Execução de Título Extrajudicial 5179011-59.2017.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5179011-59.2017.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5179011-59.2017.8.09.0137 Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Requerido(a): ELIZABETH SILVA BEZERRA DAL SANTO CPF/CNPJ: 604.718.321-20Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S.A. em desfavor de Elizabeth Silva Bezerra Dal Santo, partes devidamente qualificadas.Em decisão proferida no evento 189, foi determinada a realização do leilão do veículo Jeep Renegade Longitude, placa PQN-2984, ano 2015, cor vermelha.Documentos referente a arrematação (evento 206).No evento 214, o exequente requereu a transferência dos valores depositados em conta judicial, referentes ao leilão do bem móvel.A arrematante compareceu nos autos e requereu a concessão da baixa dos débitos fiscais de IPVA relativos ao veículo correspondentes aos exercícios anteriores à data da arrematação, a expedição de ofício ao DETRAN-GO para proceder à regularização do registro do veículo, bem como a isenção dos débitos pendentes anteriores à arrematação. Ademais, pleiteou pela intimação do órgão responsável para cumprir a determinação legal, sem imputar à requerente quaisquer encargos decorrentes dos débitos anteriores (evento 217).Extrato da conta judicial (evento 218).Vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.Nos termos do Provimento n.° 35/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, expeça-se alvará, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), visando o levantamento da quantia referente a arrematação do veículo, mais acréscimos legais, a qual deverá ser creditada na conta bancária da parte exequente informada no evento 214, qual seja: Banco do Brasil S.A., inscrito no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0001-91, agência 3793-1, 001, conta 19-1.Ademais, no que tange aos pleitos da arrematante, conforme consta da decisão de evento 189, o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.Assim sendo, INTIME-SE a parte arrematante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a existências de débitos pendentes que recaiam sobre o bem.Caso comprove a existência de débitos, OFICIE-SE ao DETRAN/GO para proceder à baixa dos débitos fiscais e tributários incidente sobre o veículo Jeep Renegade Longitude, placa PQN-2984, ano 2015, cor vermelha; chassi 988611122GK016714. Consigna-se que deverá proceder à baixa dos débitos anteriores à arrematação ocorrida em 25/11/24.Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha do débito, descontando o valor arrecadado, bem como requerer o que entender de direito.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

22/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(32)