Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5363232-03.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 41.248,04

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Permanente

Partes do Processo

THUNDRA CAMIONETES LTDA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SANDRO MARCIUS DE SOUZA BEZERRA FILHO

OAB/GO 53598·Representa: Autor

DALINE PAULA BARROS

Representa: Réu

Movimentações

Intimação Lida

18/05/2026, 03:14

Intimação Lida

18/05/2026, 03:14

Autos Conclusos

13/05/2026, 09:22

Juntada -> Petição

08/05/2026, 11:16

Intimação Expedida

07/05/2026, 14:55

Certidão Expedida

07/05/2026, 14:55

Intimação Expedida

07/05/2026, 14:55

Juntada -> Petição

04/05/2026, 21:24

Intimação Lida

04/05/2026, 03:12

Intimação Lida

04/05/2026, 03:12

Intimação Efetivada

24/04/2026, 17:02

Intimação Expedida

24/04/2026, 16:48

Intimação Expedida

24/04/2026, 16:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

24/04/2026, 16:48

Intimação Expedida

24/04/2026, 16:48

Todas as movimentações(119)

Intimação Lida

18/05/2026, 03:14

Intimação Lida

18/05/2026, 03:14

Autos Conclusos

13/05/2026, 09:22

Juntada -> Petição

08/05/2026, 11:16

Intimação Expedida

07/05/2026, 14:55

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 16:48

Decisão

•06/03/2026, 16:40

Certidão Expedida

07/05/2026, 14:55

Intimação Expedida

07/05/2026, 14:55

Juntada -> Petição

04/05/2026, 21:24

Intimação Lida

04/05/2026, 03:12

Intimação Lida

04/05/2026, 03:12

Intimação Efetivada

24/04/2026, 17:02

Intimação Expedida

24/04/2026, 16:48

Intimação Expedida

24/04/2026, 16:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

24/04/2026, 16:48

Intimação Expedida

24/04/2026, 16:48

Autos Conclusos

07/04/2026, 08:09

Decisão -> Outras Decisões

06/03/2026, 16:40

Autos Conclusos

26/02/2026, 18:44

Retificação de Classe Processual

26/02/2026, 18:41

Processo Redistribuído

26/02/2026, 14:06

Intimação Efetivada

25/02/2026, 17:44

Decisão -> Declaração -> Incompetência

25/02/2026, 17:16

Intimação Expedida

25/02/2026, 17:16

Intimação Expedida

25/02/2026, 17:16

Intimação Expedida

25/02/2026, 17:16

Autos Conclusos

24/02/2026, 18:12

Processo baixado à origem/devolvido

24/02/2026, 08:32

Processo baixado à origem/devolvido

24/02/2026, 08:32

Transitado em Julgado

24/02/2026, 08:31

Juntada -> Petição

23/01/2026, 10:32

Intimação Lida

09/12/2025, 03:12

Intimação Efetivada

28/11/2025, 15:25

Intimação Expedida

28/11/2025, 14:52

Intimação Expedida

28/11/2025, 14:52

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/11/2025, 07:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

