Execução da Pena 5710940-27.2023.8.09.0110 - TJGO

Execução da Pena 5710940-27.2023.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

25/08/2025, 19:26

Certidão Expedida

25/08/2025, 19:24

Juntada de Documento

22/08/2025, 19:50

Mandado de Prisão Cumprido

15/08/2025, 11:51

Juntada de Documento

12/08/2025, 14:30

Juntada de Documento

12/08/2025, 14:17

Juntada de Documento

25/06/2025, 17:11

Certidão Expedida

25/06/2025, 16:26

Evolução da Classe Processual

25/06/2025, 16:17

Transitado em Julgado

25/06/2025, 16:17

Mandado Cumprido

13/06/2025, 17:38

Mandado Expedido

11/06/2025, 11:47

Intimação Lida

22/05/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187E-mail: [email protected]: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5710940-27.2023.8.09.0110Requerente(s): Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaRequerido(s): Nilton Silva Do Carmo SENTENÇA Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público em face de NILTON SILVA DO CARMO, por ofensa aos arts. 24-A da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), 147, caput, e 155, caput, ambos do Código Penal, bem como o art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), todos c/c artigo 5º, III e 7º, II, também da Lei 11.340/06 e, em concurso material (artigo 69 do Código Penal)Narra a peça acusatória que, no dia 01 de outubro de 2023, por volta das 3h40min, na Rua 07, Qd. 08, Lote 03, Setor Paranoá, nesta cidade, o denunciado, consciente e voluntariamente, descumpriu decisão judicial que deferiu medida protetiva em favor da vítima Lilian Rodrigues Pessoa, sua ex-companheira. Nas mesmas circunstâncias, o denunciado ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima, praticou vias de fato contra ela e subtraiu coisa móvel a ela pertencente.A denúncia foi recebida em 21 de novembro de 2023, ocasião em que também foi revogada a prisão preventiva do denunciado, conforme registrado no evento 14.O alvará de soltura foi devidamente cumprido em 22 de novembro de 2023.O acusado foi devidamente citado (evento 22).A defesa nomeada apresentou resposta à acusação, conforme registrado no evento 30.Ausentes as situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 27/11/2024 (evento 34).No evento 57, o Ministério Público confirmou o falecimento da vítima, conforme dados da Receita Federal anexados aos autos, e requereu o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas e interrogatório do denunciado.Durante a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação: Joaquim Mota, Célia Alves de Ávila e Gustavo Gabriel Mendes Lopes. A acusação requereu, com base no depoimento de Joaquim Mota e com a concordância da defesa, a oitiva de Divino Artur Duarte Pessoa, filho da vítima, como testemunha referida, o que foi deferido, tendo sido realizada sua inquirição. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela parcial procedência da denúncia, exclusivamente quanto ao crime de furto no contexto de violência doméstica, com possível reconhecimento do arrependimento posterior. Por fim, foi concedido prazo de cinco dias para a defesa apresentar memoriais escritos (evento 66).Por fim, a defesa apresentou suas alegações finais, oportunidade em que requereu, em síntese: (a) a absolvição do acusado por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, incisos II e VII, do CPP; (b) subsidiariamente, o reconhecimento do arrependimento posterior, nos termos do art. 16 do Código Penal, com a consequente redução da pena na hipótese de eventual condenação pelo crime de furto; (c) em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal, ante os predicados favoráveis do réu; (d) a fixação dos honorários do defensor dativo em, no mínimo, 15 UHDs, conforme tabela da OAB/GO; e (e) o deferimento da gratuidade da justiça, com base no art. 98 do CPC (evento 69).É o relatório. Passo a decidir.De início, destaco que o feito encontra-se em ordem, porquanto observado o rito processual penal, em respeito ao princípio do devido processo legal. Não existem nulidades a serem sanadas, tampouco preliminares arguidas.Importante mencionar, desde já, que, se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA E DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória.4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido". (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des (a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). grifeiInclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se:“(…) As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo)”Desse modo, realizados os apontamentos iniciais, passo à análise do caso concreto.Diante da diversidade de crimes expostos na denúncia, transcrevo trechos dos depoimentos colhidos em juízo:A testemunha Joaquim Mota, policial militar, ouvido em juízo, afirmou:“[...] que nesse dia, era por volta de três e meia; que receberam um chamado de violência doméstica; que o chamado era da Sra Lilian; que foram atendidos por um menor, um adolescente; que ele disse que era filho dela, de nome Arthur; que segundo ele, ela havia saído do imóvel, após pegar um dinheiro; que segundo ela teria contado ao Arthur, o ex-companheiro dela tinha agredido a Lilian porque viu ela com outro homem no forró; que o acusado teria se evadido do local, tomando rumo ignorado; que pediram ao adolescente que orientasse Lilian a procurar a polícia assim que ela voltasse; que saíram em patrulhamento em busca da vítima e do autor, mas não encontraram; que ninguém ligou mais; que não teve contato com a Lilian naquele dia; que o adolescente só falou da agressão, não falou de outros fatos criminosos; que foram acionados pelo funcional, e não pelo COPOM, mas quando chegaram, ela já havia saído; que isso foi por volta de 3h e meia da manhã; que o Artur morava na casa com a mãe; que não teve contato com nenhum dos dois [...]”A informante Célia Alves de Ávila, genitora da vítima, ouvida em juízo, afirmou:“[...] que os dois bebiam e brigavam muito, mas nunca presenciou, porque as casas são distantes; que só sabe o que Lilian lhe contava; que só ficou sabendo da polícia essa vez; que eles brigavam demais; que era só eles beberem que eles brigavam; que Lilian lhe contou que nesse dia ele bateu nela; que nesse dia ela chegou na sua casa com olho roxo; que sempre via ela chegando machucada; que a Lilian também se machucava, não era apenas ele quem a machucava; que ela comentou sobre a carteira; que presenciou a história do celular; que um dia ela chegou na sua casa de bicicleta, e lhe contou que ele havia pegado o celular dela; que ligou para o celular dela, e o Nilton atendeu; que falou para ele devolver o celular, senão iria acionar a polícia, e aí ele entregou; que ele falou que iria entregar o celular; que ele realmente entregou o celular; que ele ficou pouco tempo com o celular; que foi só o tempo de ir para a casa e de ele chegar; que ele demorou um pouco, porque estava a pé; que Lilian falava que ele a ameaçava; que não lembra direito o que ela lhe contava; que ela falava coisa demais; que ele já falou de matar ela e de se matar; que só está dizendo o que ela lhe falava; que sabe o que é medida protetiva; que Lilian tinha medida protetiva contra ele; que não sabe se eles se encontraram depois das MPUs; que Lilian sempre se machucava, se cortava, se furava; que ela mesma se machucava; que ela morreu de suicídio; que ela já havia tentado se suicidar outras vezes também; que ela fazia acompanhamento; que ela tinha alguns transtornos, como bipolaridade; que ela tomava muito remédio controlado; que ela também teve problemas nos relacionamentos anteriores, ela não era fácil não; que ela brigava constantemente com os maridos; que ela foi internada para tratamento psiquiátrico; que quando ela tomava os remédios direitinho, era mais calma; que o problema dela é que ela tomava os remédios, mas tomava a bebida junto; que Lilian falava que queria ele longe, mas ela sempre ligava para ele [...]”A testemunha Gustavo Gabriel Mendes Lopes, ouvido em juízo, afirmou:“[...] que não sabe o que aconteceu na casa deles; que lembra que o casal já frequentava o seu estabelecimento; que o Nilton chegou no seu estabelecimento e pediu uma cerveja; que a Lilian chegou depois e sentou na mesma mesa dele; que eles estavam como um casal normal, até que uma viatura parou na frente e perguntou se estava acontecendo alguma confusão; que respondeu à policial que não; que depois, começou uma discussão entre o casal; que ela pediu uma dose de bebida no caixa, colocou ele para pagar e ele pagou; que eles foram ao banheiro e voltaram; que quando foi por volta de eles irem embora, ela tomou o celular dele; que conhece o Nilton porque ele já trabalhou de segurança com a equipe em que contratava; que não tem nada contra ele, conhece os dois de