Execução de Título Extrajudicial 5240816-43.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5240816-43.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6120977-94.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: RAFAEL BATISTA BARBOSA AGRAVADOS: CHARLES BONISSONI E OUTROS RELATOR: Juiz Substituto em 2º Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento interposto. Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL BATISTA BARBOSA, qualificado e representado nos autos, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, em exceção de pré-executividade ajuizada pelo ora agravante em desfavor de CHARLES BONISSONI, ALBERTO CARDOSO DE MORAES, ALBERTO CARDOSO DE MORAES, JOSÉ ROBERTO FERREIRA, ESPÓLIO DE CRISTIANO DE MELO ARAÚJO, GOIÂNIA BAR LTDA, CFA PARTICIPAÇÕES LTDA, VITOR LEONARDO DA SILVA FERREIRA E WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, ora agravados. Irresignado, o agravante interpõe o presente recurso a fim de reformar a decisão vergastada, sustentando que ‘o magistrado, sem determinar a instrução de uma desconsideração da personalidade jurídica excluiu do polo passivo os sócios e empresas que constituíam o contrato social da executada, alegando sua ilegitimidade,’ situação que ocorreu sem ‘realizar o contraditório para comprovar a existência dos requisitos do artigo 50 do CC,’ em decisão surpresa violando os artigos 9º, 10 e 493, todos do CPC. Discorre sobre os fatos ocorridos na demanda a fim de enfatizar o equívoco cometido na decisão ora recorrida, a qual causará prejuízos tanto na esfera trabalhista como ao ora recorrente, além de que as matérias arguidas na exceção de pré-executividade necessitam de dilação probatória, o que é incomportável na espécie. Não obstante isso, pondera que ‘a decisão é extra petita ao determinar a exclusão de todos os sócios e administradores, inclusive da devedora solidária, indo além do que foi solicitado pela parte envolvida no processo, uma vez que na exceção os pedidos formulados são para suspender os atos de busca e expropriação de numerários e bens do devedor, até que o julgamento do mérito, com a condenação em custas e honorários advocatícios’, como tal violou ‘o princípio da congruência, que exige que a sentença esteja em conformidade com o que foi pedido pelas partes, cuja violação leva a sua nulidade.’ Enfatiza que ‘em momento algum daquela peça o agravado busca a exclusão de outros sócios e administradores das empresas, inclusive a petição deste é personalíssima. Até mesmo porque a tese utilizada é de ilegitimidade passiva, por ter vendido as cotas no prazo entre contrato e distrato, em 2017, matéria que caberia análise pela responsabilidade solidária do sócio conforme o Código Civil, e que não se aplicaria a todos os envolvidos.’ De outro turno afirma que ‘a decisão se mostra mais uma vez equivocada, sendo que há demandas propostas (autos n° 0335245-29.2014.8.09.0051) em face do agravado e demais sócios, o qual o juízo da 4ª das Varas Cíveis e Ambiental da Comarca de Goiânia, deferiu a Desconsideração da personalidade Jurídica da Boate Woods, incluindo os sócios no polo passivo.’ Desta forma ‘não há prejuízos aos sócios quanto a inclusão no polo passivo da execução aqui proposta, pelo contrário, eles estão se aproveitando do judiciário para se esquivar de suas obrigações’, situação que prejudica também o agravante. Sendo assim ‘requer seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica, mantendo a estabilização da decisão do evento 33, que nada se opôs à inclusão dos sócios e determinou a citação de todos para realizar o pagamento voluntariou ou apresentar embargos.’ Em atenção ao mencionado, pede a concessão do efeito suspensivo até o julgamento do instrumento, à vista da presença dos requisitos legais. No mérito, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão a fim de que ‘seja determinada a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica para apurar a responsabilidade dos sócios, aproveitando todos os atos praticados, permitindo a realização do contraditório.’ Cumpre observar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, desse modo, é hábil a ensejar tão-somente o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz singular, não cabendo, portanto, ao juízo ad quem, antecipar-se ao julgamento do mérito, sob o risco de suprimir grau de jurisdição ou tratar de matéria ainda não apreciada na instância originária. Neste aspecto: (…) 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, limitando o órgão ad quem a apreciar o acerto ou desacerto do ato judicial inaugural recorrido, sob pena de avançar sobre questão ainda não analisada na esfera singular, cuja conduta é capaz de ocasionar supressão de instância. […] (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5355035-30.2022.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022) Assim, questões afetas ao mérito deverão ser objeto de análise, em primeiro lugar, na instância de origem, sendo vedado a esta Corte imiscuir em tais itens, sob pena de supressão de instância. Em proêmio, inexiste se falar em ofensa ao princípio da não surpresa, até porque a exceção de pré-executividade fora regularmente impugnada. Cumpre salientar que o Código de Processo Civil (CPC) não estabelece um prazo para apresentação da exceção de pré-executividade, vez que, por se tratar de medida excepcional, pode ser apresentada em qualquer fase da execução, desde de que comprovado seu cabimento. A propósito: (…) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. 2. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (súmula 393/STJ), a qual pode ser oposta a qualquer momento e grau de jurisdição, mesmo que após o decurso do prazo para o oferecimento de outros meios de impugnação à execução. […] (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5615773-04.2023.8.09.0006, Rel. Des. ALTAIR GUERRA DA COSTA, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023, g.) Pois bem, em análise perfunctória, urge salientar o acerto do magistrado a quo ao excluir as partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação de execução. Mister salientar que a objeção de pré-executividade não possui expressa previsão legal, sendo considerada um incidente processual excepcional a ser utilizado pelo executado, por meio de simples petição nos autos, advinda de reconhecimento doutrinário, amparado pela jurisprudência pátria, desde que atendidos dois requisitos: arguição de matéria de ordem pública que inviabilize a execução, aliada à desnecessidade de dilação probatória. Da análise dos autos, infere-se que o magistrado de primeiro grau extinguiu o feito com relação aos executados WGoiânia Bar Ltda, CFA