Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 5743421-89.2024.8.09.0051 - TJGO

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 5743421-89.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual DECISÃO Cuida-se de liquidação de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 5148959-81.2016, movida pelo SINTEGO/GO em face da Fazenda Pública, na qual foi reconhecida a obrigação de pagamento do piso salarial nacional aos profissionais da educação contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, bem como das verbas remuneratórias em atraso. Ressalto que as diferenças relativas ao piso do magistério não se estendem aos profissionais contratados com base no Edital nº 001/2015, cuja relação nominal encontra-se no evento 215, arquivo 02, da Ação Civil Pública nº 357904-95. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Estado de Goiás deverão ser fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, c/c artigo 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado da sentença ocorreu em 24/11/2021, conforme consta no evento 156 dos autos da ação coletiva nº 5148959-81.2016. Passo à deliberação. A comprovação do efetivo exercício da docência é condição indispensável para aferição da legitimidade ativa na presente execução. Compete ao interessado apresentar documentação idônea que comprove o exercício da atividade de magistério no período abrangido pela sentença, o que não se verifica no presente caso. Diante do exposto, determino: 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o efetivo exercício da docência no período correspondente, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Esclareço que declarações genéricas emitidas pela SEDUC, limitando-se a afirmar que o interessado exercia a função de "professor temporário", não serão aceitas como prova suficiente. É necessário apresentar documentação detalhada e robusta que demonstre, de forma inequívoca, o desempenho da função docente 2. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar se já recebeu administrativamente o valor objeto da presente execução, seja por meio de ação individual, cumprimento de sentença, ou cessão de crédito, sob pena de caracterização de litigância de má-fé. 3. Após o decurso do prazo ou apresentação de manifestação, voltem os autos conclusos com a devida anotação no classificador: “(S) SINTEGO – Comprovar Legitimidade”. 4. Em caso de inércia ou apresentação de mera declaração genérica, a demanda será extinta e a distribuição cancelada, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por fim, primando pela organização e celeridade processual, quanto aos pedidos de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e destacamento dos contratuais (se for o caso), postergo a análise ao momento oportuno. Consigno, desde já, que eventual fixação de honorários obedecerá à exceção da modulação de efeitos estabelecida no tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 8

22/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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