vista; que o rapaz é bom, nunca deu dor de cabeça; que, ao final da noite, Nilton começou a chorar, afirmando que Lilian havia pegado seu celular e se recusava a devolvê-lo; que foi até a mesa da vítima e pediu que devolvesse o celular de Nilton; que ela disse que tinha MPU, e que ele não poderia "beirar" ela, embora tivesse sido ela quem se dirigiu ao local onde Nilton se encontrava; que conversou com Nilton; que falou para ele deixar "isso de mão"; que ele lhe ouviu e foi embora a pé, chorando; que ela falou que havia chamado a polícia; que a câmera do seu estabelecimento não pega onde eles estavam [...]”O informante Divino Artur Duarte Pessoa, filho da vítima, ouvida em juízo, afirmou:“[...] que lembra que Nilton realmente voltou naquele dia à casa da sua mãe, mas não sabe por quê; que sua mãe ligava para o Nilton, e ele ligava para ela também; que não lembra de o Nilton pegar o celular da sua mãe; que não lembra se eles tiveram outra discussão; que não lembra sobre o celular; que no dia em que a polícia foi lá, viu os dois discutindo, mas quando a viatura chegou, nenhum dos dois estava em casa; que antes disso, viu os dois brigando; que mais cedo, naquele dia, os dois estavam lá bebendo; que eles estava lá de "boa"; que quando saiu de casa, os dois estavam bebendo em casa; que ao retornar, não tinha mais ninguém; que retornou para casa por volta de 18h/19h; que a polícia apareceu mais tarde; que só ficou sabendo de briga porque a polícia apareceu; que depois sua mãe lhe mandou mensagem perguntando se Nilton estava em casa [...]”O acusado Nilton Silva do Carmo, ao ser interrogado, afirmou“[...] que a maioria das coisas que narrou não aconteceram; que não sabia da medida protetiva no dia dos fatos; que estava convivendo normalmente com a vítima; que era a vítima quem ficava lhe ligando; que ela dizia que, se ele não atendesse, iria até sua casa; que, à época dos fatos, estavam convivendo normalmente; que, no dia, estavam bebendo desde cedo; que não lembra a hora em que Arthur saiu; que, depois que ficaram sozinhos em casa, saíram; que foram até o lago tomar banho e depois voltaram; que foi só isso mesmo; que não sabe de nada sobre a polícia ter ido ao local; que, quanto ao celular, pegou o da Lilian por engano; que ela ligou brava, usando o celular da mãe; que, então, devolveu o aparelho; que se confundiu porque as capinhas eram da mesma cor; que, como ela costumava sair quebrando tudo quando ficava brava, saiu correndo com o celular, mas se enganou; que está um pouco confuso quanto à data; que o celular estava na casa da vítima; que estavam bebendo; que não lembra por que começaram uma discussão verbal; que nunca ameaçou a vítima; que, quando foi buscar cerveja, ela ficou brava; que ela surtava de repente; que o celular estava sobre a mesa, e o pegou rapidamente; que ela começou a arremessar coisas em sua direção; que só percebeu que o celular não era o seu depois que a mãe dela ligou; que havia deixado seu celular para trás e pegado o da Lilian; que depois pagou um moto-táxi para buscar o próprio aparelho [...]"Do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal O crime de furto tem como objetividade jurídica a proteção da propriedade, da posse e da detenção, sendo que o sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, salvo o proprietário.Para a configuração do delito necessário se faz analisar todos os seus requisitos: a) subtração como conduta típica, que significa retirar, tomar, sacar do poder de alguém coisa alheia móvel; b) coisa alheia móvel como objeto material; e c) como elemento subjetivo, exige-se do agente o dolo, ou seja, a vontade dirigida à subtração com a finalidade de ter a coisa alheia móvel para si ou para outrem.A materialidade delitiva restou comprovada pelo Inquérito Policial n. 115/2023 (evento 01 - pág. 02), Registro de Atendimento Integrado nº 32206539 (evento 01 – págs. 06/09 – PDF), bem como pela prova oral produzida em juízo e em sede policial.A autoria, por sua vez, restou demonstrada através dos depoimentos colhidos em sede policial e em juízo.Em sede policial, Lilian Rodrigues Pessoa relatou, em síntese, que, apesar da medida protetiva em vigor, seu ex-companheiro, Nilton Silva do Carmo, invadiu sua residência ao pular o muro e adentrar pela cozinha. No interior do imóvel, dirigiu-se ao quarto da vítima, tentou deitar-se com ela e, diante da recusa, passou a enforcá-la com um travesseiro, proferindo ameaças de morte. Em seguida, a vítima conseguiu sair do quarto e pegou uma faca. Nesse momento, Nilton fechou a porta, subtraiu seu aparelho celular e fugiu rapidamente pela porta dos fundos.Corroborando as declarações da vítima, Célia Alves de Ávila, genitora da vítima, ouvida em juízo, afirmou, em síntese, que o casal brigava frequentemente, principalmente quando consumiam bebidas alcoólicas. Informou que Lilian, sua filha, lhe contou que, em certa ocasião, Nilton pegou seu celular, e que Lilian foi até sua casa de bicicleta. Célia relatou que ligou para o celular da filha, sendo a chamada atendida por Nilton. Após ameaçar chamar a polícia, ele devolveu o aparelho. Disse que Nilton ficou pouco tempo com o celular e o devolveu em seguida. No interrogatório judicial, o acusado alegou ter pegado o celular da vítima por engano, em razão da semelhança entre as capinhas dos aparelhos. Contudo, tal versão não encontra amparo nos demais elementos probatórios dos autos. O erro de tipo ocorre quando o agente, por ignorância ou equívoco, atua sem consciência da ilicitude do fato. No entanto, a conduta do acusado — ao subtrair rapidamente o celular e evadir-se do local — é incompatível com a hipótese de engano. Está, portanto, preenchido o elemento normativo do tipo penal, consistente em "coisa alheia". Embora a vítima tenha vindo a óbito antes de ser ouvida em juízo, seu depoimento prestado na fase policial deve ser considerado, especialmente porque se encontra robustamente corroborado por outras provas.Ademais, no presente caso, a oitiva da vítima em sede policial é tida como prova irrepetível e, portanto, encontra-se na ressalva do art. 155 do CPP:Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. - grifeiAs provas irrepetíveis, segundo a doutrina são aquelas que:"[...] uma vez produzida, não tem como ser novamente coletada ou produzida, em virtude do desaparecimento, destruição ou perecimento da fonte probatória. Podem ser produzidas na fase investigatória e em juízo, sendo que, em regra, não dependem de autorização judicial. [...] Perceba-se que, nos mesmos moldes do que ocorre com as provas cautelares, o contraditório também será diferido em relação às provas não repetíveis. Para que possam ser utilizadas no curso do processo, imperiosa será a observância do contraditório sobre a prova, permitindo que as partes possam discutir sua admissibilidade, regularidade e idoneidade" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: Volume único. 5 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 217, p. 585-586). - grifeiNesse mesmo sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO, AINDA QUE COLETADA APENAS EM SEDE POLICIAL. PROVA IRREPETÍVEL. VÍTIMA FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, INCLUSIVE DEMONSTRADAS AS LESÕES CORPORAIS, POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO NA PENA-BASE MANTIDO. ALÉM DE REPROVÁVEL O CRIME EM SI, ESTE PERDUROU POR LONGO PERÍODO (MAIS DE DUAS SEMANAS) E, AINDA, COM GOLPES FÍSICOS COMPROVADOS E PROMESSAS DE MORTE. AUMENTO DE 02 MESES QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, INCLUSIVE AQUÉM DO PERCENTUAL DE 1/6, UTILIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA. PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIÇÕES DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA (ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO DE SURSIS DESCABIDA, PELO MONTANTE DA PENA APLICADA (ART. 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Criminal, Nº 50055333320188210010, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 17-06-2024) (TJ-RS - Apelação: 50055333320188210010 CAXIAS DO SUL, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 17/06/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024) - grifeiSob essa ótica, quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas, rejeito-o, pois o conjunto probatório é robusto e conclusivo, demonstrando de forma inequívoca a autoria e materialidade do crime. As provas testemunhais e materiais são suficientes para sustentar a condenação, e a alegação de insuficiência de provas não se sustenta.O crime de furto se consuma com a simples posse da coisa subtraída, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.524.450/RJ, que dispensa a posse mansa e pacífica. No caso, o réu subtraiu o celular da vítima e se afastou do local, consumando o furto, como descrito na denúncia e corroborado pelas provas.A defesa pleiteou, ainda, o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal, sob a alegação de arrependimento posterior. De fato, referida causa de diminuição incide quando, após a consumação do crime, o agente, voluntariamente, repara o dano causado ou restitui a coisa subtraída, antes do recebimento da denúncia.No caso, há nos autos elementos indicando que o acusado devolveu o aparelho celular à vítima antes do recebimento da denúncia, o que autoriza o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 16 do Código Penal.A reparação do dano se deu por ato voluntário do agente, sendo irrelevante, para os fins legais, se houve algum estímulo externo à sua conduta. