Execução de Título Extrajudicial 5289074-44.2017.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5289074-44.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5289074-44.2017.8.09.0011Requerente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NAÇÕES IIIRequerido(s): ELSON LAZARO CARDOSODecisãoCompulsando o processo, verifica-se na movimentação nº 220 o Sr. Oficial de Justiça certificou que a avaliação do imóvel penhorado não foi realizada pois foi informado pela portaria que o promovido não reside mais no local.Intimada, a parte exequente requereu que a avaliação seja realizada de forma indireta, com base em outros imóveis similares e através de pesquisa de mercado.É o relato do necessário. Decido.É cediço que, em casos excepcionais, a avaliação pode ser realizada por meios alternativos, sem prejuízo à exatidão possível quanto ao valor do bem constrito, em observância ao princípio da efetividade processual e da razoável duração do processo.O Código de Processo Civil, em seu artigo 870, prevê que "a avaliação será feita pelo oficial de justiça", contudo, não estabelece especificamente a forma como esta deve ser realizada em situações de impossibilidade de acesso ao bem.A jurisprudência dos Tribunais Superiores, em situações análogas, tem entendido pela possibilidade de utilização de critérios alternativos para avaliação quando demonstrada a impossibilidade da avaliação direta, notadamente através de comparação com imóveis similares da mesma localidade e através de pesquisa de mercado.Ressalto, contudo, que apesar de ser plenamente possível a avaliação indireta no caso em tela, o fato de o executado não mais residir no imóvel a ser avaliado não obsta o cumprimento da diligência.Isso porque a decisão judicial deve ser cumprida ainda que ao arrepio da vontade de qualquer das partes ou de quem esteja usufruindo do bem, e, havendo resistência ao cumprimento de comando judicial, poderá ser invocado auxílio da força pública para viabilizar o cumprimento do mandado.Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte autora.EXPEÇA-SE novo mandado de avaliação do imóvel situado na Rua Augusta, Qd. 71, Lt. 1/20, Apto 103 do Bloco C-01, Ed. Residencial Parque Das Nações III, em Aparecida de Goiânia/GO (Matrícula nº 179.494).O mandado deverá ser cumprido pelo mesmo Oficial de Justiça responsável pela diligência de movimentação nº 220, o qual deverá, primeiramente, proceder a tentativa de avaliação direta, inclusive em horário especial e com reforço policial, se necessário (art. 212, § 2º, e art. 830 e ss, do CPC/2015), e ainda com ordem de arrombamento, que observará os requisitos do artigo 846 do Código de Processo Civil.Havendo óbice, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder a avaliação indireta do imóvel, conforme requerido pelo autor, através da comparação com imóveis similares localizados no mesmo condomínio, complementada por pesquisa de mercado.Caso seja realizada a avaliação indireta, este deverá indicar expressamente, no auto de avaliação, os parâmetros utilizados, incluindo as características consideradas, os imóveis utilizados como paradigma e os valores de mercado pesquisados, a fim de garantir a transparência e adequação do método empregado.Independente da situação, deverá o Oficial de Justiça, ainda, proceder a qualificação do atual morador do imóvel e certificar se este reside ali como possuidor ou proprietário (em caso de aluguel, especificar nome do locador, data e valores do referido contrato).Após a juntada do auto de avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Recolhidas as custas, expeça-se o novo mandado.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20258

22/05/2025, 00:00

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