Procedimento Comum Cível 5221821-14.2018.8.09.0105 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5221821-14.2018.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 5221821-14.2018.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPromovente: Rosimeire Silva De SouzaPromovido: Wagner Rodrigues VilelaTrata-se de ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito proposta por Rosimeire Silva de Souza em desfavor de Wagner Rodrigues Vilela, partes qualificadas na inicial.Em suma, a parte autora alegou que, no dia 12/05/2017, por volta das 08h15min, trafegava pela Rua H (Quadra 25, Lote 01) do setor Parque dos Jatobás, em Mineiros/GO, quando, inesperadamente, no cruzamento com a Rua J1 (Quadra 25, Lote 01), foi atingido pelo veículo conduzido pelo réu (Toyota/Etios HB XLS, placa ONL-3627, cor branca, chassi 9BMRK29BT9E0017698), em razão de este, imprudentemente, não ter respeitado a sinalização de “Pare”. Disse que o para-choque dianteiro do carro conduzido pelo demandado colidiu com a lateral direita de sua moto, o que fez com que o autor fosse arremessado do outro lado da via, parando em cima da calçada. Afirmou que, em razão do sinistro, teve lesões corporais de caráter permanente.Requereu, assim, a concessão da gratuidade da justiça. Ao final, pediu a procedência dos seus pedidos, a fim de que a parte requerida seja condenada ao pagamento: (i) de R$ 30.000,00, a título de danos morais; (ii) de R$ 685,00, a título de danos materiais; (iii) de R$ 70.000,00, a título de danos estéticos e corporais; e (iv) de pensão mensal vitalícia, no valor de 1 salário-mínimo vigente.Concedida a gratuidade da justiça em favor da autora e recebida a inicial (ev. 04).Audiência de conciliação restou frustrada (ev. 16).Citada (ev. 14), a parte requerida apresentou sua contestação (ev. 17). Inicialmente, em sede preliminar, impugnou a concessão da gratuidade da justiça em favor do autor. No mérito, essencialmente, impugnou o boletim de ocorrência coligido pelo autor na inicial, alegou que o demandante não possui carteira assinada, bem como que ele se encontrava em alta velocidade, tendo ele (autor) colidido com o carro do réu, que se encontrava “aguardando na sinalização de ‘Pare’”. Afirmou ser incontroverso o acidente, mas advogou que o autor, condutor da motocicleta, contribuiu para a ocasião do sinistro. Defendeu, assim, que o acidente deu-se por culpa exclusiva do autor, que trafegava imprudentemente em alta velocidade, mesmo que “em via de sua preferência”. Aduziu, ainda, que não ele(réu) não estava em alta velocidade e que fez a parada obrigatória. Obtemperou que prestou os primeiros socorros ao autor, tendo acionado as unidades competentes (ambulância). Sustentou, por fim, que não há ilícito a ensejar qualquer reparação material, estética e moral, tampouco dever de pensionamento vitalício. Pugnou, assim, pela concessão da gratuidade da justiça em seu favor e, no mérito, pela improcedência do pleito autoral. Na oportunidade, fez “pedido contraposto”, tendo pleiteado a condenação da parte autora ao pagamento de R$ 2.301,70, a título de danos materiais. Não deu valor à causa.Réplica (ev. 20).Em decisão saneadora: a preliminar aventada foi afastada; foi deferido o pedido de gratuidade da justiça em favor do réu; houve a distribuição do ônus da prova; e houve a determinação de intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ev. 22).Intimadas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (perícia médica) e oral, esta consubstanciada na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do réu (ev. 25). A parte requerida, entretanto, deixou o prazo transcorrer in albis (ev. 26).Deferido o pedido de produção de prova pericial (ev. 28).A parte autora pugnou pela intimação da parte requerida, a fim de que ela informe se, na data do sinistro, o seu veículo possuía seguro, com o objetivo de que, sendo a resposta afirmativa, a seguradora seja incluída no polo passivo desta lide. Pleiteou, ainda, na oportunidade, a expedição de ofício à SUSEP (ev. 32).Nomeado o perito e designada a data da realização da perícia médica (ev. 36).Laudo médico pericial (ev. 55).Intimadas (ev. 57), a parte autora manifestou a sua parcial discordância com o laudo (ev. 60) e a parte requerida manifestou a sua discordância com o laudo (ev. 61).Intimado (ev. 63), o perito apresentou laudo médico pericial complementar (ev. 67).Intimadas sobre o laudo complementar, as partes manifestaram-se nos eventos 72 e 73.Deferido o pedido de produção de prova oral, designada a audiência de instrução e julgamento e determinada a expedição de alvará concernente aos honorários periciais (ev. 75).Termo de audiência de conciliação, instrução e julgamento (ev. 88) e publicação da mídia (ev. 92).As partes apresentaram as suas alegações finais nos eventos 93 e 94.