28/11/2025, 07:01

Juntada -> Petição

23/11/2025, 20:21

Intimação Lida

10/11/2025, 03:12

Intimação Lida

03/11/2025, 03:06

Intimação Efetivada

30/10/2025, 11:52

Intimação Expedida

30/10/2025, 11:49

Intimação Expedida

30/10/2025, 11:49

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/10/2025, 11:48

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/10/2025, 16:58

Autos Conclusos

29/10/2025, 07:50

Juntada -> Petição

23/10/2025, 21:44

Certidão Expedida

23/10/2025, 13:19

Troca de Responsável

23/10/2025, 11:29

Intimação Expedida

22/10/2025, 18:33

Despacho -> Mero Expediente

22/10/2025, 18:13

Autos Conclusos

22/10/2025, 16:18

Recurso Autuado

22/10/2025, 16:18

Recurso Distribuído

22/10/2025, 16:12

Certidão Expedida

22/10/2025, 16:12

Recurso Distribuído

22/10/2025, 16:12

Decorrido Prazo

22/10/2025, 16:11

Processo Redistribuído

29/09/2025, 13:46

Certidão Expedida

29/09/2025, 13:46

Intimação Lida

05/09/2025, 03:04

Intimação Expedida

26/08/2025, 16:13

Intimação Efetivada

29/07/2025, 09:00

Ato Ordinatório

29/07/2025, 08:54

Intimação Expedida

29/07/2025, 08:54

Intimação Lida

28/07/2025, 03:04

Intimação Lida

28/07/2025, 03:02

Juntada -> Petição -> Apelação

23/07/2025, 17:16

Intimação Efetivada

18/07/2025, 15:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

18/07/2025, 14:53

Intimação Expedida

18/07/2025, 14:53

Intimação Expedida

18/07/2025, 14:53

Intimação Expedida

18/07/2025, 14:53

Autos Conclusos

18/07/2025, 08:53

Intimação Lida

02/06/2025, 03:05

Intimação Lida

02/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5363232-03.2024.8.09.0051Polo ativo: Thundra Camionetes LtdaPolo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS - DETRAN/GOTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Indenização, proposta por Thundra Camionetes Eireli, em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás e do Estado de Goióas. Decisão deferindo o pedido liminar (evento 7). Contestação apresentada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (evento 12). Réplica no evento 20. Contestação apresentada pelo Estado de Goiás (evento 28). Réplica no evento 39. Do exposto, DETERMINO a intimação das partes para especificarem os meios de prova que porventura tenham interesse em produzir, especificando-as e justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Apsg

22/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2025, 13:28

Intimação Efetivada

21/05/2025, 13:28

Intimação Expedida

21/05/2025, 13:28

Intimação Expedida

21/05/2025, 13:28

Autos Conclusos

24/02/2025, 14:48

Juntada -> Petição -> Impugnação

17/02/2025, 04:02

Intimação Efetivada

22/01/2025, 12:27

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2025, 11:02

Autos Conclusos

19/12/2024, 16:55

Intimação Lida

02/12/2024, 03:13

Intimação Lida

02/12/2024, 03:13

Ato Ordinatório

22/11/2024, 13:00

Intimação Efetivada

22/11/2024, 13:00

Intimação Expedida

22/11/2024, 13:00

Intimação Expedida

22/11/2024, 13:00

Intimação Efetivada

18/10/2024, 16:34

Juntada -> Petição -> Contestação

15/10/2024, 15:34

Citação Expedida

11/10/2024, 11:03

Juntada -> Petição

03/10/2024, 16:00

Citação Efetivada

27/09/2024, 03:05

Intimação Efetivada

17/09/2024, 11:44

Citação Expedida

17/09/2024, 11:44

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2024, 16:01

Autos Conclusos

09/09/2024, 16:52

Juntada -> Petição

04/09/2024, 15:02

Intimação Lida

19/08/2024, 03:21

Ato Ordinatório

09/08/2024, 13:37

Intimação Efetivada

09/08/2024, 13:37

Intimação Expedida

09/08/2024, 13:37

Prazo Decorrido

09/08/2024, 13:37

Ato Ordinatório

10/07/2024, 14:30

Intimação Efetivada

10/07/2024, 14:30

Juntada -> Petição -> Contestação

04/07/2024, 15:03

Citação Efetivada

11/06/2024, 03:00

Citação Expedida

01/06/2024, 12:30

Intimação Efetivada

01/06/2024, 12:28

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

27/05/2024, 11:24

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

27/05/2024, 11:24

Autos Conclusos

17/05/2024, 14:53

Juntada -> Petição

09/05/2024, 15:45

Ato Ordinatório

09/05/2024, 10:41

Intimação Efetivada

09/05/2024, 10:41

Peticão Enviada

08/05/2024, 16:04

Processo Distribuído

08/05/2024, 16:04

Decisão

•25/02/2026, 17:16

Ementa

•24/11/2025, 15:24

Relatório e Voto

•24/11/2025, 15:24

Relatório

•29/10/2025, 16:58

Despacho

•22/10/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 08:54

Despacho

•18/07/2025, 14:53

Despacho

•21/05/2025, 13:28

Despacho

•13/01/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 13:00

Despacho

•11/09/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 13:37

Todos os documentos(18)

Sentença

•24/04/2026, 16:48

Decisão

•06/03/2026, 16:40

Decisão

•25/02/2026, 17:16

Ementa

•24/11/2025, 15:24

Relatório e Voto

•24/11/2025, 15:24

Relatório

•29/10/2025, 16:58

Despacho

•22/10/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 08:54

Despacho

•18/07/2025, 14:53

Despacho

•21/05/2025, 13:28

Despacho

•13/01/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 13:00

Despacho

•11/09/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 14:30

Decisão

•27/05/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 10:41