Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5320145-14.2025.8.09.0131 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5320145-14.2025.8.09.0131 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5320145-14.2025.8.09.0131Polo Ativo: Neirimar Pereira LimaPolo Passivo: Caixa De Assistencia Aos Aposentados E PensionistasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica_____________________________________________________________________________________________________________________________________________O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente._____________________________________________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado por NEIRIMAR PEREIRA LIMA, distribuído por dependência ao processo principal nº 5829874-41.2024.8.09.0131. Em sede liminar, a parte autora postula o bloqueio de bens em nome dos sócios da empresa requerida.Vieram-me conclusos.Decido.Inicialmente, no que tange ao pedido liminar de penhora dos bens dos sócios através dos sistemas conveniados, esclareço que este é incabível neste momento processual, vez que necessário a instrução do incidente de maneira pormenorizada, a fim de garantir o contraditório e ampla defesa, até mesmo porque haverá necessidade de confirmação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para adentrar-se nas medidas severas como a postulada.Ademais, o presente incidente encontra-se em fase inicial, sem que tenha sido demonstrado atos expropriatórios dos bens e a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física. A sistemática trazida pelo Código de Processo Civil impõe que o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deva ser processado através de instauração de incidente com regras próprias, sendo que o deferimento do pedido liminar de penhora de bens implicaria, automaticamente, no reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica.RECEBO o incidente, porquanto preenchidos todos os requisitos legais (arts. 319 e 320 CPC).Assim, promova-se a citação, para se manifestar acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 CPC).Determino a suspensão dos autos principais nº 5829874-41.2024.8.09.0131 até o julgamento do incidente, nos termos do art. 134, §3º, do Código de Processo Civil.Cumpra-se. Porangatu, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta do Juizado Especial de PorangatuDecreto Judiciário n° 1397/2025

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Não Efetivada

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(42)