Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5165596-10.2025.8.09.0046 - TJGO

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5165596-10.2025.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

06/06/2025, 16:42

Arquivamento

06/06/2025, 16:40

Para Santiago Luiz De Godoi (Mandado nº 5002533 / Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Revogada medida protetiva (21/05/2025 14:33:52))

02/06/2025, 20:56

Para U. B. M. (Mandado nº 5002409 / Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Revogada medida protetiva (21/05/2025 14:33:52))

28/05/2025, 09:34

Por VICTOR GONZAGA MARIANO (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Revogada medida protetiva (21/05/2025 14:33:52))

22/05/2025, 13:35

Para Formoso - Central de Mandados (Mandado nº 5002533 / Para: Santiago Luiz De Godoi)

22/05/2025, 09:23

Para Formoso - Central de Mandados (Mandado nº 5002409 / Para: U. B. M.)

22/05/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Criminal - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5165596-10.2025.8.09.0046Polo Ativo: U. B. M.Polo Passivo: Santiago Luiz De Godoi DECISÃO Trata-se de Medidas Protetivas de Urgência concedidas em favor da ofendida U.B.M e em desfavor de SANTIAGO LUIZ DE GODOI, ambos já qualificados no feito.As medidas protetivas de urgência foram concedidas em 05/03/2025, por força da decisão de evento 5.Após ter sido intimada acerca da decisão de evento 18, que manteve as medidas protetivas de urgência, a vítima requereu a revogação da proteção emergencial (ev. 26).O Ministério Público, então, manifestou pela revogação da tutela inibitória e pelo arquivamento dos autos diante do desinteresse da ofendida em representar criminalmente contra o ofensor (ev. 20).É o relatório. Fundamento e decido.Para a concessão, manutenção e revogação medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06, deve-se observar a presença do fumus commissi delicti e do periculum in mora. Assim, a tutela inibitória perdurará enquanto houver riscos à integridade física, moral, psicológica e patrimonial da vítima, uma vez que a limitação do exercício de determinados direitos pelo ofensor é mínima se comparada aos riscos suportados pela ofendida.No caso dos autos, verifico que não mais subsistem os motivos que ensejaram a aplicação das medidas protetivas de urgência, já que a própria vítima manifestou desinteresse na continuidade da proteção emergencial, sustentando a necessidade do representado estar próximo ao filho comum do casal, já que a criança será submetida a uma cirurgia, além da animosidade ter findado (ev. 26).Logo, não havendo urgência na medida concedida em favor da vítima, diante a ausência de situação de perigo, a revogação das protetivas de urgência é a providência que se impõe.DISPOSITIVO.Ao teor do exposto, acompanho o parecer ministerial e REVOGO as medidas protetivas impostas por ocasião da decisão de evento 5.1. Dê-se ciência a vítima, ao ofensor, ao Ministério Público, a Autoridade Policial e ao Núcleo Maria da Penha do 12º CRPM de Porangatu/GO acerca desta decisão.1.1. Oriente-se a vítima, no momento de sua intimação, da importância de utilização do aplicativo “Mulher Segura", o qual foi criado como uma ferramenta de proteção à sua integridade e está disponível nos aplicativos do sistema Android e iOS ou por meio do link: https://www.seguranca.go.gov.br/mulher-segura.Ressalto, além disso, que, sobrevindo situação de perigo provocada pelo ofensor, a vítima poderá procurar novamente a Autoridade Policial para registrar os novos fatos e requerer a concessão de novas medidas protetivas de urgência.2. Regularize-se o mandado de medidas protetivas no BNMP 3.0, caso tenha, nos termos do parágrafo único do artigo 21 da Resolução n. 417/2021 CNJ.3. Embora a vítima não tenha representado criminalmente contra o ofensor com relação às ameaças supostamente sofridas em 22/02/2025, a norma prevista no artigo 147, § 2º, do Código Penal, trazida pela Lei n. 14.994/24, vigente desde 10/10/2024, tornou pública incondicionada à representação a ação penal do crime de ameaça, de forma que o desinteresse da vítima não prejudica a instauração de inquérito policial (art. 5º, inc. I, CPP).Assim, considerando que a Autoridade Policial já foi oficiada para remeter o inquérito policial a este Juízo (ev. 23), protocolando em autos apartados (ev. 18), com o recebimento do caderno investigatório, cumpra-se conforme determinado no subitem 2.1.4. Não havendo mais providencia nestes autos, arquivem-se, uma vez que o inquérito será protocolado em apartado.Intimem-se. Cumpra-se. Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

