Execução de Título Extrajudicial 0423312-17.2015.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0423312-17.2015.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 0423312-17.2015.8.09.0024Autor: BANCO BRADESCO S.A.Réu: CASA DE CARNE NOBRE LTDA-MEObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de CASA DE CARNE NOBRE LTDA-ME, referente a um empréstimo no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) adquirido junto à empresa BANCO BRADESCO S/A, celebrado em 27/12/2013, no qual o exequente emprestou ao autor dos embargos. Após certo período, constatou-se a ausência de pagamento no valor de 190.975,99 (cento e noventa mil reais, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), o que motivou a execução do título extrajudicial.Logo, diversas intimações foram realizadas ao longo do processo, contudo, todas resultaram infrutíferas.Não havendo outras alternativas para intimar, este juízo acolheu o pedido da embargada para que fosse realizada a citação por edital, conforme consta na movimentação processual nº. 33.Foi nomeado curador especial conforme decisão acostada no mov. 27, o qual apresentou embargos à execução no mov. 48 tendo sido determinado o desentranhamento dos autos no mov. 52. O exequente requereu no mov. 35 a penhora online de ativos financeiros em nome dos executados via SIBASJUD bem como a pesquisa patrimonial via RENAJUD e INFOJUD a fim de encontrar bens passíveis de penhora e assim garantir a presente execução.No mov. 47 o exequente requereu a penhora dos direitos e ações incidentes dos executados SHEILA BORGES PEREIRA e JOÃO BATISTA ALVES CARVALHO, relativos ao imóvel registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob matrícula 58.337, tendo reiterado o pedido no mov. 57.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. Primeiramente considerando que os executados CASA DE CARNE NOBRE LTDA-ME e SHEILA BORGES PEREIRA foram devidamente citados (mov. 3 fls. 135) tendo permanecido inertes até o presente momento, declaro-os revéis.Defiro o pedido de penhora online via SISBAJUD a fim de penhorar ativos financeiros em nome dos executados. Defiro também o pedido de busca patrimonial em nome dos executados via RENAJUD e INFOJUD.Quanto ao pedido de penhora dos direitos aquisitivos dos executados SHEILA BORGES PEREIRA e JOÃO BATISTA ALVES CARVALHO, relativos ao imóvel registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob matrícula 58.337 não existe óbice legal para indeferimento. Embora não seja possível a penhora de imóvel alienado, em razão de a propriedade fiduciária pertencer ao credor fiduciário, o pedido do executo deve ser acolhido, já que é possível em relação à penhora dos direitos aquisitivos que os executados possuem sobre o bem, tal como preceitua o inciso XII, do art. 835 do CPC a penhora dos direitos e ações incidentes. Assim defiro o pedido de penhora formulado devendo recair sobre os direitos e ações do executado, direitos aquisitivos, dos executados SHEILA BORGES PEREIRA e JOÃO BATISTA ALVES CARVALHO, relativos ao imóvel registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob matrícula 58.337.Lavra-se o respectivo termo de penhora.Oficie-se o credor fiduciário para que possa prestar informações acerca do referido bem, a fim de ser apurado eventual saldo devedor existente.Intime-se os executados para fins de ciência quanto a penhora deferida nos autos.Intimações e diligências necessárias.Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

Todas as movimentações(103)