Procedimento Comum Cível 5391182-81.2025.8.09.0170 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5391182-81.2025.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CívelDECISÃOProcesso: 5391182-81.2025.8.09.0170Requerente: Antonio Venancio De OliveiraRequerido: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia SocialObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de declaratória de inexistência de relação combinada com restituição de parcelas pagas e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Antônio Venâncio de Oliveira em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, ambos qualificados.Alega a autora ter sofrido descontos indevidos promovido pela requerida em seu benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente.Assim, requer I) a declaração da inexistência do débito; III) a restituição em dobro dos valores descontados; III) a condenação da requerida ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais.Pugna, ainda, pela concessão da assistência judiciária gratuita e pela inversão do ônus da prova.Vieram os autos conclusos. Decido. RECEBO A INICIAL, uma vez presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e, considerando os documentos que acompanham a inicial, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, visto que evidenciou a insuficiência de seus recursos.Observa-se a serventia que se trata de feito que deve tramitar na modalidade “Juízo 100% Digital”, em que todos os atos deverão ser praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, nos termos do art. 1º, parágrafo único, do Decreto Judiciário 837/2021.Com fundamento na teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório, bem como na Súmula 60 do TJ/GO e art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova por entender que cabe à parte requerida comprovar a existência do débito e a legitimidade da cobrança, porquanto não há como exigir que a parte autora produza prova negativa, impossível ou excessivamente difícil de ser produzida.Tendo em vista a previsão legal para a realização de audiência de conciliação e mediação de forma não presencial, mediante o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de som e imagem em tempo real (CPC, art. 236, § 3° c/c art. 334, § 7°), INCLUA-SE o feito na pauta de audiências de mediação, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Ressalta-se que, por se tratar de feito em que foi deferida a gratuidade da justiça, o pagamento deverá ocorrer na forma do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 2.736/2021CITE-SE e INTIME-SE a Requerida para comparecimento à audiência de conciliação, observando-se o que segue:a) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, do CPC);b) a audiência de conciliação só não será realizada, sendo retirada da pauta automaticamente, sem nova conclusão, se as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual do litígio ou quando não se admitir a autocomposição (art. 334, § 4º, I e II, do CPC), oportunidade em que a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, II, do CPC);c) a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) da data designada para a audiência (art. 334 do CPC);d) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do CPC);e) a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º), podendo as partes, no entanto, constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).Não obtida a conciliação e havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (CPC, arts. 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Na sequência, voltem os autos conclusos para fins de saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado do feito.Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

22/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Confirmação de recebimento pela Justiça Federal

Comprovante de envio dos autos à Justiça Federal - e-mail

Inclusão de parte no polo passivo | Envio à Justiça Federal

Desmarcada - 21/07/2025 17:40

Inclusão INSS

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Venancio De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (04/06/2025 16:46:18))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Antonio Venancio De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 04/06/2025 16:46:18)

Decisão -> Declaração -> Incompetência

P/ DECISÃO

Citação via Domicilio Eletronico expirada (Polo Passivo) Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social (comunicação: 109287685432563873776643381)

E-cartas

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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