Monitória 5450847-05.2023.8.09.0071 - TJGO

Monitória 5450847-05.2023.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em Julgado - 11/06/2025

27/06/2025, 13:39

Processo Arquivado

27/06/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5450847-05.2023.8.09.0071 Demandante(s): Alessandro Marques de Souza Demandado(s): Rulien Augusto Fillyp Galvão Gonzaga SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação monitória movida por Alessandro Marques de Souza em desfavor de Rulien Augusto Fillyp Galvão Gonzaga, ambos qualificados nos autos. A parte autora requereu a concessão da justiça gratuita e a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 36.975,00, acrescida de juros e correção monetária, representada pelos cheques anexos aos autos. No evento 5, foi determinada a comprovação da hipossuficiência alegada. A parte autora juntou novos documentos no evento 7. O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor foi indeferido no evento 9. Recolhidas as custas, foi recebida a inicial e expedido mandado monitório (evento 25). Citado (evento 41), o réu apresentou embargos monitórios no evento 42, argumentando, preliminarmente, sobre a incompetência territorial. Denunciou à lide Kelen Aparecida Almeida da Silva e a Central Inox, sob o fundamento de que, na data de 10 de junho de 2020 contratou serviços metalúrgicos junto a empresa citada, representada pela sua sócia, ora denunciada. Afirmou que o contrato foi firmado pelo valor total de R$ 36.975,00, que seria pago em 03 (três) parcelas de R$ 12.325,00, através dos cheques n° 174, para pagamento no dia 10/08/2020; n° 177, para pagamento no dia10/11/2020; e n° 179, para pagamento no dia 10/01/2021. Contou que os serviços foram executados e que efetuou os pagamentos conforme os recibos e declaração anexos, porém, a Sra. Kelen, de posse dos cheques, nominou os mesmos para terceiros. No mérito, aduziu que os cheques foram quitados junto ao credor originário e que há excesso no valor cobrado. Ao final, pediu a concessão da justiça gratuita, o acolhimento da preliminar aventada e denunciação à lide; ou a improcedência do pleito autoral. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento do excesso do montante requerido. A parte autora apresentou impugnação aos embargos, rebatendo as teses da defesa e repisando os termos da inicial (evento 48). Na decisão do evento 50, foi acolhida a preliminar de incompetência territorial, determinando a redistribuição do processo a alguma das Varas Cíveis desta Comarca. Instadas a especificarem provas (evento 61), a parte ré opôs embargos de declaração (evento 64), os quais sequer foram conhecidos (evento 70). A parte ré pediu a produção de prova oral (evento 73). É o relatório. Decido. De início, analisando a documentação acostada pela parte ré/embargante com os embargos monitórios, tenho que não restaram comprovados os requisitos legais exigidos para a concessão da benesse pleiteada. Isto porque, a concessão de assistência judiciária gratuita exige comprovação da hipossuficiência financeira, conforme artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil, especialmente quando há indícios de capacidade financeira, o que ocorre no caso em tela. Veja-se que a parte ré/embargante apesar de ter apresentado documento no evento 43, não cuidou de juntar aos autos o relatório de suas contas e relacionamentos bancários (CCS) extraído do Sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (REGISTRATO), a fim de evidenciar que anexou, de fato, os extratos bancários de todas as contas bancárias que possui. Deste modo, entendo que a simples declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem o prejuízo próprio ou de sua família, não pode ser compreendida como prova irrefutável dessa condição e é insuficiente para comprovar a real capacidade financeira da parte. Portanto, não tendo o réu/embargante apresentado qualquer documento que comprove o alegado estado de miserabilidade, ônus este que lhes incumbia, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na defesa. Lado outro, o réu/embargante formulou pedido de denunciação à lide de Kelen Aparecida Almeida da Silva e da empresa Central Inox, todavia, tal pleito não prospera. Isto porque, de acordo com o art. 125 do CPC: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. No caso, a denunciação da lide requerida teria por fundamento o inciso II do dispositivo legal supramencionado, porém, não há nos autos comprovação da alegada obrigatoriedade estabelecida no contrato de prestação de serviço juntado no evento 42, nem se destaca, de plano, de qualquer norma legal. Em outras palavras, não se revela o alegado direito de regresso, por lei ou contrato. Assim, não se enquadrando o caso no art. 125, II, do CPC, eis que não há nenhum contrato prevendo que as denunciadas se responsabilizariam em caso de ajuizamento de ação promovida contra o réu/embargante, bem como também não há previsão na lei quanto à referida questão, indefiro o pedido de denunciação à lide. Ademais, em razão do princípio da autonomia, com a circulação do título de crédito, torna-se