Petição Cível 5364402-60.2025.8.09.0023 - TJGO

Petição Cível 5364402-60.2025.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5364402-60.2025.8.09.0023Polo ativo: Ildeu Alves PereiraPolo passivo: Maria Rosa De OliveiraEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de ação de extinção de condomínio proposta por IRÊNE ROZA DE OLIVEIRA, ILDEU ALVES PEREIRA, IVONALDO ALVES PEREIRA e IVONE ROSA DE OLIVEIRA SILVA contra MARIA ROSA DE OLIVEIRA, ILDO ALVES PEREIRA, INALDA ROSA DE OLIVEIRA, IZABELA CRISTINA DE OLIVEIRA e HELISMAR JOSÉ DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos.Os autores requerem o parcelamento das custas processuais.É possível o parcelamento das custas e despesas de ingresso, conforme preceitua o art. 98, § 6º, do CPC, abaixo reproduzido:"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.(…)§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento."Quanto ao número de parcelas, o Provimento nº 34, de 12 de novembro de 2019, da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dispõe em seu art. 2º que:"Art. 2º O parcelamento poderá ser deferido em até 05 (cinco) vezes, devendo o pagamento integral ocorrer até a sentença de mérito ou a sentença de extinção da execução, conforme o caso, incumbindo à serventia do juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas."Diante disso, considerando que o valor das custas não é expressivamente elevado, é razoável permitir o parcelamento desse montante em até cinco vezes.Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de restituição de importâncias pagas. I. Gratuidade da justiça. Não comprovação da insuficiência de recursos. Indeferimento do benefício. Ante a exegese do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e em conformidade com a Súmula nº 25 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça ao requerente que alegar e não comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, o que é o caso. II. Parcelamento das custas processuais iniciais. Possibilidade. Levando-se em conta o disposto no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil/2015, no artigo 38-B da Lei Estadual nº 14.376/2002 e no Provimento nº 34, de 12 de novembro de 2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, assim como o valor das custas processuais iniciais da ação originária em questão (R$ 2.292,46 - dois mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos), ei por bem parcelar o seu pagamento, em 03 (três) prestações mensais, com o recolhimento a cada 30 dias, a contar a partir da intimação da decisão monocrática objurgada. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJ-GO - AI: 02288896820208090000, Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 29/06/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/06/2020). Pelas razões expostas, DEFIRO o parcelamento das custas em 5 (cinco) vezes, nos termos do Provimento nº 34, de 12 de novembro de 2019.Expedidas as guias, intimem-se os autores para comprovarem o pagamento da primeira parcela das custas iniciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.Ressalta-se que as demais despesas durante o trâmite processual (custas de locomoção, despesas postais, eventual perícia e outras), deverão ser arcadas normalmente pela autora.Após pagamento, tornem-me os autos conclusos para análise da inicial – pedido de arbitramento de aluguéis.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(156)