Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5902809-28.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5902809-28.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Determina��o -> Expedi��o de RPV (CNJ:12457)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false"}]} Configuracao_Projudi-->Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5902809-28.2024.8.09.0051Polo ativo: Bento Pereira Dos Santos FilhoPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Bento Pereira dos Santos Filho em desfavor do Estado de Goiás. Nos eventos 18 e 19 consta que as partes transigiram. É o relatório. Decido. Com efeito, é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. No presente caso, tenho que todos os requisitos para homologação se fazem presentes. Do exposto, HOMOLOGO o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do CPC. EXPEÇA-SE RPV no valor de R$ 7.643,87 (sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos), conforme homologado entre as partes. Ato contínuo, INTIME-SE o requerido para efetuar o depósito do valor no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. Realizado o pagamento, autorizo o levantamento dos valores pela da parte autora, após indicação dos dados bancários. Não há interesse recursal. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)ALM

22/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Remetidos os Autos da Contadoria

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(53)