Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5602254-21.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5602254-21.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N. 5602254-21.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTOR: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA RÉU: RUY GOMES BARBOSA APELANTE: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA APELADO: RUY GOMES BARBOSA RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Inconstitucionalidade de Lei Estadual. Pedido de Ressarcimento Rejeitado por Incidência de Prescrição. Recurso Desprovido.I. Caso em exame1. Ação ajuizada pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes visando à restituição de R$ 354.900,88, pagos a ex-servidora com base em norma estadual posteriormente declarada inconstitucional (art. 9º da Lei Estadual nº 15.665/2006), sem modulação de efeitos.2. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento, por entender que os valores pagos referem-se ao período de 2006 a 2016, sendo a ação ajuizada apenas em 2023.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é imprescritível a pretensão da Fazenda Pública de ressarcimento ao erário de valores pagos indevidamente com base em norma declarada inconstitucional, sem modulação de efeitos. III. Razões de decidir4. A pendência de julgamento da ação de inconstitucionalidade não obstava o ajuizamento da ação de ressarcimento, sendo possível a suspensão do feito até o trânsito em julgado da referida ação.5. Aplica-se à Fazenda Pública o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, conforme fixado pelo STF no RE 669.069/MG (repercussão geral), computado a partir da ciência do fato lesivo.6. Não comprovada a má-fé da servidora, presume-se a boa-fé na percepção dos valores, o que obsta a devolução retroativa.7. A jurisprudência do STF e do STJ admite a devolução de valores pagos indevidamente a servidor, mesmo de boa-fé, salvo amparo em decisão judicial ou administrativa definitiva.IV. Dispositivo e tese8. Recursos conhecidos e desprovidos. Mantida a sentença.Tese de julgamento:“1. A pretensão da Administração Pública de ressarcimento ao erário, fundada em valores pagos com base em norma inconstitucional, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932. 2. A ausência de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade não afasta a exigência de demonstração da má-fé para a restituição retroativa de valores percebidos por servidor público.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI; 37, XV; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 669.069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 03.02.2016; STF, RE 638.115/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 18.10.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.323.709/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 27.11.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA contra sentença proferida pelo juiz de direito da 1ª vara da fazenda pública estadual, Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos da ação de ressarcimento proposta em desfavor do ESPÓLIO DE MARLI DA SILVA SANTOS. Ao propor a ação de origem, a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA pleiteia a condenação do espólio da ex-servidora Marli da Silva Santos ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 354.900,88, referente a valores indevidamente percebidos com fundamento na Lei Estadual nº 15.665/2006. Alega que referida norma, que majorava a remuneração de determinados servidores em até 90% (noventa por cento), foi declarada inconstitucional em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem modulação de efeitos, o que impõe a devolução retroativa dos valores recebidos. Sustenta, ainda, a inexistência de prescrição no caso concreto e que a dispensa da restituição somente seria possível mediante modulação de efeitos pelo Tribunal competente, o que não ocorreu. Por fim, requereu a procedência da demanda para declarar a obrigação e condenar a requerida à devolução dos valores aos cofres públicos. Entretanto, ao analisar o feito, o juízo de origem acolheu preliminar de mérito e julgou improcedentes os pedidos autorais seguintes termos (mov. 34): “(…) Em tempo, saliento ainda que, no momento do presente pronunciamento, pende de trânsito em julgado, a ação declaratória 5161812-37.2023.8.09.0000 - TJGO, esta que foi julgada procedente, com efeitos ex nunc, para conservar a situação jurídica da remuneração dos servidores públicos de boa-fé favorecidos pelos atos normativos declarados nulos, com ressalvas a limitação das situações jurídicas já consolidadas pelo decurso de tempo, sem aplicação posterior ou alcance de terceiros.Destarte, ainda que não operada a coisa julgada nos citados autos, o posicionamento vigente desta e. Corte, apenas reforça todo o exposto.Assim, o acolhimento da prejudicial de mérito, com o consequente reconhecimento da prescrição é a medida que impositiva, dispensando-se maiores digressões.