Cumprimento de sentença 0242971-32.2016.8.09.0130 - TJGO

Cumprimento de sentença 0242971-32.2016.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASDECISÃOProcesso: 0242971-32.2016.8.09.0130Autor: RUTH ANDRE MACHADO DA CRUZRéu: MUNICIPIO DE NOVO PLANALTOObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de embargos de declaração opostos por NELZANINHA MARIA DE BORBA e outros, contra a decisão proferida no movimento 162, que reconheceu a procedência da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Novo Planalto.A parte embargante sustenta a existência de contradição no julgado, alegando que a fundamentação adotada estaria em desacordo com o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n.º 1.190/STJ, o qual estabelece que a ausência de impugnação à execução afasta a incidência de honorários advocatícios, independentemente da natureza do crédito (RPV ou precatório). Defende, assim, que a decisão teria considerado indevidamente o tipo de requisição como critério para a fixação da verba sucumbencial, contrariando a tese firmada.Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.Constata-se que o embargante não possui razão.Da leitura atenta da decisão embargada, verifica-se que o juízo explicitou de forma clara e coerente os critérios utilizados para a fixação de honorários sucumbenciais, inclusive fazendo expressa menção ao próprio Tema 1.190/STJ¹. Ressaltou-se que os honorários não são devidos na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não houver impugnação, sendo esse o critério determinante, e não a modalidade de pagamento (RPV ou precatório).Assim, não há contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, tampouco omissão ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos, tratando-se, na verdade, de mero inconformismo com a conclusão adotada, o que não se admite por meio da via aclaratória.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão atacada. Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. n.º 1.397/2025 ¹Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

22/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(23)