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ato voluntário é aquele praticado sem coação ou imposição externa, não se confundindo com ato espontâneo, que pressupõe impulso exclusivamente interno. Assim, ainda que a devolução do bem tenha ocorrido após contato com a genitora da vítima, tal circunstância não afasta a voluntariedade da conduta (AREsp 2.727.503).Comprovada, portanto, a restituição integral da res furtiva antes do recebimento da denúncia, em crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, impõe-se o reconhecimento do arrependimento posterior, com a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal.No que se refere à fração de redução aplicável, a prova oral colhida em juízo demonstra que a devolução do bem se deu de forma célere, logo após a subtração. A testemunha Célia Alves de Ávila, genitora da vítima, relatou que, ao tomar conhecimento do ocorrido, entrou em contato com o acusado, o qual, sem resistência, comprometeu-se a devolver o aparelho, o que de fato ocorreu. Conforme seu depoimento, "ele ficou pouco tempo com o celular; foi só o tempo de ir para a casa e de ele chegar; ele demorou um pouco, porque estava a pé", o que indica que o agente permaneceu com a res furtiva por período breve.Diante dessas circunstâncias — restituição integral do bem, antes do recebimento da denúncia, de forma voluntária e em prazo extremamente curto —, mostra-se adequada a aplicação da fração máxima de redução de 2/3, nos termos do art. 16 do Código Penal.Do reconhecimento do furto noturno – emendatio libelliPor fim, quanto à causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, constata-se que a conduta foi praticada durante o período de repouso noturno. Embora a denúncia tenha consignado que os fatos ocorreram “por volta das 03h40min”, não foi atribuída à conduta a majorante do furto noturno.Trata-se, portanto, de hipótese de emendatio libelli, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a dar ao fato definição jurídica diversa daquela contida na peça acusatória, desde que não haja alteração da descrição fática nem prejuízo à ampla defesa.A prova oral produzida em juízo corrobora o horário indicado na denúncia. O policial militar Joaquim Mota afirmou que foi acionado por volta de 03h30min da madrugada, em atendimento a ocorrência envolvendo a vítima. Ainda que não tenha feito menção direta ao furto, o depoimento é compatível com a narrativa da exordial e confirma que os fatos ocorreram em horário característico do repouso noturno, especialmente em município de pequeno porte.Ademais, conforme os registros de tela anexados por meio de QR Code (evento 01 – pág. 09 do PDF), a vítima informou, por mensagem enviada ao COPOM da Polícia Militar, que o acusado havia invadido sua residência durante a madrugada e subtraído seu aparelho telefônico.A majorante prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal possui natureza objetiva e prescinde de dolo específico, bastando que o crime tenha sido praticado no período noturno.Tal circunstância agrava a situação da vítima, que se encontra em maior estado de vulnerabilidade, diante da reduzida possibilidade de vigilância e reação, justificando, assim, a incidência da causa de aumento.Com efeito, em observância à dicção do art. 383 do CPP, que permite ao juiz corrigir a capitulação jurídica efetivada pelo Ministério Público, sem qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa – o réu se defende dos fatos –, emprego a emendatio libelli e corrijo a tipificação da conduta, que se subsome ao art. 155, §1º, do Código Penal. Registro, ainda, que não há ofensa ao princípio da correlação, porquanto a conduta está elencada na denúncia, inexistindo o surgimento de fatos novos durante a instrução processual.À vista do conjunto probatório e da ausência de causas excludentes da ilicitude, reconheço a antijuridicidade da conduta perpetrada.O réu, à época dos fatos, era plenamente imputável, por ser maior de dezoito anos e dotado de capacidade de compreender o caráter ilícito do fato e de se autodeterminar conforme esse entendimento.Dessa forma, inexistindo quaisquer causas excludentes da culpabilidade, entendo aperfeiçoado também esse último elemento do crime.Reconheço, assim, a prática do crime previsto no art. 155, § 1º, c/c art. 16, ambos do Código Penal, c/c a Lei 11.340/06.Dos demais crimes imputados na denúncia (arts. 24-A da Lei 11.340/06, 147, caput e art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41)No que se refere aos delitos de ameaça, descumprimento das medidas protetivas e contravenção de vias de fato, todos supostamente praticados nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço do crime de furto, não há nos autos elementos probatórios suficientes que autorizem um juízo condenatório.A materialidade desses delitos, embora inicialmente delineada no Inquérito Policial n. 115/2023 (evento 01 - pág. 02), no Registro de Atendimento Integrado nº 30483288 (evento 01 – págs. 06/09 – PDF) e em declarações prestadas em sede policial, não restou acompanhada de provas hábeis a demonstrar a autoria de forma segura, conforme exige o processo penal.A vítima, Lilian Rodrigues Pessoa, veio a óbito antes de ser ouvida em juízo, o que impede a submissão de suas declarações ao crivo do contraditório e da ampla defesa, pilares essenciais do devido processo legal. Ainda que se reconheça a possibilidade excepcional de se atribuir valor probatório às declarações prestadas em sede inquisitorial — especialmente quando se tratar de prova irrepetível —, tal entendimento exige, para sua validade, que essas declarações estejam devidamente corroboradas por outros elementos de convicção produzidos em juízo ou dotados de idoneidade técnica.No caso dos autos, tal corroboração não existe. Não foram produzidos laudos periciais, exames técnicos, imagens, testemunhos confirmatórios ou quaisquer outras provas capazes de conferir credibilidade autônoma às declarações policiais da vítima.As testemunhas ouvidas em juízo, embora tenham mencionado um histórico conflituoso entre vítima e acusado, não confirmaram, de forma objetiva, a prática dos delitos imputados (arts. 24-A da Lei 11.340/06, 147, caput e art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41).O policial militar Joaquim Mota, ouvido em juízo, relatou apenas ter recebido chamado noturno e ouvido, de um adolescente (Divino Artur), relato indireto de que a vítima teria sido agredida, mas destacou que não teve contato direto com Lilian naquele dia.A testemunha Gustavo Gabriel Mendes Lopes, por sua vez, ouvido em juízo, relatou um episódio em que a própria vítima teria procurado o acusado no seu estabelecimento comercial, sentando-se com ele e interagindo normalmente, até que, após uma discussão iniciada por ela, mencionou possuir medida protetiva e acionou a polícia. Afirmou ainda que o acusado se retirou pacificamente do local.A genitora da vítima, Célia Alves de Ávila, ouvida em juízo, embora tenha relatado que a filha mencionava ameaças e agressões, reconheceu que essas informações eram de conhecimento indireto, além de destacar que Lilian apresentava histórico de instabilidade emocional, uso de medicamentos controlados, consumo de álcool e autolesões. Também informou que a vítima costumava procurar o acusado, ligando-lhe com frequência, mesmo diante de medidas protetivas em vigor.O informante Divino Artur, filho da vítima, ouvido em juízo, também confirmou que o casal se relacionava com frequência, inclusive de forma consensual e aparentemente harmoniosa em diversos momentos, sendo comum que ambos consumissem bebida alcoólica juntos. Relatou, ainda, que não presenciou qualquer agressão física ou verbal relevante, tampouco recordava de episódios específicos relacionados à ameaça.Por sua vez, o acusado negou a prática dos crimes, afirmando que não tinha conhecimento da medida protetiva e que mantinha convivência com a vítima à época dos fatos, sendo esta quem frequentemente o procurava.Nesse contexto, a prova judicializada revela cenário marcado por