Participações Ltda, José Roberto Ferreira, Vitor Leonardo da Silva Ferreira, Charles Bonissoni, Fabrícia Luiza Felix, Alberto Cardoso de Moraes e Espólio de Cristiano de Melo Araújo. É que os argumentos apresentados pelo excipiente José Roberto Ferreira revelam que o termo de distrato que ampara a execução fora firmado unicamente entre o exequente Rafael Batista Barbosa, ora agravado, e os executados WD Participações e Administradora de Bens Ltda e WGoiânia Bar Ltda, consoante visto no evento 32. Na cláusula segunda ficou estipulado que, em razão do distrato, a única responsável pelo ressarcimento dos valores suportados pelo exequente Rafael, ora agravante, seria a executada WD Participações e Administradora de Bens Ltda, que realizaria o pagamento de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), divididos em dez (10) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), cada. Não obstante, o exequente alegou a existência de grupo econômico entre as empresas citadas, demandando contra ambas, visando a desconsideração de suas personalidades jurídicas e inclusão de seus sócios no polo passivo. A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 e parágrafos, do Código Civil (CC), que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º. Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º. Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º. O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º. A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º. Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Entretanto, da análise da documentação acostada aos autos, não se divisa nenhuma das hipóteses elencadas acima, de modo que inexiste se falar em grupo econômico e muito menos em desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, agiu acertadamente o magistrado a quo ao rejeitar a inclusão da empresa WGoiânia Bar Ltda e de seus sócios no polo passivo da demanda, devendo a execução prosseguir apenas contra a empresa WD Participações e Administradora de Bens Ltda, porquanto expressamente prevista como devedora no termo de distrato. Por fim, não há se falar em decisão ultrapetita, eis que a legitimidade de partes é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser reconhecida, inclusive, de ofício, pelo magistrado condutor do feito. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (…) 2. A ilegitimidade passiva, por configurar matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por qualquer meio, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado condutor do feito. […] APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5011577-20.2022.8.09.0024, Rel. Juiz DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (…) 2. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão os pressupostos processuais e as condições da ação, de forma que não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. […] (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5767132-60.2023.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO BRAGA VIGGIANO, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) Na esteira desse entendimento, não apresentando a decisão fustigada qualquer ilegalidade ou arbitrariedade, a pretensão do agravante não merece prosperar, sendo impositiva a manutenção do decisum interlocutório recorrido. Ao teor do exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Juiz de Direito SEBASTIÃO DE ASSIS NETO - Substituto em Segundo Grau Datado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24, da Resolução nº 59/2016 do TJGO 3 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Agravo de Instrumento Nº 6120977-94.2024.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6120977-94.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: RAFAEL BATISTA BARBOSA AGRAVADOS: CHARLES BONISSONI E OUTROS RELATOR: Juiz Substituto em 2º Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em exceção de pré-executividade, excluiu do polo passivo da execução diversos sócios e empresas, alegando ilegitimidade passiva. O agravante sustenta que a decisão foi surpresa, violou o contraditório e o princípio da congruência, além de ter se omitido em analisar a desconsideração da personalidade jurídica. Requer a inclusão dos sócios e empresas no polo passivo, com a realização da desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (i) se a decisão que excluiu os sócios do polo passivo da execução violou o contraditório e o princípio da congruência; (ii) se a exclusão dos sócios se justifica pela ilegitimidade passiva, considerando o termo de distrato e a ausência de comprovação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica; (iii) se a análise da desconsideração da personalidade jurídica é necessária no contexto da exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A decisão recorrida excluiu os sócios do polo passivo com base na ilegitimidade passiva, fundamentada no termo de distrato que limitava a responsabilidade da devedora a uma única empresa. Não houve violação ao contraditório, pois a exceção de pré-executividade foi regularmente impugnada. 4. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do CC, não se configura na hipótese, ante a ausência de comprovação dos requisitos legais. A análise da documentação não evidenciou grupo econômico ou qualquer das hipóteses previstas no artigo 50 do CC. 5. A decisão não foi ultra petita, pois a legitimidade de partes é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo juiz. A exceção de pré-executividade não exige dilação probatória, e a decisão limitou-se aos fatos e documentos apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 7. A decisão que excluiu os sócios do polo passivo da execução não violou o contraditório e o princípio da congruência. 8. A ilegitimidade passiva dos sócios restou configurada pela análise do termo de distrato e pela ausência de comprovação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. 9. A análise da desconsideração da personalidade jurídica não é necessária, diante dos elementos probatórios existentes e da natureza da exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5615773-04.2023.8.09.0006, Rel. Des. ALTAIR GUERRA DA COSTA, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023; TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5011577-20.2022.8.09.0024, Rel. Juiz DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024; TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5767132-60.2023.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO BRAGA VIGGIANO, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024.

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(439)

Todos os documentos(56)