Tutela Cautelar Antecedente 5248780-08.2021.8.09.0011 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5248780-08.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5248780-08.2021.8.09.0011NATUREZA: Tutela Cautelar AntecedentePROMOVENTE: Prodhigi Internacional Com E Presen. Imp E Exp. LtdaPROMOVIDO (A): Midiz Industria E Comercio De Fraldas Sa Em Re D E C I S Ã O DEFIRO o pedido de prova pericial (mov. 49).Considerando que ocorrera a especificação a respeito da prova pericial, consistente no exame documental, passo a nomeação de profissional para tal mister.Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, NOMEIO o perito Sr. Francimar Batista Vale, perito grafotécnico regularmente inscrito e habilitado no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujas intimações deverão ser direcionadas ao e-mail [email protected] ou telefone (92) 9200-19598.Saliento que os honorários periciais serão arcados pela parte que pugnou (no caso, pela requerida).INTIME-SE o expert referido alhures acerca da nomeação, bem como, para fazer proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil), colocando-se o processo à sua disposição. OUÇAM-SE as partes para manifestarem-se, podendo:a) arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso; b) indicar assistente técnico e/ouc) apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários apresentada, nos moldes do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo discordância, conclusos para deliberação. Todavia, saliento que o requerimento deverá ser fundamentado, sob pena de litigância de má-fé, nos termos do artigo 79 e seguintes, do Código de Processo Civil. Em havendo concordância, INTIME-SE a parte responsável pelo pagamento dos honorários para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito judicial da remuneração do perito nomeado, consoante artigo 95, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento, AUTORIZO, desde já, o levantamento pelo especialista de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária, sendo que o remanescente será levantado após a entrega do laudo e prestação dos eventuais esclarecimentos necessários, com arrimo no artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Contate o perito por telefone, informando-lhe que as comunicações serão feitas por e-mail. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Apresentado o respectivo laudo, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, do artigo 477, do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação diversa, volvam-me os autos conclusos para deliberações.Quanto à audiência de instrução e julgamento requerida pelas partes, POSTERGO a análise da necessidade de sua realização para após a conclusão da perícia grafotécnica, momento em que será possível avaliar melhor a pertinência da prova oral, evitando-se a produção de provas desnecessárias ao deslinde do feito (art. 370, parágrafo único, do CPC).Assino que o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 1.983/20256

22/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(19)