Petição Cível 5391426-76.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5391426-76.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

09/06/2025, 16:00

Processo Arquivado

09/06/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5391426-76.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente(s): Rosa Clara Narciso De Sousa Requerido(s): Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo Trata-se de ação de conhecimento promovida em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO, partes qualificadas.Inicialmente, cumpre asseverar que a Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixa em seu artigo 2º a competência desse órgão para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.Outrossim, o artigo 5º, da Lei de Regência, restringe ainda mais as possibilidades de se litigar perante os Juizados Especiais, delimitando quem pode compor os polos da lide, vejamos:Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (grifo nosso)Assim sendo, tenho que o Juizado Especial da Fazenda Pública não possui competência para apreciar demandas em que figure em seus polos (ativo ou passivo), pessoa diversa daquelas elencadas no artigo 5º da Lei nº 12.153/09, eis que se trata de rol taxativo.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRGAÇÃO DE FAZER - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INCOMPETENCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para apreciar demandas em que figure em seus polos passivo ou ativo, pessoas jurídicas de direito privado, porque fora do rol elencado no artigo 5º da Lei 12.153/09, que é taxativo. (TJ-MG - CC: 10000200021608000 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 30/04/2020, Data de Publicação: 07/05/2020, grifo nosso).RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA. A Lei n. 12.153/2009, em seu art. 5º, II, elenca, em rol taxativo, quais as pessoas que podem ser demandadas no âmbito do Juizado Especial da Fazenda. No caso dos autos, como a ação foi proposta contra o Município de Santa Cruz do Sul em litisconsórcio com a Box Locadora de Veículos Ltda. e Mapfre Seguros Gerais S.A., pessoas jurídicas de direito privado, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juizado. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007072622 RS, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 21/06/2018, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2018, grifo nosso).No caso, tendo em vista a alteração do regime jurídico do IPASGO, de Autarquia para Serviço Social Autônomo, promovida pela Lei Ordinária n° 21.880/2023, o polo passivo passou a ser composto por pessoa jurídica de direito privado, de modo que este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda.No mais, saliento que no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez acolhida a alegação de incompetência, há que se julgar extinto o feito, sendo descabida a remessa dos autos ao juízo competente.Por essas razões, reconheço a incompetência desse Juizado Especial da Fazenda Pública e julgo extinto o feito com fundamento no art. 5º, II da Lei 12.153/09 c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.6

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa

21/05/2025, 14:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosa Clara Narciso De Sousa (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa (CNJ:11379) - )

21/05/2025, 14:04

Informativo BERNA: A BERNA IA detectou, no sistema Projudi/PJD, mais de um processo envolvendo as mesmas partes, conforme relacao.

20/05/2025, 19:00

Autos Conclusos

20/05/2025, 18:00

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) (Normal) - Distribuído para: FLAVIA CRISTINA ZUZA

20/05/2025, 18:00

Peticão Enviada

20/05/2025, 18:00

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 14:04