Monitória 5385464-98.2025.8.09.0010 - TJGO

Monitória 5385464-98.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5385464-98.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo ativo: Fundacao Educacional De AnicunsCPF/CNPJ n. 01.203.660/0001-32Endereço: BANDEIRANTES, 1140, SETOR LESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Natha Alves RodriguesCPF/CNPJ n. 756.978.821-49Endereço: Rua José do Patrocinio, S N, VALE DA SERRA, ANICUNS, CEP:76190000 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação monitória, em que o credor objetiva o recebimento do valor de R$5.701,96 (cinco mil, setecentos e um reais e noventa e seis centavos) oriundos de contrato de prestação de serviços pedagógicos formalizado em 11 de fevereiro de 2020.Observa-se do extrato de dívida que as três parcelas que deram ensejo à presente demanda venceram em 30/04/2020, 30/05/2020 e 30/06/2020.É certo que, em se tratando de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, o prazo prescricional é quinquenal, a teor do artigo 206, §5°, I, do Código Civil, a contar do vencimento de cada parcela. A propósito: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCESSO ELETRÔNICO. ACESSO POR ADVOGADO. NULIDADE. SÚMULA 106-STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição. Cinco anos. Vencimento das parcelas. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No caso de contrato de prestação de serviços educacionais, o prazo decorre a partir dos vencimentos de cada uma das parcelas (art. 397, caput, do CC). 2 - Citação. Comparecimento espontâneo. O acesso aos autos do processo eletrônico, por advogado sem poderes específicos para receber citação, não configura o comparecimento espontâneo, previsto no art. 239, § 1º, do CPC. 3 - Demora na citação. Prescrição da pretensão. Súmula 106 do STJ. Em regra, sendo a citação realizada após o transcurso do prazo prescricional, não se aplica o efeito retroativo previsto no art. 240, § 1º, do CPC. Contudo, segundo o Enunciado nº 106 da Súmula do STJ, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Ante a evidência nos autos de que a demora na citação decorreu de falha do próprio Juízo, deve ser afastada a prescrição. 4 - Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07320211820208070001 1888906, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 04/07/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024 – grifo meu) No caso em epígrafe, denota-se que há uma mensalidade vencida em 30 de abril de 2020, data de início do prazo prescricional, ao passo em que a ação foi proposta em 19 de maio de 2025.Considerando, pois, que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação válida (art. 240, §1°, CPC) e o decurso do prazo prescricional entre o vencimento da referida prestação e a propositura da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar quanto a eventual ocorrência parcial da prescrição no caso em epígrafe. Sem prejuízo e em igual prazo, intime-se a parte requerente para emendar a inicial a fim de acostar aos autos o contrato de prestação de serviços educacionais na íntegra, tendo em vista que no arquivo 4, da exordial foi apresentada cópia apenas a partir da cláusula quinta, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

22/05/2025, 00:00

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Documento Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

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Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

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