Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5380218-59.2025.8.09.0160 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5380218-59.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected] n.: 5380218-59.2025.8.09.0160Requerente: Moises Alves Dos Santos, CPF/CNPJ: 639.707.834-53, endereço: 4 LT 27, 27, Bairro Lunabel 3, LUNABEL 3, NOVO GAMA, GO, telefone nº (61) 99109-5118Requerido: Estado De Goias, CPF/CNPJ: 01.409.580/0001-38, endereço: 82, 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, telefone nº 6232018473Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃOÀ escrivania, para que retifique o polo ativo e passe a constar "Município de Novo Gama", em vez de Secretaria Municipal, tendo em vista que o órgão não possui personalidade jurídica para figurar em juízo. Certifique-se.Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência.Aduz o autor que recebeu requisição médica para a realização de exames de imagem, sendo eles: Angiotomografia Computadorizada de Crânio (ANGIO TC CRÂNIO) e Angiotomografia das Carótidas e Vertebrais (ANGIO TC CARÓTIDAS E VERTEBRAIS), essenciais para avaliação das sequelas neurológicas decorrentes do AVC e ainda para definição das condutas terapêuticas apropriadas e urgentes.Ocorre que a vaga não foi disponibilizada até o momento. Assim, requer a concessão da tutela de urgência, determinando que o Estado de Goiás, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie a realização dos exames de tomografia computadorizada de crânio.Pois bem.Antes de proferir qualquer juízo acerca do objeto dos autos, tenho como questão fundamental asseverar que a presente demanda não pode prosseguir perante este juízo, haja vista que, embora o valor da causa seja estimatório, os pedido são complexos e demandam dilação probatória, incompatível com os princípios norteadores do Juizado das Fazendas Públicas. Sobre o tema: C O N F L I T O D E C O M P E T Ê N C I A - A U T O S N º 5269675.57.2020.8.09.0000 Comarca: GOIÂNIA Suscitante: JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTROS PÚBLICOS DE GOIÂNIA Relator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAMES E DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CARÁTER ILÍQUIDO DAS DECISÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Considerando que nas ações que envolvem direito à saúde o valor dado a causa é meramente estimatório, tendo em vista que as decisões em sua ampla maioria são ilíquidas, este valor não deve ser utilizado como critério absoluto para fixar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Reconhecido que a ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Secretária de Saúde do Município de Goiânia e o Município de Goiânia almeja, com urgência, viabilizar e custear todas as medidas necessárias relativas ao encaminhamento para médico especialista em neurocirurgia, como exames e cirurgia, o que caracteriza situação complexa a demandar dilação probatória incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, a demanda deve ser processada e julgada pelo juízo da Fazenda Pública. Conflito de Competência procedente. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Nº 5269675.57, da Comarca de Aparecida de Goiânia. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Seção Cível, à unanimidade de votos, em julgar procedente o Conflito de Competência, nos termos do voto do relator. Ante o exposto, chamo o feito à ordem e, consequentemente, reconheço a incompetência absoluta para o julgamento e processamento do feito, motivo pelo qual DECLINO da competência da presente ação e DETERMINO a REMESSA dos autos, com as devidas baixas, à Vara das Fazendas Públicas desta comarca, uma vez que não vislumbro prejuízo, já que esta magistrada responde pela unidade mencionada.Considerando que essa magistrada acumula ambas as competências, após a remessa, intime-se a parte autora com urgência para que, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), junte aos autos laudos atualizados, pedido médico e a regulação estadual do autor, ora paciente. Ademais, deverá informar se o paciente se encontra hospitalizado.Intime-se pessoalmente o Secretário Municipal de Saúde para que junte aos autos a regulação do autor Moises Alves Dos Santos, CPF: 639.707.834-53, no prazo de 24h (vinte e quatro horas). Desde já, fica deferida a intimação via WhatsApp, seguindo as recomendações legais, observando-se a URGÊNCIA da demanda.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

Intimação Expedida

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