ambiguidades e contradições, sem elementos concretos aptos a demonstrar, com o grau de certeza exigido, a prática dos crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal), descumprimento das medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha) e contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41).A dinâmica relacional entre vítima e acusado mostrava-se volátil, com reatamentos frequentes, atitudes mútuas de aproximação e episódios de desentendimento verbal, mas sem evidências objetivas que comprovassem a autoria desses crimes. Não há prova de que o acusado tenha, de fato, proferido ameaças, violado a medida protetiva ou cometido vias de fato.A jurisprudência é clara ao condicionar a possibilidade de condenação com base em declarações prestadas apenas na fase policial à existência de prova de reforço, produzida sob contraditório ou tecnicamente estruturada, conforme acima citado.No caso concreto, porém, não se verifica a indispensável coerência entre o relato inquisitorial e os demais elementos dos autos. Ao contrário, a prova judicializada caminha em sentido diverso, demonstrando a ausência de confirmação mínima das imputações deduzidas na denúncia.Em que pese a gravidade da situação e o sofrimento da vítima, a prova disponível nos autos mostra-se insuficiente para formar o juízo de certeza exigido para a condenação criminal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Não há elementos suficientes que comprovem a autoria ou a materialidade dos crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal), descumprimento das medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha) e contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), uma vez que as declarações da vítima, embora prestadas na fase policial, não foram corroboradas por outras provas produzidas sob o contraditório.O Ministério Público, inclusive, reconheceu expressamente a fragilidade probatória em relação a esses delitos, tendo requerido, nas alegações finais, a absolvição do réu quanto aos delitos supracitados.Dessa forma, ausentes elementos probatórios seguros quanto à autoria e à materialidade dos crimes previstos nos artigos 147, caput, 24-A da Lei 11.340/06, e 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, impõe-se a absolvição do acusado, conforme, inclusive, requerido pelo Ministério Público, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas para a condenação.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CONDENO o acusado NILTON SILVA DO CARMO, brasileiro, nascido em 07/09/1989, natural de Nova Crixás/GO, filho de Alexandre do Carmo Barbosa e Rosária Silva de Souza, portador CPF nº 040.846.551-47 e RG nº 5461695, por ofensa ao art. art. 155, § 1º, c/c. art. 16, ambos do Código Penal c/c artigo 5º, III e 7º, II, também da Lei 11.340/06. De outro lado, ABSOLVO o acusado NILTON SILVA DO CARMO em relação aos crimes previstos nos arts. 24-A da Lei 11.340/06, 147, caput e art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41.DOSIMETRIAAtenta aos ditames constitucionais, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado, por meio do critério trifásico, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: verifico que a culpabilidade do acusado não extrapolou os limites contidos no tipo penal, pelo que, deixo de valorar negativamente esta circunstância; Antecedentes: não são desfavoráveis (evento 70); Personalidade: não concorrem elementos para a aferição do conjunto de características psicológicas que determinam os padrões de pensar, sentir e agir do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la; Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social; Motivo: afigura-se como normal à espécie; Circunstâncias: apresentam-se como normais à espécie; Consequências: não foram além das próprias do crime. Comportamento da vítima: não influenciou na prática do evento criminoso.Ausentes circunstâncias negativas a serem valoradas, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, verifico que se encontra presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), mesmo que qualificada, e a agravante do artigo 61, inciso II, alíena “f”, do Código Penal, sem que isso seja inerente ao tipo, as quais se compensam por serem igualmente preponderantes (art. 67 do CP). Portanto, converto a pena base em intermediária, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, reconheço a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal), motivo pelo qual reduzo a pena em 2/3 (dois terços), conforme acima fundamentado. Em seguida, aplico a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, em razão da prática do crime durante o repouso noturno, majorando a pena em 1/3 (um terço). Assim, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 04 (quatro) dias-multa.Fixo o valor do dia-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato, tendo em vista que não há elementos concretos nos autos sobre a situação financeira do réu, cuja execução dar-se-á de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (arts. 49 e seguintes).RegimeO regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, uma vez que o réu é primário e a pena restou fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, consoante disposto no artigo 33, § 2º, "c" do Código Penal.Substituição do artigo 44 do Código PenalNão promovo a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Há de se observar que é vedada a substituição da pena corpórea por pena restritiva de direitos no âmbito da violência doméstica e familiar, conforme entendimento pacificado na Súmula n. 588 do Superior Tribunal de Justiça.Suspensão condicional da penaDe outro lado, cabe a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77, CP. CONCEDO ao condenado a suspensão condicional da pena, por 02 (dois) anos, desde que, durante o prazo de suspensão o condenado: a) preste serviços comunitários durante o primeiro ano de suspensão; b) abstenha-se de se ausentar da comarca sem autorização judicial; e c) compareça bimestralmente ao fórum para justificar suas atividades.Advirta-se o sentenciado que, caso decida pelo cumprimento do benefício da suspensão condicional da pena, o descumprimento de qualquer uma das condições impostas poderá ensejar a revogação do benefício, passando este a cumprir pena privativa de liberdade.DetraçãoObservo que o sentenciado permaneceu preso preventivamente pelo período de 19/10//2023 até 22/11/2023. Tal período, não influencia na fixação do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal), contudo deverá ser detraído por ocasião do cumprimento da pena, nos termos do artigo 42 do Código Penal.IndenizaçãoNo que se refere ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que o bem subtraído foi integralmente restituído à vítima antes mesmo do oferecimento da denúncia, circunstância que ensejou o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal, relativa ao arrependimento posterior.Ainda que o furto em tese possa ensejar abalo de ordem moral, no caso concreto não restou evidenciado qualquer prejuízo de natureza extrapatrimonial que extrapolasse os efeitos ordinários do próprio delito, tampouco houve resistência à devolução do bem ou circunstâncias agravantes na dinâmica dos fatos.Considerando-se, portanto, a devolução voluntária e rápida do objeto subtraído, sem oposição ou prejuízo relevante à vítima, entendo que não se justifica a fixação de indenização por danos morais, ausente demonstração concreta de lesão à esfera íntima da vítima que extrapole o mero dissabor decorrente do fato típico.Assim, deixo de fixar indenização por danos morais, por inexistência de elementos fáticos que a justifiquem no caso específico.Do pedido de gratuidadeDefiro o pedido de gratuidade de justiça, notadamente considerando que o acusado foi representado, no curso desta ação penal, por advogado dativo. Por conseguinte, isento o sentenciado do pagamento das custas processuais.PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIAAntes do trânsito em julgado:A) Intimem-se da sentença o Ministério Público, o réu (pessoalmente) e o Defensor;B) Intime-se a vítima.Após certificado o trânsito em julgado:A) Oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação Criminal;B) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal;C) Expeça-se guia de execução penal definitiva;C.1) Certifique-se a existência de outras execuções penais no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Caso existente, protocole-se a guia de execução nos autos localizados para fins de unificação das penas.C.2) Se inexistente, formem-se novos autos de execução da pena para o condenado;D) Com relação às custas processuais finais, ISENTO-O do pagamento de custas, já que beneficiário da defensoria dativa.Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