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, em razão da ocorrência da prescrição, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a Autarquia requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais os quais serão fixados em fase de cumprimento de sentença (apuração do quantum debeatur), nos termos do artigo 85, §§ 3° e 4°, inciso II do CPC.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, inciso I do CPC, mediante remessa ao tribunal para reexame do mérito da causa.” Inconformada com a conclusão do julgado, a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA interpôs o apelo descrito em epígrafe (mov. 38). Com o recurso, sustenta-se a inexistência de prescrição na hipótese vertente, sob o fundamento de que atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo. Assevera que a pretensão de ressarcimento em debate teria nascido somente com o trânsito em julgado da decisão proferida no julgamento do recurso extraordinário pertinente à matéria, ocorrido em 11 de setembro de 2018. Argumenta que, estando pendente de apreciação judicial a higidez dos pagamentos e das remunerações discutidos na ação de controle abstrato, inexistiria viabilidade jurídica de cobrança anterior ao pronunciamento definitivo do Judiciário, diante da presunção de constitucionalidade das leis e do modo de atribuição de efeitos às normas declaradas inconstitucionais (com ou sem modulação). Ressalta que a servidora teria sido formalmente notificada da pretensão de ressarcimento em meados de 2023 (conforme documento anexado à exordial), sendo certo que tal notificação possui o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 97, § 2º, da Lei Estadual nº 20.756/2020. Pontua que o dever de ressarcimento ao erário apenas poderia ser afastado na hipótese de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, medida que, no caso, não foi acolhida, a despeito de provocação expressa nesse sentido, conforme julgamento da ADI pelo TJGO e posterior recurso extraordinário, desprovido pelo STF. Refuta os argumentos relacionados à boa-fé, à proteção da confiança legítima e ao caráter alimentar da verba percebida, aduzindo que tais fundamentos não subsistem diante da ausência de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Alega, ainda, que não se pode presumir boa-fé diante da evidente vinculação remuneratória ilegal, da rápida propositura da ADI logo após a promulgação da norma impugnada, da concessão de medida cautelar em fevereiro de 2008 para suspensão dos seus efeitos e, por fim, da confirmação de sua inconstitucionalidade em todas as instâncias, sem qualquer modulação dos efeitos temporais. Realiza o prequestionamento da matéria. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja a sentença recorrida anulada ou reformada. Preparo dispensado, nos termos da legislação aplicável. Ofertadas contrarrazões ao recurso (mov. 41). É o relatório. Decido. 1. Do julgamento monocrático: Menciono a possibilidade de julgamento monocrático ao recurso, tendo em vista que consta dos autos hipótese elencada no artigo 932 do Código de Processo Civil. 2. Da prescrição: A Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA interpõe recurso contra sentença que julgou improcedente ação de ressarcimento ao erário, sob fundamento de prescrição. Sustenta, em síntese, que não houve prescrição da pretensão, uma vez que os valores percebidos com base na Lei Estadual nº 15.665/2006 — posteriormente declarada inconstitucional, sem modulação de efeitos — somente se tornaram indevidos com o trânsito em julgado da decisão do STF, em 11 de setembro de 2018. Alega que a notificação da ex-servidora em 2023 interrompeu validamente o prazo prescricional e que não há fundamento jurídico para afastar o dever de devolução sem modulação de efeitos. Rechaça os argumentos de boa-fé e caráter alimentar da verba, invocando a presunção de inconstitucionalidade e a ausência de proteção à confiança legítima nesse contexto. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular ou reformar a sentença recorrida. Passo efetivamente à análise conjunta dos recursos. Na origem, verifica-se o ajuizamento de ação judicial pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, com o objetivo de obter a restituição do montante de R$ 354.900,88 (trezentos e cinquenta e quatro mil, novecentos reais e oitenta e oito centavos). A demanda fundamenta-se na pretensão ressarcitória decorrente da superveniência de norma posteriormente declarada inconstitucional (art. 9° da Lei Estadual n. 15.665/2006), sem a devida modulação de seus efeitos. Transcrevo trecho do julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás acerca da inconstitucionalidade referida: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 9º da Lei 15.665/06 que dispõe acerca do Quadro Permanente de Pessoal e do Plano de Carreira e Remuneração da AGETOP. 