Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5124006-09.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5124006-09.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5124006-09.2023.8.09.0051Polo ativo: Elines GuimarãesPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança de Horas Extras, em Fase de Cumprimento de Sentença, proposta por Elines Guimarães, em desfavor do Estado de Goiás. Sentença de procedência proferida no evento 30, condenando "o Estado de Goiás ao pagamento a parte Requerente do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar semanal, a partir do dia 10 do mês posterior vencido, respeitando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, em valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigida monetariamente com base na Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021" e determinando a fixação dos honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença. Pedido de cumprimento de sentença (evento 35), no valor de R$ 78.557,41 (setenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos). Concordância do Estado de Goiás (evento 44). Decisão homologando os cálculos, fixando os honorários de sucumbência e determinando a expedição de RPV (evento 46). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (evento 55). Cálculo das deduções legais apresentado no evento 61. Concordância da parte exequente e indicados os dados bancários (eventos 65 e 66). Intimado no dia 04/11/2024, o Estado de Goiás não manifestou (evento 67). Do exposto, reconheço como devido o valor de R$ 86.051,79 (oitenta e seis mil, cinquenta e um reais e setenta e nove centavos) e DETERMINO a expedição do precatório, com o destaque de que R$ 17.210,36 (dezessete mil, duzentos e dez reais e trinta e seis centavos) são devidos a título de honorários contratuais. EXPEÇA-SE a RPV no valor de R$ 8.605,18 (oito mil, oitocentos e cinco reais e dezoito centavos) referente aos honorários sucumbenciais. Ato contínuo, INTIME-SE o executado para efetuar o depósito do valor no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. Realizado o pagamento, autorizo o levantamento dos valores em favor da parte autora, após indicação dos dados bancários. Após, comprovado o levantamento de valores, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que lhes for oportuno. No mais, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Apsg

22/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Juntada -> Petição

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Precatório Enviado ao Tribunal

Intimação Efetivada

Precatório

Intimação Expedida

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