21/05/2025, 12:26

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 12:26

Termo de Audiência

•27/11/2024, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187E-mail: [email protected]: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5710940-27.2023.8.09.0110Requerente(s): Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaRequerido(s): Nilton Silva Do Carmo SENTENÇA Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público em face de NILTON SILVA DO CARMO, por ofensa aos arts. 24-A da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), 147, caput, e 155, caput, ambos do Código Penal, bem como o art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), todos c/c artigo 5º, III e 7º, II, também da Lei 11.340/06 e, em concurso material (artigo 69 do Código Penal)Narra a peça acusatória que, no dia 01 de outubro de 2023, por volta das 3h40min, na Rua 07, Qd. 08, Lote 03, Setor Paranoá, nesta cidade, o denunciado, consciente e voluntariamente, descumpriu decisão judicial que deferiu medida protetiva em favor da vítima Lilian Rodrigues Pessoa, sua ex-companheira. Nas mesmas circunstâncias, o denunciado ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima, praticou vias de fato contra ela e subtraiu coisa móvel a ela pertencente.A denúncia foi recebida em 21 de novembro de 2023, ocasião em que também foi revogada a prisão preventiva do denunciado, conforme registrado no evento 14.O alvará de soltura foi devidamente cumprido em 22 de novembro de 2023.O acusado foi devidamente citado (evento 22).A defesa nomeada apresentou resposta à acusação, conforme registrado no evento 30.Ausentes as situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 27/11/2024 (evento 34).No evento 57, o Ministério Público confirmou o falecimento da vítima, conforme dados da Receita Federal anexados aos autos, e requereu o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas e interrogatório do denunciado.Durante a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação: Joaquim Mota, Célia Alves de Ávila e Gustavo Gabriel Mendes Lopes. A acusação requereu, com base no depoimento de Joaquim Mota e com a concordância da defesa, a oitiva de Divino Artur Duarte Pessoa, filho da vítima, como testemunha referida, o que foi deferido, tendo sido realizada sua inquirição. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela parcial procedência da denúncia, exclusivamente quanto ao crime de furto no contexto de violência doméstica, com possível reconhecimento do arrependimento posterior. Por fim, foi concedido prazo de cinco dias para a defesa apresentar memoriais escritos (evento 66).Por fim, a defesa apresentou suas alegações finais, oportunidade em que requereu, em síntese: (a) a absolvição do acusado por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, incisos II e VII, do CPP; (b) subsidiariamente, o reconhecimento do arrependimento posterior, nos termos do art. 16 do Código Penal, com a consequente redução da pena na hipótese de eventual condenação pelo crime de furto; (c) em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal, ante os predicados favoráveis do réu; (d) a fixação dos honorários do defensor dativo em, no mínimo, 15 UHDs, conforme tabela da OAB/GO; e (e) o deferimento da gratuidade da justiça, com base no art. 98 do CPC (evento 69).É o relatório. Passo a decidir.De início, destaco que o feito encontra-se em ordem, porquanto observado o rito processual penal, em respeito ao princípio do devido processo legal. Não existem nulidades a serem sanadas, tampouco preliminares arguidas.Importante mencionar, desde já, que, se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA E DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória.4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido". (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des (a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). grifeiInclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se:“(…) As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo)”Desse modo, realizados os apontamentos iniciais, passo à análise do caso concreto.Diante da diversidade de crimes expostos na denúncia, transcrevo trechos dos depoimentos colhidos em juízo:A testemunha Joaquim Mota, policial militar, ouvido em juízo, afirmou:“[...] que nesse dia, era por volta de três e meia; que receberam um chamado de violência doméstica; que o chamado era da Sra Lilian; que foram atendidos por um menor, um adolescente; que ele disse que era filho dela, de nome Arthur; que segundo ele, ela havia saído do imóvel, após pegar um dinheiro; que segundo ela teria contado ao Arthur, o ex-companheiro dela tinha agredido a Lilian porque viu ela com outro homem no forró; que o acusado teria se evadido do local, tomando rumo ignorado; que pediram ao adolescente que orientasse Lilian a procurar a polícia assim que ela voltasse; que saíram em patrulhamento em busca da vítima e do autor, mas não encontraram; que ninguém ligou mais; que não teve contato com a Lilian naquele dia; que o adolescente só falou da agressão, não falou de outros fatos criminosos; que foram acionados pelo funcional, e não pelo COPOM, mas quando chegaram, ela já havia saído; que isso foi por volta de 3h e meia da manhã; que o Artur morava na casa com a mãe; que não teve contato com nenhum dos dois [...]”A informante Célia Alves de Ávila, genitora da vítima, ouvida em juízo, afirmou:“[...] que os dois bebiam e brigavam muito, mas nunca presenciou, porque as casas são distantes; que só sabe o que Lilian lhe contava; que só ficou sabendo da polícia essa vez; que eles brigavam demais; que era só eles beberem que eles brigavam; que Lilian lhe contou que nesse dia ele bateu nela; que nesse dia ela chegou na sua casa com olho roxo; que sempre via ela chegando machucada; que a Lilian também se machucava, não era apenas ele quem a machucava; que ela comentou sobre a carteira; que presenciou a história do celular; que um dia ela chegou na sua casa de bicicleta, e lhe contou que ele havia pegado o celular dela; que ligou para o celular dela, e o Nilton atendeu; que falou para ele devolver o celular, senão iria acionar a polícia, e aí ele entregou; que ele falou que iria entregar o celular; que ele realmente entregou o celular; que ele ficou pouco tempo com o celular; que foi só o tempo de ir para a casa e de ele chegar; que ele demorou um pouco, porque estava a pé; que Lilian falava que ele a ameaçava; que não lembra direito o que ela lhe contava; que ela falava coisa demais; que ele já falou de matar ela e de se matar; que só está dizendo o que ela lhe falava; que sabe o que é medida protetiva; que Lilian tinha medida protetiva contra ele; que não sabe se eles se encontraram depois das MPUs; que Lilian sempre se machucava, se cortava, se furava; que ela mesma se machucava; que ela morreu de suicídio; que ela já havia tentado se suicidar outras vezes também; que ela fazia acompanhamento; que ela tinha alguns transtornos, como bipolaridade; que ela tomava muito remédio controlado; que ela também teve problemas nos relacionamentos anteriores, ela não era fácil não; que ela brigava constantemente com os maridos; que ela foi internada para tratamento psiquiátrico; que quando ela tomava os remédios direitinho, era mais calma; que o problema dela é que ela tomava os remédios, mas tomava a bebida junto; que Lilian falava que queria ele longe, mas ela sempre ligava para ele [...]”A testemunha Gustavo Gabriel Mendes Lopes, ouvido em juízo, afirmou:“[...] que não sabe o que aconteceu na casa deles; que lembra que o casal já frequentava o seu estabelecimento; que o Nilton chegou no seu estabelecimento e pediu uma cerveja; que a Lilian chegou depois e sentou na mesma mesa dele; que eles estavam como um casal normal, até que uma viatura parou na frente e perguntou se estava acontecendo alguma confusão; que respondeu à policial que não; que depois, começou uma discussão entre o casal; que ela pediu uma dose de bebida no caixa, colocou ele para pagar e ele pagou; que eles foram ao banheiro e voltaram; que quando foi por volta de eles irem embora, ela tomou o celular dele; que conhece o Nilton porque ele já trabalhou de segurança com a equipe em que contratava; que não tem nada contra ele, conhece os dois de vista; que o rapaz é bom, nunca deu dor de cabeça; que, ao final da noite, Nilton começou a chorar, afirmando que Lilian havia pegado seu celular e se recusava a devolvê-lo; que foi até a mesa da vítima e pediu que devolvesse o celular de Nilton; que ela disse que tinha MPU, e que ele não poderia "beirar" ela, embora tivesse sido ela quem se dirigiu ao local onde Nilton se encontrava; que conversou