Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0340454-42.2015.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0340454-42.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 0340454-42.2015.8.09.0051Polo ativo: JONEVAL GOMES DE CARVALHO E OUTROSPolo passivo: ESTADO DE GOIASTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO Trata-se de Ação Ordinária em fase de Cumprimento de Sentença. Sentença de procedência proferida no evento 103. Pedido de cumprimento de sentença (evento 251). No evento 273, o exequente apresentou planilha atualizada do débito. Intimado para manifestar sobre o evento 273, o executado quedou-se inerte (evento 276). Remessa dos autos para a Contadoria Judicial (evento 279). Manifestação da Contadoria informando que não foram apresentadas as fichas financeiras referentes ao período de 12/2014 até o cumprimento da obrigação e solicitando informação quanto a satisfação da obrigação de fazer (evento 281) O exequente juntou os documentos solicitados (evento 286); pendente informação quanto a satisfação da obrigação de fazer (evento 290). No evento 297, o polo ativo informou que não foi identificada a implementação do reajuste de 18,50% de dezembro/2024 na remuneração dos exequentes. Postulou pela intimação do executado para manifestar sobre a implementação e pela inclusão no cadastro de prioridade de tramitação, ante a idade dos exequentes (+80 anos). Do exposto, INTIME-SE a parte executada para manifestar sobre o evento 297, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com fulcro no artigo 1.048 do Código de Processo Civil c/c artigo 71, do Estatuto do Idoso, defiro a tramitação com prioridade, devendo o Cartório providenciar as alterações necessárias no sistema Projudi. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)FPV

22/05/2025, 00:00

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Decisão -> Outras Decisões

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Autos Conclusos

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