impossível a oposição de exceções pessoais contra o endossatário, exceto em casos excepcionais, nos quais se comprove ter o adquirente do título agido de má-fé no momento de sua aquisição, o que não restou comprovado na hipótese. Outrossim, não vislumbro pertinência no pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré/embargante, eis que, no caso dos autos, o meio adequado para elucidação dos fatos é a prova documental, de modo que a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora serviria tão somente para protelar o julgamento do feito, se contrapondo aos princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo. Destarte, indefiro o pedido de dilação probatória do evento 21, com espeque no art. 370 do CPC. Superado isso, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais, as quais são suficientes para análise de mérito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. Em proêmio, mister salientar que a ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e visa agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização ao(a) credor(a) que possuir prova escrita de débito, sem força de título executivo, como prevê o art. 700 do CPC. Todavia, a prova escrita a ser apresentada pelo(a) credor(a), embora não tipifique um título executivo extrajudicial, deve ter aptidão para permitir influir, desde logo, na formação do convencimento do juízo acerca da possibilidade da existência do crédito. Pois bem. Conforme relatado, o réu/embargante arguiu que os valores objetos desta ação monitoria já foram integralmente quitados. Desta forma, a controvérsia reside na alegação de quitação dos cheques por parte do réu/embargante. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe, ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Com efeito, a alegação de quitação pelo devedor exige prova específica de que os pagamentos realizados correspondem aos títulos cobrados. E mais, segundo o art. 320 do Código Civil, a comprovação de pagamento de dívida se dá por meio de apresentação do recibo: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Para comprovar seus argumentos, o réu/embargante instruiu os embargos monitórios com o contrato de prestação de serviço firmado com a empresa Central Inox, demonstrando que os cheques n° 174, 177 e 173, os mesmos que embasam a presente demanda, foram emitidos para pagamento do serviço contratado. Além disso, juntou aos autos os recibos e a declaração de quitação dos referidos cheques emitidos pela empresa Central Inox e sua sócia, se desincumbindo do ônus que lhe impõe o art. 373, inciso II, do CPC, de modo que não lhe é devida a cobrança. Sendo assim, sem delongas, comprovada a quitação da dívida referente às cártulas objeto dos autos, há que se acolher os embargos monitórios. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos monitórios e, por conseguinte, julgo improcedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Ante a sucumbência da autora/embargada, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré/embargante, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao TJGO, com as sinceras homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes no prazo legal, arquivem-se os presentes autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alessandro Marques De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto - 20/05/2025 15:58:53)

21/05/2025, 11:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rulien Augusto Fillyp Galvao Gonzaga (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto - 20/05/2025 15:58:53)

21/05/2025, 11:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto

20/05/2025, 15:58

conclusão

06/03/2025, 15:54

Autos Conclusos

06/03/2025, 15:54

Juntada -> Petição

06/02/2025, 14:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rulien Augusto Fillyp Galvao Gonzaga (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (CNJ:15409) - )

01/02/2025, 17:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alessandro Marques De Souza (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (CNJ:15409) - )

01/02/2025, 17:22

conclusão

28/01/2025, 17:41

Autos Conclusos

28/01/2025, 17:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/01/2025, 10:50

Intimar promovente - embargos de declaração

28/11/2024, 13:27

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 15:58

Decisão

•01/02/2025, 17:22

—

Trânsito em Julgado - 11/06/2025

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alessandro Marques De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto - 20/05/2025 15:58:53)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto

conclusão

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rulien Augusto Fillyp Galvao Gonzaga (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (CNJ:15409) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alessandro Marques De Souza (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (CNJ:15409) - )

conclusão

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimar promovente - embargos de declaração

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