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato. Decido.Converto o julgamento em diligência, pelas razões abaixo expostas.I. Do “Pedido Contraposto”Em proêmio, registro que, do perlustrar acurado do caderno processual, observo que no bojo da contestação o réu formulou pedido contraposto.O pedido contraposto, assim como a reconvenção, é uma demanda do réu contra o autor que vai além do simples pedido ao Poder Judiciário para que a pretensão do autor não seja acolhida. No entanto, há distinções entre ambos os institutos, ainda que eles sejam bastante semelhantes. O pedido contraposto, ao contrário da reconvenção, não encontra uma previsão genérica, mas apenas em casos bem específicos. Um exemplo é a Lei dos Juizados Especiais (art. 31 da Lei nº 9.099/1995) e as ações possessórias (CPC, art. 556).Antes de adentrar no exame da questão, destaco que aqui estamos tratando do rito comum.Pois bem.O STJ já se manifestou no sentido de que, malgrado a equivocada denominação da peça processual, se esta estiver em conformidade com a lei adjetiva, não há óbice ao seu exame – STJ. 3ª Turma. REsp 1940016-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/06/2021 (Info 702).Não é o caso dos autos, entretanto.Segundo ensina o artigo 343 do Código de Processo Civil, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.Referida peça deve conter os mesmos requisitos da petição inicial, descritos nos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, quais sejam:“Art. 319. A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” – DestaqueiDa análise detida da peça de defesa (ev. 17), verifico que não é possível estabelecer os contornos da pretensão do "pedido contraposto" a possibilitar a prolação de decisão judicial, uma vez que o requerido apenas formulou o pedido de condenação do autor no valor de R$ 2.301,70, a título de danos materiais, deixando de indicar os fundamentos jurídicos de seu pedido e atribuir o valor da causa.Assim, intime-se a parte requerida/reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o pedido, a fim de indicar os fundamentos jurídicos de seu pedido e atribuir o valor da causa, nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento do pedido (CPC, art. 321).Realizada a emenda, intime-se a parte autora/reconvinda para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.II. Da Eventual Inclusão da Seguradora no Polo PassivoNa contestação, o requerido informa que, no momento da colisão, o seu veículo possuía seguro (ev. 17). Em razão disso, a parte autora pugnou pela inclusão da seguradora no polo passivo da lide (ev. 32). No entanto, entendo que o pedido autoral não merece prosperar, conforme passo a explicar.Inicialmente, importante registrar, a denunciação da lide (CPC, arts. 125 a 129) é instituto que não serve propriamente à convocação de terceiro ao polo passivo da demanda, a exemplo do chamamento ao processo (CPC, arts. 130 a 132), mas à resolução, em autos únicos, de uma demanda secundária em que se discute o direito de regresso do denunciante em relação ao denunciado no caso de aquele vir a ser condenado na lide primária estabelecida.É dizer, no caso de denunciação da lide formam-se duas demandas paralelas e até certo ponto autônomas: (i) uma, a principal, destinada à satisfação da controvérsia trazida pela parte autora e a parte requerida; e (ii) a outra, secundária, a ser examinada na hipótese de o denunciante ser vencido na ação principal (CPC, art. 129), com a finalidade de resolver o dever de regresso existente entre o denunciante e o denunciado. É por isso, inclusive, que, por exemplo, o simples fato de o denunciado constar como corréu na lide principal, por si só, não enseja a perda do objeto da denunciação levada a efeito[1]. Isso porque, afinal, permanece pendente a discussão envolvendo a lide secundária.Registrado isso, passo à hipótese dos autos propriamente dita.No caso sub judice, embora não se dê esse nome, quem efetiva a denunciação da lide é a própria parte autora (ev. 32), em momento que, válido consignar, mostra-se totalmente inadequado e maculado pela preclusão, seja porque não formulado na inicial (CPC, art. 126), seja porque, em se tratando de fato superveniente e relevante, não foi aventado na primeira oportunidade (réplica – ev. 20) após tomar ciência de que o veículo do réu possuía seguro (informação contida na contestação).Em que pese isso, pertinente consignar, fato é que a parte autora requereu a intimação da parte requerida para que informe sobre a existência de contrato de seguro do veículo envolvido no sinistro narrado na inicial, bem como pela inclusão e a condenação solidária e direta da seguradora, nos limites contratados na apólice, caso exista (ev. 32). E, nesse cenário, mesmo que eventualmente restasse incontroversa a existência de contrato de seguro