSTANTINO PEREIRA, requerendo sua nomeação como inventariante no presente inventário dos bens deixados por JAMES INÁCIO BATISTA DA SILVA, sob o fundamento de que foi reconhecida judicialmente como companheira do de cujus, conforme decisão transitada em julgado nos autos n.º 5671921-76.2021.8.09.0112.No entanto, verifica-se que o inventariante originalmente nomeado, INÁCIO BATISTA DA SILVA ALVES, foi regularmente investido no encargo por ser, à época, o único herdeiro reconhecido nos autos, não havendo, até o momento, qualquer comprovação de que tenha conduzido o feito de maneira negligente, parcial ou irregular.O simples reconhecimento judicial da união estável, por si só, não impõe automaticamente a substituição do inventariante, especialmente quando não há demonstração de prejuízo processual, recusa no cumprimento do encargo, ou qualquer das hipóteses legais de remoção, previstas no art. 622 do Código de Processo Civil.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição do inventariante formulado pela companheira, mantendo-se no encargo o inventariante atualmente nomeado.Considerando a sentença de reconhecimento de união estável havida entre Tairiny Constantino Pereira e James Inácio Batista da Silva, no período compreendido entre novembro de 2016 e 19 de novembro de 2021, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover as alterações devidas na petição de declarações e no plano de partilha, incluindo como herdeira a companheira do de cujus. Ressalte-se que os documentos apresentados até o momento indicam que todos os bens que compõem o espólio foram adquiridos pelo autor da herança antes da união estável, sendo, portanto, bens particulares, e a companheira deve concorrer com igualdade em relação aos descendentes na partilha.No mais, observo que não foi apresentada cópia da escritura pública referente ao seguinte imóvel arrolado nos autos: imóvel localizado na Rua 01, quadra n.º 01, lote n.º 01, Residencial Água Branca, município de Nerópolis/GO.O inventariante limitou-se a juntar aos autos uma proposta de compra do referido bem (mov. 25, arq. 04). A apresentação da escritura definitiva é imprescindível para que se possa aferir, com segurança, se o de cujus detinha a propriedade plena do imóvel ou apenas direitos possessórios decorrentes de compromisso de compra e venda ainda não formalizado.Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a documentação comprobatória da aquisição, especialmente a escritura pública do referido imóvel, sob pena de desconsideração do bem para fins de partilha.Apresentados os documentos, intime-se a companheira para manifestar-se.Após, retornem os autos conclusos.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Expedição de Documento

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(17)