com Nilton; que falou para ele deixar "isso de mão"; que ele lhe ouviu e foi embora a pé, chorando; que ela falou que havia chamado a polícia; que a câmera do seu estabelecimento não pega onde eles estavam [...]”O informante Divino Artur Duarte Pessoa, filho da vítima, ouvida em juízo, afirmou:“[...] que lembra que Nilton realmente voltou naquele dia à casa da sua mãe, mas não sabe por quê; que sua mãe ligava para o Nilton, e ele ligava para ela também; que não lembra de o Nilton pegar o celular da sua mãe; que não lembra se eles tiveram outra discussão; que não lembra sobre o celular; que no dia em que a polícia foi lá, viu os dois discutindo, mas quando a viatura chegou, nenhum dos dois estava em casa; que antes disso, viu os dois brigando; que mais cedo, naquele dia, os dois estavam lá bebendo; que eles estava lá de "boa"; que quando saiu de casa, os dois estavam bebendo em casa; que ao retornar, não tinha mais ninguém; que retornou para casa por volta de 18h/19h; que a polícia apareceu mais tarde; que só ficou sabendo de briga porque a polícia apareceu; que depois sua mãe lhe mandou mensagem perguntando se Nilton estava em casa [...]”O acusado Nilton Silva do Carmo, ao ser interrogado, afirmou“[...] que a maioria das coisas que narrou não aconteceram; que não sabia da medida protetiva no dia dos fatos; que estava convivendo normalmente com a vítima; que era a vítima quem ficava lhe ligando; que ela dizia que, se ele não atendesse, iria até sua casa; que, à época dos fatos, estavam convivendo normalmente; que, no dia, estavam bebendo desde cedo; que não lembra a hora em que Arthur saiu; que, depois que ficaram sozinhos em casa, saíram; que foram até o lago tomar banho e depois voltaram; que foi só isso mesmo; que não sabe de nada sobre a polícia ter ido ao local; que, quanto ao celular, pegou o da Lilian por engano; que ela ligou brava, usando o celular da mãe; que, então, devolveu o aparelho; que se confundiu porque as capinhas eram da mesma cor; que, como ela costumava sair quebrando tudo quando ficava brava, saiu correndo com o celular, mas se enganou; que está um pouco confuso quanto à data; que o celular estava na casa da vítima; que estavam bebendo; que não lembra por que começaram uma discussão verbal; que nunca ameaçou a vítima; que, quando foi buscar cerveja, ela ficou brava; que ela surtava de repente; que o celular estava sobre a mesa, e o pegou rapidamente; que ela começou a arremessar coisas em sua direção; que só percebeu que o celular não era o seu depois que a mãe dela ligou; que havia deixado seu celular para trás e pegado o da Lilian; que depois pagou um moto-táxi para buscar o próprio aparelho [...]"Do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal O crime de furto tem como objetividade jurídica a proteção da propriedade, da posse e da detenção, sendo que o sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, salvo o proprietário.Para a configuração do delito necessário se faz analisar todos os seus requisitos: a) subtração como conduta típica, que significa retirar, tomar, sacar do poder de alguém coisa alheia móvel; b) coisa alheia móvel como objeto material; e c) como elemento subjetivo, exige-se do agente o dolo, ou seja, a vontade dirigida à subtração com a finalidade de ter a coisa alheia móvel para si ou para outrem.A materialidade delitiva restou comprovada pelo Inquérito Policial n. 115/2023 (evento 01 - pág. 02), Registro de Atendimento Integrado nº 32206539 (evento 01 – págs. 06/09 – PDF), bem como pela prova oral produzida em juízo e em sede policial.A autoria, por sua vez, restou demonstrada através dos depoimentos colhidos em sede policial e em juízo.Em sede policial, Lilian Rodrigues Pessoa relatou, em síntese, que, apesar da medida protetiva em vigor, seu ex-companheiro, Nilton Silva do Carmo, invadiu sua residência ao pular o muro e adentrar pela cozinha. No interior do imóvel, dirigiu-se ao quarto da vítima, tentou deitar-se com ela e, diante da recusa, passou a enforcá-la com um travesseiro, proferindo ameaças de morte. Em seguida, a vítima conseguiu sair do quarto e pegou uma faca. Nesse momento, Nilton fechou a porta, subtraiu seu aparelho celular e fugiu rapidamente pela porta dos fundos.Corroborando as declarações da vítima, Célia Alves de Ávila, genitora da vítima, ouvida em juízo, afirmou, em síntese, que o casal brigava frequentemente, principalmente quando consumiam bebidas alcoólicas. Informou que Lilian, sua filha, lhe contou que, em certa ocasião, Nilton pegou seu celular, e que Lilian foi até sua casa de bicicleta. Célia relatou que ligou para o celular da filha, sendo a chamada atendida por Nilton. Após ameaçar chamar a polícia, ele devolveu o aparelho. Disse que Nilton ficou pouco tempo com o celular e o devolveu em seguida. No interrogatório judicial, o acusado alegou ter pegado o celular da vítima por engano, em razão da semelhança entre as capinhas dos aparelhos. Contudo, tal versão não encontra amparo nos demais elementos probatórios dos autos. O erro de tipo ocorre quando o agente, por ignorância ou equívoco, atua sem consciência da ilicitude do fato. No entanto, a conduta do acusado — ao subtrair rapidamente o celular e evadir-se do local — é incompatível com a hipótese de engano. Está, portanto, preenchido o elemento normativo do tipo penal, consistente em "coisa alheia". Embora a vítima tenha vindo a óbito antes de ser ouvida em juízo, seu depoimento prestado na fase policial deve ser considerado, especialmente porque se encontra robustamente corroborado por outras provas.Ademais, no presente caso, a oitiva da vítima em sede policial é tida como prova irrepetível e, portanto, encontra-se na ressalva do art. 155 do CPP:Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. - grifeiAs provas irrepetíveis, segundo a doutrina são aquelas que:"[...] uma vez produzida, não tem como ser novamente coletada ou produzida, em virtude do desaparecimento, destruição ou perecimento da fonte probatória. Podem ser produzidas na fase investigatória e em juízo, sendo que, em regra, não dependem de autorização judicial. [...] Perceba-se que, nos mesmos moldes do que ocorre com as provas cautelares, o contraditório também será diferido em relação às provas não repetíveis. Para que possam ser utilizadas no curso do processo, imperiosa será a observância do contraditório sobre a prova, permitindo que as partes possam discutir sua admissibilidade, regularidade e idoneidade" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: Volume único. 5 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 217, p. 585-586). - grifeiNesse mesmo sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO, AINDA QUE COLETADA APENAS EM SEDE POLICIAL. PROVA IRREPETÍVEL. VÍTIMA FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, INCLUSIVE DEMONSTRADAS AS LESÕES CORPORAIS, POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO NA PENA-BASE MANTIDO. ALÉM DE REPROVÁVEL O CRIME EM SI, ESTE PERDUROU POR LONGO PERÍODO (MAIS DE DUAS SEMANAS) E, AINDA, COM GOLPES FÍSICOS COMPROVADOS E PROMESSAS DE MORTE. AUMENTO DE 02 MESES QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, INCLUSIVE AQUÉM DO PERCENTUAL DE 1/6, UTILIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA. PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIÇÕES DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA (ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO DE SURSIS DESCABIDA, PELO MONTANTE DA PENA APLICADA (ART. 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Criminal, Nº 50055333320188210010, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 17-06-2024) (TJ-RS - Apelação: 50055333320188210010 CAXIAS DO SUL, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 17/06/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024) - grifeiSob essa ótica, quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas, rejeito-o, pois o conjunto probatório é robusto e conclusivo, demonstrando de forma inequívoca a autoria e materialidade do crime. As provas testemunhais e materiais são suficientes para sustentar a condenação, e a alegação de insuficiência de provas não se sustenta.O crime de furto se consuma com a simples posse da coisa subtraída, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.524.450/RJ, que dispensa a posse mansa e pacífica. No caso, o réu subtraiu o celular da vítima e se afastou do local, consumando o furto, como descrito na denúncia e corroborado pelas provas.A defesa pleiteou, ainda, o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal, sob a alegação de arrependimento posterior. De fato, referida causa de diminuição incide quando, após a consumação do crime, o agente, voluntariamente, repara o dano causado ou restitui a coisa subtraída, antes do recebimento da denúncia.No caso, há nos autos elementos indicando que o acusado devolveu o aparelho celular à vítima antes do recebimento da denúncia, o que autoriza o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 16 do Código Penal.A reparação do dano se deu por ato voluntário do agente, sendo irrelevante, para os fins legais, se houve algum estímulo externo à sua conduta. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ato voluntário é aquele praticado sem coação ou imposição externa, não se confundindo com ato espontâneo, que pressupõe impulso exclusivamente interno. Assim, ainda que a devolução do bem tenha ocorrido após contato com a genitora da vítima, tal circunstância não afasta a voluntariedade da conduta (AREsp 2.727.503).Comprovada, portanto, a restituição integral da res furtiva antes do recebimento da denúncia, em crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, impõe-se o reconhecimento do arrependimento posterior, com a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal.No que se refere à fração de redução aplicável, a prova oral colhida em juízo demonstra que a devolução do bem se deu de forma célere, logo após a subtração. A testemunha Célia Alves de Ávila, genitora da vítima, relatou que, ao tomar conhecimento do ocorrido, entrou em contato com o acusado, o qual, sem resistência, comprometeu-se a devolver o aparelho, o que de fato ocorreu. Conforme seu depoimento, "ele ficou pouco tempo com o celular; foi só o tempo de ir para a casa e de ele chegar; ele demorou um pouco, porque estava a pé", o que indica que o agente permaneceu com a res furtiva por período breve.Diante dessas circunstâncias — restituição integral do bem, antes do recebimento da denúncia, de forma voluntária e em prazo extremamente curto —, mostra-se adequada a aplicação da fração máxima de redução de 2/3, nos termos do art. 16 do Código Penal.Do reconhecimento do furto noturno – emendatio libelliPor fim, quanto à causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, constata-se que a conduta foi praticada durante o período de repouso noturno. Embora a denúncia tenha consignado que os fatos ocorreram “por volta das 03h40min”, não foi atribuída à conduta a majorante do furto noturno.Trata-se, portanto, de hipótese de emendatio libelli, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a dar ao fato definição jurídica diversa daquela contida na peça acusatória, desde que não haja alteração da descrição fática nem prejuízo à ampla defesa.A prova oral produzida em juízo corrobora o horário indicado na denúncia. O policial militar Joaquim Mota afirmou que foi acionado por volta de 03h30min da madrugada, em atendimento a ocorrência envolvendo a vítima. Ainda que não tenha feito menção direta ao furto, o depoimento é compatível com a narrativa da exordial e confirma que os fatos ocorreram em horário característico do repouso noturno, especialmente em município de pequeno porte.Ademais, conforme os registros de tela anexados por meio de QR Code (evento 01 – pág. 09 do PDF), a vítima informou, por mensagem enviada ao COPOM da Polícia Militar, que o acusado havia invadido sua residência durante a madrugada e subtraído seu aparelho telefônico.A majorante prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal possui natureza objetiva e prescinde de dolo específico, bastando que o crime tenha sido praticado no período noturno.Tal circunstância agrava a situação da vítima, que se encontra em maior estado de vulnerabilidade, diante da reduzida possibilidade de vigilância e reação, justificando, assim, a incidência da causa de aumento.Com efeito, em observância à dicção do art. 383 do CPP, que permite ao juiz corrigir a capitulação jurídica efetivada pelo Ministério Público, sem qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa – o réu se defende dos fatos –, emprego a emendatio libelli e corrijo a tipificação da conduta, que se subsome ao art. 155, §1º, do Código Penal. Registro, ainda, que não há ofensa ao princípio da correlação, porquanto a conduta está elencada na denúncia, inexistindo o surgimento de fatos novos durante a instrução processual.À vista do conjunto probatório e da ausência de causas excludentes da ilicitude, reconheço a antijuridicidade da conduta perpetrada.O réu, à época dos fatos, era plenamente imputável, por ser maior de dezoito anos e dotado de capacidade de compreender o caráter ilícito do fato e de se autodeterminar conforme esse entendimento.Dessa forma, inexistindo quaisquer causas excludentes da culpabilidade, entendo aperfeiçoado também esse último elemento do crime.Reconheço, assim, a prática do crime previsto no art. 155, § 1º, c/c art. 16, ambos do Código Penal, c/c a Lei 11.340/06.Dos demais crimes imputados na denúncia (arts. 24-A da Lei 11.340/06, 147, caput e art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41)No que se refere aos delitos de ameaça, descumprimento das medidas protetivas e contravenção de vias de fato, todos supostamente praticados nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço do crime de furto, não há nos autos elementos probatórios suficientes que autorizem um juízo condenatório.A materialidade desses delitos, embora inicialmente delineada no Inquérito Policial n. 115/2023 (evento 01 - pág. 02), no Registro de Atendimento Integrado nº 30483288 (evento 01 – págs. 06/09 – PDF) e em declarações prestadas em sede policial, não restou acompanhada de provas hábeis a demonstrar a autoria de forma segura, conforme exige o processo penal.A vítima, Lilian Rodrigues Pessoa, veio a óbito antes de ser ouvida em juízo, o que impede a submissão de suas declarações ao crivo do contraditório e da ampla defesa, pilares essenciais do devido processo legal. Ainda que se reconheça a possibilidade excepcional de se atribuir valor probatório às declarações prestadas em sede inquisitorial — especialmente quando se tratar de prova irrepetível —, tal entendimento exige, para sua validade, que essas declarações estejam devidamente corroboradas por outros elementos de convicção produzidos em juízo ou dotados de idoneidade técnica.No caso dos autos, tal corroboração não existe. Não foram produzidos laudos periciais, exames técnicos, imagens, testemunhos confirmatórios ou quaisquer outras provas capazes de conferir credibilidade autônoma às declarações policiais da vítima.As testemunhas ouvidas em juízo, embora tenham mencionado um histórico conflituoso entre vítima e acusado, não confirmaram, de forma objetiva, a prática dos delitos imputados (arts. 24-A da Lei 11.340/06, 147, caput e art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41).O policial militar Joaquim Mota, ouvido em juízo, relatou apenas ter recebido chamado noturno e ouvido, de um adolescente (Divino Artur), relato indireto de que a vítima teria sido agredida, mas destacou que não teve contato direto com Lilian naquele dia.A testemunha Gustavo Gabriel Mendes Lopes, por sua vez, ouvido em juízo, relatou um episódio em que a própria vítima teria procurado o acusado no seu estabelecimento comercial, sentando-se com ele e interagindo normalmente, até que, após uma discussão iniciada por ela, mencionou possuir medida protetiva e acionou a polícia. Afirmou ainda que o acusado se retirou pacificamente do local.A genitora da vítima, Célia Alves de Ávila, ouvida em juízo, embora tenha relatado que a filha mencionava ameaças e agressões, reconheceu que essas informações eram de conhecimento indireto, além de destacar que Lilian apresentava histórico de instabilidade emocional, uso de medicamentos controlados, consumo de álcool e autolesões. Também informou que a vítima costumava procurar o acusado, ligando-lhe com frequência, mesmo diante de medidas protetivas em vigor.O informante Divino Artur, filho da vítima, ouvido em juízo, também confirmou que o casal se relacionava com frequência, inclusive de forma consensual e aparentemente harmoniosa em diversos momentos, sendo comum que ambos consumissem bebida alcoólica juntos. Relatou, ainda, que não presenciou qualquer agressão física ou verbal relevante, tampouco recordava de episódios específicos relacionados à ameaça.Por sua vez, o acusado negou a prática dos crimes, afirmando que não tinha conhecimento da medida protetiva e que mantinha convivência com a vítima à época dos fatos, sendo esta quem frequentemente o procurava.Nesse contexto, a prova judicializada revela cenário marcado por ambiguidades e contradições, sem elementos concretos aptos a demonstrar, com o grau de certeza exigido, a prática dos crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal), descumprimento das medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha) e contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41).A dinâmica relacional entre vítima e acusado mostrava-se volátil, com reatamentos frequentes, atitudes mútuas de aproximação e episódios de desentendimento verbal, mas sem evidências objetivas que comprovassem a autoria desses crimes. Não há prova de que o acusado tenha, de fato, proferido ameaças, violado a medida protetiva ou cometido vias de fato.A jurisprudência é clara ao condicionar a possibilidade de condenação com base em declarações prestadas apenas na fase policial à existência de prova de reforço, produzida sob contraditório ou tecnicamente estruturada, conforme acima citado.No caso concreto, porém, não se verifica a indispensável coerência entre o relato inquisitorial e os demais elementos dos autos. Ao contrário, a prova judicializada caminha em sentido diverso, demonstrando a ausência de confirmação mínima das imputações deduzidas na denúncia.Em que pese a gravidade da situação e o sofrimento da vítima, a prova disponível nos autos mostra-se insuficiente para formar o juízo de certeza exigido para a condenação criminal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Não há elementos suficientes que comprovem a autoria ou a materialidade dos crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal), descumprimento das medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha) e contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), uma vez que as declarações da vítima, embora prestadas na fase policial, não foram corroboradas por outras provas produzidas sob o contraditório.O Ministério Público, inclusive, reconheceu expressamente a fragilidade probatória em relação a esses delitos, tendo requerido, nas alegações finais, a absolvição do réu quanto aos delitos supracitados.Dessa forma, ausentes elementos probatórios seguros quanto à autoria e à materialidade dos crimes previstos nos artigos 147, caput, 24-A da Lei 11.340/06, e 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, impõe-se a absolvição do acusado, conforme, inclusive, requerido pelo Ministério Público, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas para a condenação.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CONDENO o acusado NILTON SILVA DO CARMO, brasileiro, nascido em 07/09/1989, natural de Nova Crixás/GO, filho de Alexandre do Carmo Barbosa e Rosária Silva de Souza, portador CPF nº 040.846.551-47 e RG nº 5461695, por ofensa ao art. art. 155, § 1º, c/c. art. 16, ambos do Código Penal c/c artigo 5º, III e 7º, II, também da Lei 11.340/06. De outro lado, ABSOLVO o acusado NILTON SILVA DO CARMO em relação aos crimes previstos nos arts. 24-A da Lei 11.340/06, 147, caput e art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41.DOSIMETRIAAtenta aos ditames constitucionais, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado, por meio do critério trifásico, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: verifico que a culpabilidade do acusado não extrapolou os limites contidos no tipo penal, pelo que, deixo de valorar negativamente esta circunstância; Antecedentes: não são desfavoráveis (evento 70); Personalidade: não concorrem elementos para a aferição do conjunto de características psicológicas que determinam os padrões de pensar, sentir e agir do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la; Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social; Motivo: afigura-se como normal à espécie; Circunstâncias: apresentam-se como normais à espécie; Consequências: não foram além das próprias do crime. Comportamento da vítima: não influenciou na prática do evento criminoso.Ausentes circunstâncias negativas a serem valoradas, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, verifico que se encontra presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), mesmo que qualificada, e a agravante do artigo 61, inciso II, alíena “f”, do Código Penal, sem que isso seja inerente ao tipo, as quais se compensam por serem igualmente preponderantes (art. 67 do CP). Portanto, converto a pena base em intermediária, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, reconheço a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal), motivo pelo qual reduzo a pena em 2/3 (dois terços), conforme acima fundamentado. Em seguida, aplico a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, em razão da prática do crime durante o repouso noturno, majorando a pena em 1/3 (um terço). Assim, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 04 (quatro) dias-multa.Fixo o valor do dia-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato, tendo em vista que não há elementos concretos nos autos sobre a situação financeira do réu, cuja execução dar-se-á de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (arts. 49 e seguintes).RegimeO regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, uma vez que o réu é primário e a pena restou fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, consoante disposto no artigo 33, § 2º, "c" do Código Penal.Substituição do artigo 44 do Código PenalNão promovo a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Há de se observar que é vedada a substituição da pena corpórea por pena restritiva de direitos no âmbito da violência doméstica e familiar, conforme entendimento pacificado na Súmula n. 588 do Superior Tribunal de Justiça.Suspensão condicional da penaDe outro lado, cabe a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77, CP. CONCEDO ao condenado a suspensão condicional da pena, por 02 (dois) anos, desde que, durante o prazo de suspensão o condenado: a) preste serviços comunitários durante o primeiro ano de suspensão; b) abstenha-se de se ausentar da comarca sem autorização judicial; e c) compareça bimestralmente ao fórum para justificar suas atividades.Advirta-se o sentenciado que, caso decida pelo cumprimento do benefício da suspensão condicional da pena, o descumprimento de qualquer uma das condições impostas poderá ensejar a revogação do benefício, passando este a cumprir pena privativa de liberdade.DetraçãoObservo que o sentenciado permaneceu preso preventivamente pelo período de 19/10//2023 até 22/11/2023. Tal período, não influencia na fixação do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal), contudo deverá ser detraído por ocasião do cumprimento da pena, nos termos do artigo 42 do Código Penal.IndenizaçãoNo que se refere ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que o bem subtraído foi integralmente restituído à vítima antes mesmo do oferecimento da denúncia, circunstância que ensejou o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal, relativa ao arrependimento posterior.Ainda que o furto em tese possa ensejar abalo de ordem moral, no caso concreto não restou evidenciado qualquer prejuízo de natureza extrapatrimonial que extrapolasse os efeitos ordinários do próprio delito, tampouco houve resistência à devolução do bem ou circunstâncias agravantes na dinâmica dos fatos.Considerando-se, portanto, a devolução voluntária e rápida do objeto subtraído, sem oposição ou prejuízo relevante à vítima, entendo que não se justifica a fixação de indenização por danos morais, ausente demonstração concreta de lesão à esfera íntima da vítima que extrapole o mero dissabor decorrente do fato típico.Assim, deixo de fixar indenização por danos morais, por inexistência de elementos fáticos que a justifiquem no caso específico.Do pedido de gratuidadeDefiro o pedido de gratuidade de justiça, notadamente considerando que o acusado foi representado, no curso desta ação penal, por advogado dativo. Por conseguinte, isento o sentenciado do pagamento das custas processuais.PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIAAntes do trânsito em julgado:A) Intimem-se da sentença o Ministério Público, o réu (pessoalmente) e o Defensor;B) Intime-se a vítima.Após certificado o trânsito em julgado:A) Oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação Criminal;B) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal;C) Expeça-se guia de execução penal definitiva;C.1) Certifique-se a existência de outras execuções penais no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Caso existente, protocole-se a guia de execução nos autos localizados para fins de unificação das penas.C.2) Se inexistente, formem-se novos autos de execução da pena para o condenado;D) Com relação às custas processuais finais, ISENTO-O do pagamento de custas, já que beneficiário da defensoria dativa.Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025

22/05/2025, 00:00