Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5298563-76.2024.8.09.0006 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5298563-76.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Juizado da Fazenda Pública Municipal Comarca de Anápolis Gabinete virtual: (62) 3902-8811 Processo: 5298563-76.2024.8.09.0006 Requerente: Resgate Uti Movel Ltda Requerido (a): Municipio De Anapolis Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR ajuizada por RESGATE UTI MÓVEL LTDA. em desfavor do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO, já qualificados. Ao evento 28, a parte autora esclareceu que pretende a declaração de nulidade de auto de infração de trânsito (nº R020914128), autuado em 19/02/2022. Ao evento 37, o MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS reiterou os termos da contestação (ev. 20) e requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando o feito, verifico que a Municipalidade apresentada como ré não possui legitimidade para estar em juízo. Isso porque, por intermédio da Lei Complementar nº 60/2003, foi criada a Companhia Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT, autarquia de direito público que dispõe de orçamento próprio e realiza suas atividades administrativas de forma descentralizada. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 60, de 27 de junho de 2003, dispõe que, in verbis: Art. 1°. Fica instituída, como entidade autárquica do Município de Anápolis, a Companhia Municipal de Trânsito e Transportes, denominada CMTT, com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Anápolis, Estado de Goiás e prazo de duração indeterminado. Assim, verifica-se que existe no âmbito do Município de Anápolis uma autarquia (CMTT) com personalidade jurídica própria e que, no presente caso, deveria ter sido acionada no polo passivo. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a retificação do polo passivo, adequando a legitimidade, sob pena de extinção por ausência das condições da ação (CPC, art. 485, VI). À Secretaria para que promova a exclusão do Município de Anápolis do polo passivo da presente ação. Cumpra-se. Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

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