1. Inadmissibilidade de intervenção de terceiros na Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei 9.868/99. Conforme disposto no artigo 7º da Lei 9.868/99 que rege as ações de inconstitucionalidade, não é possível a intervenção de terceiro nas mesmas, admitindo-se apenas a manifestação de órgãos ou entidades interessados na referida ação. 2. Equiparação salarial de cargos de níveis distintos. Impossibilidade. A aplicação do percentual remuneratório de 90% (noventa por cento) dos vencimentos do cargo de nível superior ao de nível médio acarreta vinculação remuneratória expressamente vedada pela Constituição do Estado de Goiás. A administração pública não pode equiparar servidores que foram investidos em seus cargos de forma distinta. A Carta Estadual invoca a necessidade de aprovação prévia em concurso para provimento ao cargo público. 4. Restrição de acesso ao cargo. Violação ao princípio da impessoalidade. Ao estabelecer condicionantes para garantir a equivalência salarial ao cargo de nível superior, a administração pública viola o princípio da impessoalidade, disposto no artigo 92, caput da Constituição do Estado, o qual objetiva a igualdade de tratamento aos administrados que estejam em situação idêntica. 5. Irredutibilidade salarial. Inocorrência. Afronta ao princípio da legalidade. Sendo a norma instituidora de vencimentos violadora do princípio da legalidade quanto à sua criação, não há falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade remuneratória, tendo em vista que os valores percebidos tornam-se ilícitos Ação direta de inconstitucionalidade procedente, à unanimidade de votos.” (Corte Especial, ADI nº 374-4/200, Des. Alfredo Abinagem, DJ 446 de 23/10/2009) O entendimento foi ratificado no julgamento de recurso submetido ao crivo do Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 15.665/2006. EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 9º da Lei 15.665/06 que dispõe acerca do Quadro Permanente de Pessoal e do Plano de Carreira e Remuneração da AGETOP. 1. Inadmissibilidade de intervenção de terceiros na Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei 9.868/99. Conforme disposto no artigo 7º da Lei 9.868/99 que rege as ações de inconstitucionalidade, não é possível a intervenção de terceiro nas mesmas, admitindo-se apenas a manifestação de órgãos ou entidades interessados na referida ação. 2. Equiparação salarial de cargos de níveis distintos. Impossibilidade. A aplicação do percentual remuneratório de 90% (noventa por cento) dos vencimentos do cargo de nível superior ao de nível médio acarreta vinculação remuneratória expressamente vedada pela Constituição do Estado de Goias. A administração pública não pode equiparar servidores que foram investidos em seus cargos de forma distinta. A Carta Estadual invoca a necessidade de aprovação prévia em concurso para provimento ao cargo público. 4. Restrição de acesso ao cargo. Violação ao princípio da impessoalidade. Ao estabelecer condicionantes para garantir a equivalência salarial ao cargo de nível superior, a administração pública viola o princípio da impessoalidade, disposto no artigo 92, caput da Constituição do Estado, o qual objetiva a igualdade de tratamento aos administrados que estejam em situação idêntica. 5. Irredutibilidade salarial. Inocorrência. Afronta ao princípio da legalidade. Sendo a norma instituidora de vencimentos violadora do princípio da legalidade quanto à sua criação, não há falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade remuneratória, tendo em vista que os valores percebidos tornam-se ilícitos. Ação direta de inconstitucionalidade procedente, à unanimidade de votos.” Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, e 37, XV, da Constituição Federal. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Wagner de Castro Mathias Netto, opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (artigo 102, § 3º, da CF). Esta Corte já firmou entendimento no sentido do não cabimento de qualquer espécie de vinculação entre remunerações de servidores públicos. Em semelhante sentido, transcreve-se os seguintes precedentes: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 15.665/2006. EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 9º da Lei 15.665/06 que dispõe acerca do Quadro Permanente de Pessoal e do Plano de Carreira e Remuneração da AGETOP. 1. Inadmissibilidade de intervenção de terceiros na Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei 9.868/99. Conforme disposto no artigo 7º da Lei 9.868/99 que rege as ações de inconstitucionalidade, não é possível a intervenção de terceiro nas mesmas, admitindo-se apenas a manifestação de órgãos ou entidades interessados na referida ação. 2. Equiparação salarial de cargos de níveis distintos. Impossibilidade. A aplicação do percentual remuneratório de 90% (noventa por cento) dos vencimentos do cargo de nível superior ao de nível médio acarreta vinculação remuneratória expressamente vedada pela Constituição do Estado de Goias. A administração pública não pode equiparar servidores que foram investidos em seus cargos de forma distinta. A Carta Estadual invoca a necessidade de aprovação prévia em concurso para provimento ao cargo público. 