Agravo de Instrumento 5387169-08.2025.8.09.0051 - TJGO

Agravo de Instrumento 5387169-08.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4197 em 23/05/2025

23/05/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5387169-08.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE PAULO HENRIQUE FABIANOAGRAVADA: CARAÍBAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESQUISA DE BENS EM SISTEMA ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens do executado em sistema eletrônico de registro de imóveis (SREI), alegando-se que o requerente é beneficiário da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o beneficiário de assistência judiciária gratuita tem direito a utilizar sistemas eletrônicos de pesquisa de bens, como o SREI, sem arcar com as taxas cobradas pelos cartórios, em sede de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil determina que o juiz adote todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, CPC). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é necessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização de sistemas conveniados de localização de bens (REsp 1816302/RS). 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás reconhece a possibilidade de utilização do SREI por beneficiários da justiça gratuita, considerando o disposto no art. 98, IX, do CPC (AI nº 5792394-45.2023.8.09.0137, TJGO). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 139, IV; art. 98, IX. Jurisprudências relevantes citadas: REsp 1816302/RS; AI nº 5792394-45.2023.8.09.0137, TJGO. Súmula nº 77, TJGO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. "1. Beneficiário da justiça gratuita tem direito à pesquisa de bens em sistema eletrônico de registro de imóveis, sem arcar com as taxas correspondentes, em sede de execução. 2. A negativa de acesso ao SREI, no caso, configura negativa de prestação jurisdicional satisfativa." DECISÃO MONOCRÁTICA ESPÓLIO DE PAULO HENRIQUE FABIANO interpôs o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra a decisão proferida no mov. 173, dos autos de origem, pelo Juiz de Direito da 16ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dr. Carlos Henrique Loução nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais e pedido liminar, em fase de cumprimento de sentença ajuizada em desproveito de CARAÍBAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Infere-se dos autos que o juiz singular indeferiu o pedido do exequente para consulta junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, com vista à localização de bens do executado, conforme decisão exarada no mov. 173, dos autos de origem. Contra esta decisão, o agravante, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, cujas razões aduziu, em suma, que caberia ao magistrado singular acatar seu pedido de pesquisa de bens no sistema de informação SREI, a ressaltar que seria beneficiário da assistência judiciária e não teria condições de suportar os encargos cobrados pelo cartório extrajudicial para a consulta. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, nos termos de suas razões. Sem preparo, por ser o agravanto beneficiário da assistência judiciária gratuita (mov. 05, dos autos de origem). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento em exame, dele conheço. Deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático da presente insurgência recursal, de sorte que se encontram delineadas uma das situações previstas no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Consta dos autos que a controvérsia reside em aferir o acertamento da decisão que indeferiu a utilização de sistema conveniado, SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, estando o agravante a litigar sob o pálio da justiça gratuita. Pois bem. Conforme o disposto no artigo 797, do Código de Processo Civil, a execução é feita em benefício do credor, cabendo ao magistrado, com fito no artigo 139, inciso IV, do mesmo Diploma, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(…)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Consta dos autos que o agravante logrou êxito no pleito assistencial, sendo lhe deferida as benesses da assistência judiciária gratuita, conforme decisão exarada no mov. 05, dos autos de origem. Diante de tais fatos, mesmo a considerar que a consulta de bens na plataforma SREI, disponibilizada nos cartórios extrajudiciais, não depende de autorização judicial, uma vez que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita e não pode arcar com o pagamento das taxas correspondentes, o indeferimento do pedido de utilização do sistema SREI, via judicial, conduz à negativa da prestação jurisdicional satisfativa, violando as garantias processuais da celeridade, da economia e da efetividade. Eis a lição de Fredie Didier Jr: “Da cláusula geral do devido processo legal podem ser extraídos todos os princípios que regem o direito processual. É dela, por exemplo, que se extrai o princípio da efetividade: os direitos devem ser, além de reconhecidos, efetivados. Processo devido é processo efetivo. O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor da tutela executiva” (in Direito Processual Civil. Vol. 5. 3ª Edição. Ed. Juspodivm. Pág. 47). Nesse sentido, não é demais frisar, que o colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento em sua jurisprudência dominante, no sentido de ser prescindível o exaurimento das vias extrajudiciais de localização de bens do devedor como pressuposto para utilização de sistemas conveniados: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. "O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal." (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1816302/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019) (grifos propositais) Sobre a possibilidade de utilização do sistema SREI pela parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, transcrevo o julgado que reflete o entendimento pacífico deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PELO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 1. As informações disponibilizadas pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) estão disponíveis a qualquer interessado, pela via extrajudicial, razão pela qual esta Corte de Justiça tem se posicionado contrariamente à sua utilização pela via judicial, fato este de conhecimento do agravante. 2. A utilização do SREI pela via extrajudicial depende do pagamento de custas ao cartório por cada ato de pesquisa solicitado, o que inviabiliza seu uso por hipossuficientes financeiros. Por essa razão, tendo em vista o disposto no art. 98, § 1º, IX, CPC, o entendimento contrário ao uso da ferramenta pela via judicial tem sido relativizado nas hipóteses em que o credor é beneficiário da gratuidade da justiça. 3. No caso concreto, o agravante é beneficiário da gratuidade da justiça e, na linha de fundamentação exposta, imperioso modificar o capítulo decisório que indeferiu a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), como decorrência do disposto no § 1º, IX, do art. 98, CPC. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (…)” (TJGO, 8ª Câmara Cível, AI nº 5792394-45.2023.8.09.0137, Relator: Des. Eliseu José Taveira Vieira, DJ de 01/04/2024). Ademais, esta Corte de Justiça já firmou entendimento, via Súmula nº 77, da possibilidade de pesquisa de bens junto a sistemas conveniados, os quais, por consequência lógica, devem ser estendidos aos beneficiários da justiça gratuita quando disponibilizados pelos cartórios extrajudiciais, mediante tarifa, conforme dispõe o art. 98, IX, do CPC. Como consectário do entendimento firmado, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe.Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, JÁ CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, DOU-LHE PROVIMENTO, para, em reforma à decisão agravada, deferir a pesquisa de bens em nome da agravada CARAÍBAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA pelo sistema SREI/ORN/SAEC, em razão da assistência judiciária concedida ao agravante. É como decido. Dê-se ciência deste decisum ao juízo de primeiro grau e, após, arquivem-se, observadas as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR 110/cl

22/05/2025, 00:00

Envia Decisão ao Juízo de Origem

21/05/2025, 13:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espólio de Paulo Henrique Fabiano (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 21/05/2025 09:31:44)

21/05/2025, 13:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

21/05/2025, 09:31

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

21/05/2025, 09:31

10ª Câmara Cível (Dependente) - Distribuído para: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA

19/05/2025, 19:16

Autos Conclusos

19/05/2025, 19:16

Peticão Enviada

19/05/2025, 19:16

Documentos

Decisão Monocrática

•21/05/2025, 09:31

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Partes do Processo(6)

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4197 em 23/05/2025

Envia Decisão ao Juízo de Origem

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espólio de Paulo Henrique Fabiano (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 21/05/2025 09:31:44)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

10ª Câmara Cível (Dependente) - Distribuído para: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA

Autos Conclusos

Peticão Enviada