relacionando o réu e a seguradora, o que serviria à discussão a ser travada em lide secundária, não se pode negar que a parte autora não indicou, sequer implicitamente, qualquer relação entre ela e a seguradora do réu, o que seria imprescindível para a inclusão desta no polo passivo da lide primária.Com efeito, ainda que ordenamento preveja a possibilidade excepcional de condenação direta e solidária da seguradora do réu, isso depende de ao menos três circunstâncias: (i) o exercício da denunciação da lide pelo réu; (ii) condenação do réu/denunciante na lide primária; e (iii) a procedência do pedido de regresso formulado na lide secundária. Sobre a matéria, eis o teor do art. 128, parágrafo único, do CPC:"Art. 128. Feita a denunciação pelo réu:I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado;II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva;III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva."A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA CORRÉ, CONSTANTE DO POLO PASSIVO DA LIDE PRINCIPAL. PRETENSÃO ADMISSÍVEL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS DESTINADA AO EXAME DE DIREITO DE REGRESSO ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADA. DISCUSSÃO AUTÔNOMA E QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DEBATIDA NA LIDE PRINCIPAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA NA LIDE PRIMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E SEGURADORA. CONDENAÇÃO DIRETA DA GARANTIDORA DA RÉ QUE, NOS TERMOS DO ART. 128, P. ÚNICO, DO CPC, DEPENDE DA FORMULAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRA O RÉU/DENUNCIANTE E, POR FIM, DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO DENUNCIANTE CONTRA O DENUNCIADO. Agravo de instrumento provido e reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da seguradora na lide principal. (TJ-PR 00760106420238160000 Maringá, Relator.: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 16/02/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2024) – Destaquei.Nessa linha de intelecção, então, forte na fundamentação acima exposta e considerando que o ato pretendido pela autora simplesmente retardaria a solução da lide principal, o que constituiria ofensa ao princípio da celeridade processual[2], entendo ser impositivo o indeferimento do pedido de inclusão da seguradora da parte requerida (a qual sequer foi individualizada nos autos) no polo passivo desta lide, restando ressalvada o eventual direito de regresso.Isto posto, indefiro o pedido os pedidos contidos no ev. 32 (a saber, a expedição de ofício à SUSEP e a intimação do réu tanto para informar sobre a existência de seguro do veículo do réu, envolvido no acidente, quanto para fornecer os dados da seguradora garantidora).No mais, deverá o Cartório cumprir a determinação contida no último parágrafo da decisão inserida no ev. 75, concernente aos honorários do perito.Após, vencidos os prazos acima estabelecidos, volvam-me os autos conclusos para a prolação da sentença.Intime-se. Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito[1] RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSORTE PASSIVO JÁ INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade de denunciação da lide contra corréu, que já compõe a relação jurídica processual. 3. Nada obsta a denunciação da lide requerida por um réu contra outro, porque somente assim se instaura entre eles a lide simultânea assecuratória do direito regressivamente postulado. Precedente.4. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 1.670.232/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 18/10/2018) [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE TERCEIRO QUE JÁ INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA. CABIMENTO. RELAÇÃO DIVERSA. EVENTUAL GARANTIA DE DIREITO DE REGRESSO. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSORTE PASSIVO JÁ INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066488-47.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.04.2023)[2] AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESSEGURO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA - RETARDAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE. - Deve ser inadmitida a denunciação da lide não obrigatória quando seu deferimento puder causar efeito inverso àquele buscado pela norma processual que a prevê, porque iria simplesmente retardar a solução da lide principal, o que constituiria ofensa ao princípio da celeridade processual. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 11734858420238130000, Relator.: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 15/02/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2024)

22/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Prazo Decorrido

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