4. Restrição de acesso ao cargo. Violação ao princípio da impessoalidade. Ao estabelecer condicionantes para garantir a equivalência salarial ao cargo de nível superior, a administração pública viola o princípio da impessoalidade, disposto no artigo 92, caput da Constituição do Estado, o qual objetiva a igualdade de tratamento aos administrados que estejam em situação idêntica. 5. Irredutibilidade salarial. Inocorrência. Afronta ao princípio da legalidade. Sendo a norma instituidora de vencimentos violadora do princípio da legalidade quanto à sua criação, não há falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade remuneratória, tendo em vista que os valores percebidos tornam-se ilícitos. Ação direta de inconstitucionalidade procedente, à unanimidade de votos.” Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, e 37, XV, da Constituição Federal. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Wagner de Castro Mathias Netto, opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (artigo 102, § 3º, da CF). Esta Corte já firmou entendimento no sentido do não cabimento de qualquer espécie de vinculação entre remunerações de servidores públicos. Cito precedente exemplar: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADI'S 4.009 E 4.001. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA REQUERENTE --- ADEPOL. LEI COMPLEMENTAR N. 254, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 374, DE 30 DE JANEIRO DE 2007, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL. ARTIGO 106, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE. LEIS COMPLEMENTARES NS. 55 E 99, DE 29 DE MAIO DE 1.992 E 29 DE NOVEMBRO DE 1.993, RESPECTIVAMENTE. VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES À REMUNERAÇÃO DOS DELEGADOS. ISONOMIA, PARIDADE E EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF: VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, INCISO XIII; 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA A, E 63, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO ENTRE REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A legitimidade ad causam da requerente foi reconhecida por esta Corte em oportunidade anterior --- entidade de classe de âmbito nacional, com homogeneidade em sua representação, que congrega Delegados de Carreira das Polícias Federal, Estaduais e do Distrito Federal. 2. O objeto desta ação direta diz com a possibilidade de equiparação ou vinculação de remunerações de servidores públicos estaduais integrados em carreiras distintas. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no que tange ao não-cabimento de qualquer espécie de vinculação entre remunerações de servidores públicos [artigo 37, XIII, da CB/88]. Precedentes. 4. Violação do disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição do Brasil --- "são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que: [...]; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração". 5. Afronta ao disposto no artigo 63, inciso I, da Constituição do Brasil --- "não será admitido aumento de despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvados o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º". 6. É expressamente vedado pela Constituição do Brasil o atrelamento da remuneração de uns servidores públicos à de outros, de forma que a majoração dos vencimentos do grupo paradigma consubstancie aumento direto dos valores da remuneração do grupo vinculado. 7. Afrontam o texto da Constituição do Brasil os preceitos da legislação estadual que instituem a equiparação e vinculação de remuneração. 8. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] do trecho final do § 3º do artigo 106 da Constituição do Estado de Santa Catarina: "de forma a assegurar adequada proporcionalidade de remuneração das diversas carreiras com a de delegado de polícia"; [ii] do seguinte trecho do artigo 4º da LC n. 55/92 "[...], assegurada a adequada proporcionalidade das diversas carreiras com a do Delegado Especial"; [iii] do seguinte trecho do artigo 1º da LC 99: "mantida a proporcionalidade estabelecida em lei que as demais classes da carreira e para os cargos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil"; e, [iv] por arrastamento, do § 1º do artigo 10 e os artigos 11 e 12 da LC 254/03, com a redação que lhe foi conferida pela LC 374, todas do Estado de Santa Catarina. 9. Modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Efeitos prospectivos, a partir da publicação do acórdão. 10. Aplicam-se à ADI n. 4.001 as razões de decidir referentes à ADI n. 4.009. ( ADI 4009, Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe 29/5/2009) (grifei). O acórdão recorrido não diverge dessa orientação, devendo ser mantido. Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2016. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente. (STF - RE: 636130 GO - GOIÁS, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 15/03/2016, Data de Publicação: DJe-051 18/03/2016)Não houve modulação de efeitos, contudo, diante da ausência de prequestionamento nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 15.665/2006. EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF - ED-AgR RE: 636130 GO - GOIÁS, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 15/06/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-127 27-06-2018). Observa-se, contudo, que a sentença recorrida reconheceu a ocorrência de prescrição na pretensão deduzida pela autarquia apelante. Destaca-se (mov. 34): “(…) Entretanto, em que pese tais alegações, verifica-se que a pretensão deduzida pela parte requerente, qual seja, o ressarcimento dos valores relativos ao período de 25.05.2006 a 18.10.2016, se encontra fulminada pela prescrição.Dessa forma, o titular de um direito possui prazo certo para exercitá-lo, não o fazendo, perde o direito de realizar em juízo sua pretensão.O credor, por sua vez dispõe de formas para compelir ao devedor cumprir suas obrigações, no entanto, quando o credor não o faz, por determinado período, o seu direito é prescrito, ato indispensável à estabilidade das relações sociais, face ao princípio segurança jurídica.Ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 669.069-MG, admitido como matéria de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, fixou tese jurídica de que prescreve a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. (STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016. Repercussão geral).Insta salientar que, conforme disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, prazo que, consoante entendimento jurisprudencial, analogicamente deve ser aplicado às pretensões ressarcitórias da Fazenda em face do particular ou do agente público.A respeito do termo inicial da contagem do prazo prescricional, a jurisprudência é pacífica no que cerne ao cômputo da prescrição da pretensão ressarcitória da Fazenda Pública, a partir da ciência inequívoca do fato lesivo capaz de legitimar a invocação da responsabilidade de outrem, terceiro ou sucessor na relação processual pré-existente, em consagração ao princípio da actio nata (AgRg no REsp 1100907/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 18/09/2009).No caso em tela, como verifica-se da exordial, a parte autora requer o ressarcimento dos valores pagos em decorrência da referida norma em relação ao período de 12.2006 a 10.2016 (evento 1), tendo ajuizado a presente ação na data de 11/09/2023, razão pela qual encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, isto é, todas as parcelas cujo ressarcimento ora se pleiteia, a teor do disposto na Súmula 85 do STJ.Assim, só foi possível a dedução do pedido em Juízo de ressarcimento dos valores indevidamente pagos pela Autarquia após a declaração de inconstitucionalidade do art. 9º da Lei Estadual 15.665/2006, que se deu com o trânsito em julgado na data de 11.09.2018 (evento 1).” Embora o apelante sustente a imprescritibilidade de sua pretensão, tal alegação não merece acolhida. A pendência de julgamento quanto à legalidade da Lei Estadual nº 15.665/2006 não obstava o ajuizamento da ação, sendo possível, inclusive, pleitear a suspensão do feito até o trânsito em julgado da controvérsia, o que não ocorreu. Dessa forma, resta evidente que a pretensão de ressarcimento dos valores referentes ao período de 2006 a 2016 está fulminada pela prescrição, não havendo reparos à sentença. Ressalte-se, ainda, que os valores percebidos a maior decorreram de erro administrativo, sem qualquer comprovação de má-fé por parte da ex-servidora. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é devida a devolução ao erário de valores percebidos indevidamente por servidor público, ainda que de boa-fé, quando decorrentes de erro operacional da Administração.” (STJ, AgInt no AREsp 1.323.709/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 27/11/2018) No caso em análise, conforme se extrai da petição inicial, a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores recolhidos com fundamento na norma mencionada, especificamente no período compreendido entre dezembro de 2006 e outubro de 2016 (evento 1). Ressalta-se que a presente ação foi ajuizada em 11 de setembro de 2023. Diante desse contexto, verifica-se que incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas reclamadas, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual estão atingidas pela prescrição todas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, ou seja, aquelas vencidas antes de 11 de setembro de 2018. Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento da prescrição quanto a tais valores. Transcrevo o enunciado sumular referido: Súmula n. 85, STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou que a restituição dos valores indevidamente pagos a servidor público deve observar o princípio da proteção da confiança legítima, ressalvada a possibilidade de dispensa da devolução nos casos em que haja decisão administrativa ou judicial com efeito vinculante autorizando o pagamento: “É possível a devolução de valores recebidos indevidamente por servidor público, mesmo quando há boa-fé, salvo se amparados por decisão administrativa ou judicial de caráter definitivo.” (STF, RE 638.115/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 18/10/2016, com repercussão geral, Tema 531) É incontroverso