Execução de Título Extrajudicial 5663070-55.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5663070-55.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5663070-55.2024.8.09.0011Requerente(s): Mafek Factoring Fomento Mercantil Ltda – MeRequerido(s): MARLUCI DE SOUSADecisãoPrimeiramente é preciso analisar se a exceção de pré-executividade tem ou não cabimento, uma vez que esse instrumento processual não poderá se estabelecer diante de qualquer matéria abordada no processo. A exceção de pré-executividade é criação doutrinária e aceita jurisprudencialmente que serve como meio processual para a alegação de algumas matérias de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado condutor do feito, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. Com efeito, a exceção de pré-executividade possui cognição sumária, de modo que a parte executada deve demonstrar, de plano, que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo incabível quando exigir dilação probatória.Nos autos em exame, verifica-se que o cerne da controvérsia exposta na exceção não se limita a arguições de nulidades processuais, mas visa, na realidade, sustentar a ausência de requisitos para a validade do título executivo objeto da presente execução.No caso em exame, a parte executada suscitou questões atinentes ao direito material e processual, as quais, todavia, não se enquadram na estreita via da exceção de pré-executividade, conforme delineada pela jurisprudência consolidada por este Tribunal. Com efeito, a exceção de pré-executividade somente admite o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, e desde que prescindam de dilação probatória. Na hipótese vertente, a natureza das alegações formuladas demanda a produção de provas e a instauração de contraditório mais amplo, circunstância que inviabiliza o seu acolhimento de plano por este Juízo. Assim, a via processual adequada para a apreciação de tais matérias permanece sendo os Embargos à Execução, já devidamente opostos nos autos, conforme se verifica no evento 09.Destarte, o indeferimento da presente exceção é medida que se impõe pela inadequação da via eleita.Assim é o entendimento deste Tribunal:''AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. 2. Caso se verifique que a análise das teses defendidas pela parte executada demande ampla dilação probatória, deve ser mantida a decisão agravada que desacolheu a exceção, em razão da inadequação da via eleita. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5230021- 34.2018.8.09.0000, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4a Câmara Cível, julgado em 27/09/2018, DJe de 27/09/2018)'' GrifeiPor essa razão, o não acolhimento da presente exceção é medida que se impõe.Ao teor do exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte Executada.Ademais, verifica-se que, no evento 09, a parte executada apresentou Embargos à Execução nos presentes autos. Contudo, em razão da sistemática do ordenamento jurídico pátrio, que privilegia a instrumentalidade das formas, o Superior Tribunal de Justiça, bem como a Corte Estadual, consolidaram o entendimento de que o protocolo dos embargos à execução, ainda que tempestivo, mas fora dos moldes legais, configura vício sanável.Dessa forma, mostra-se necessário oportunizar à parte executada a regularização do vício apontado. Assim sendo, intime-se a parte executada para que promova o protocolo dos Embargos à Execução em autos apartados.Intimem-se as partes acerca desta decisão.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202501

22/05/2025, 00:00

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