que incumbe à Administração Pública o dever de reconhecer, de ofício, eventuais equívocos em seus próprios atos e adotar as medidas necessárias à sua correção, nos termos da Lei nº 9.784/99 e conforme entendimento consolidado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Tal prerrogativa independe de provocação do administrado, constituindo exercício do poder-dever de autotutela. Todavia, para que a retificação administrativa produza efeitos retroativos, sobretudo quando destinada a alcançar a esfera patrimonial do particular, revela-se imprescindível a demonstração de má-fé por parte deste, circunstância que deve estar devidamente comprovada, evidenciando ter havido indução dolosa ao erro. No caso em exame, entretanto, inexiste qualquer elemento que aponte para a ocorrência de má-fé por parte do servidor. Ao contrário, presume-se sua boa-fé, especialmente quando os valores percebidos resultaram de cálculos realizados pela própria Administração. Ressalte-se que a responsabilidade pela correta aplicação de normas, instruções, portarias e demais atos administrativos vinculados à elaboração da folha de pagamento recai exclusivamente sobre os agentes encarregados de sua execução, e não sobre o beneficiário dos valores pagos. Nesse sentido, a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. TESE DEFINIDA NO TEMA 531-STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. 2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), definiu-se que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, o que está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia Geral da União - AGU. 3. O artigo 46, caput, da Lei n. 8.112/1990 estabelece a possibilidade de reposições e indenizações ao erário. Trata-se de disposição legal expressa, plenamente válida, embora com interpretação dada pela jurisprudência com alguns temperamentos, especialmente em observância aos princípios gerais do direito, como boa-fé, a fim de impedir que valores pagos indevidamente sejam devolvidos ao Erário. 4. Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o servidor recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro operacional ou de cálculo, deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso perante a Administração Pública. 5. Ou seja, na hipótese de erro operacional ou de cálculo não se estende o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB, sem a observância da boa-fé objetiva do servidor, o que possibilita a restituição ao Erário dos valores pagos indevidamente decorrente de erro de cálculo ou operacional da Administração Pública. 6. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. Solução ao caso concreto (inciso IV do art. 104-A do RISTJ): Cinge-se a controvérsia na origem acerca da legalidade de ato administrativo do Diretor Geral do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, onde se impôs ao impetrante, servidor público do Magistério Superior, o desconto em folha de pagamento de valores recebidos a maior no cálculo de parcela de anuênio no período de 22/2/2020 a 31/3/2015, na ordem de 2%.Como bem decidido pelo acórdão recorrido, de fato, era difícil a identificação do pagamento a maior por parte do servidor, haja vista que nos contracheques não constam o percentual nem a base de cálculo de anuênio. Assim, recebida de boa-fé, afasta-se a reposição da quantia paga indevidamente. 9. Recurso especial conhecido e improvido.Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (STJ - REsp: 1769209 AL 2018/0254908-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 10/03/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/05/2021) EMENTA SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO COMO INDEVIDO O PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O ABONO VARIÁVEL PAGO AOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 10.474, DE 2002, E RESSALVANDO A DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS DE BOA-FÉ. 1. Esta Corte, examinando diversos casos com conformações fáticas diferenciadas, vem firmando jurisprudência no sentido da desnecessidade de restituição de valores recebidos de boa-fé a título de vantagem salarial ou parcela assemelhada, quando posteriormente modificada a decisão, judicial ou administrativa, que autorizou o pagamento. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - AO: 1149 PE, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 15/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2024 PUBLIC 29-05-2024) Por tais razões, mantenho inalterada a sentença ora recorrida. 3. Do dispositivo: À luz do exposto, CONHEÇO do reexame necessário e do apelo, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença combatida. Não há que se falar em majoração dos honorários, uma vez que não fora fixada em primeiro graul É como decido. Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de praxe. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR114/MD

22/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Retificação de Classe Processual

Inversão de Pólos

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