Decisão -> Revogação -> Revogada medida protetiva

21/05/2025, 14:33

On-line para Formoso - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Revogada medida protetiva (CNJ:11426) - )

21/05/2025, 14:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Santiago Luiz De Godoi - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Revogada medida protetiva (CNJ:11426) - )

21/05/2025, 14:33

P/ DECISÃO

20/05/2025, 16:16

Juntada -> Petição

19/05/2025, 19:23

Por VICTOR GONZAGA MARIANO (Referente à Mov. Certidão Expedida (13/05/2025 14:20:08))

19/05/2025, 19:00

On-line para Formoso - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 13/05/2025 14:20:08)

13/05/2025, 14:21

Documentos

Decisão

•21/05/2025, 14:33

Decisão

•28/04/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Criminal - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5165596-10.2025.8.09.0046Polo Ativo: U. B. M.Polo Passivo: Santiago Luiz De Godoi DECISÃO Trata-se de Medidas Protetivas de Urgência concedidas em favor da ofendida U.B.M e em desfavor de SANTIAGO LUIZ DE GODOI, ambos já qualificados no feito.As medidas protetivas de urgência foram concedidas em 05/03/2025, por força da decisão de evento 5.Após ter sido intimada acerca da decisão de evento 18, que manteve as medidas protetivas de urgência, a vítima requereu a revogação da proteção emergencial (ev. 26).O Ministério Público, então, manifestou pela revogação da tutela inibitória e pelo arquivamento dos autos diante do desinteresse da ofendida em representar criminalmente contra o ofensor (ev. 20).É o relatório. Fundamento e decido.Para a concessão, manutenção e revogação medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06, deve-se observar a presença do fumus commissi delicti e do periculum in mora. Assim, a tutela inibitória perdurará enquanto houver riscos à integridade física, moral, psicológica e patrimonial da vítima, uma vez que a limitação do exercício de determinados direitos pelo ofensor é mínima se comparada aos riscos suportados pela ofendida.No caso dos autos, verifico que não mais subsistem os motivos que ensejaram a aplicação das medidas protetivas de urgência, já que a própria vítima manifestou desinteresse na continuidade da proteção emergencial, sustentando a necessidade do representado estar próximo ao filho comum do casal, já que a criança será submetida a uma cirurgia, além da animosidade ter findado (ev. 26).Logo, não havendo urgência na medida concedida em favor da vítima, diante a ausência de situação de perigo, a revogação das protetivas de urgência é a providência que se impõe.DISPOSITIVO.Ao teor do exposto, acompanho o parecer ministerial e REVOGO as medidas protetivas impostas por ocasião da decisão de evento 5.1. Dê-se ciência a vítima, ao ofensor, ao Ministério Público, a Autoridade Policial e ao Núcleo Maria da Penha do 12º CRPM de Porangatu/GO acerca desta decisão.1.1. Oriente-se a vítima, no momento de sua intimação, da importância de utilização do aplicativo “Mulher Segura", o qual foi criado como uma ferramenta de proteção à sua integridade e está disponível nos aplicativos do sistema Android e iOS ou por meio do link: https://www.seguranca.go.gov.br/mulher-segura.Ressalto, além disso, que, sobrevindo situação de perigo provocada pelo ofensor, a vítima poderá procurar novamente a Autoridade Policial para registrar os novos fatos e requerer a concessão de novas medidas protetivas de urgência.2. Regularize-se o mandado de medidas protetivas no BNMP 3.0, caso tenha, nos termos do parágrafo único do artigo 21 da Resolução n. 417/2021 CNJ.3. Embora a vítima não tenha representado criminalmente contra o ofensor com relação às ameaças supostamente sofridas em 22/02/2025, a norma prevista no artigo 147, § 2º, do Código Penal, trazida pela Lei n. 14.994/24, vigente desde 10/10/2024, tornou pública incondicionada à representação a ação penal do crime de ameaça, de forma que o desinteresse da vítima não prejudica a instauração de inquérito policial (art. 5º, inc. I, CPP).Assim, considerando que a Autoridade Policial já foi oficiada para remeter o inquérito policial a este Juízo (ev. 23), protocolando em autos apartados (ev. 18), com o recebimento do caderno investigatório, cumpra-se conforme determinado no subitem 2.1.4. Não havendo mais providencia nestes autos, arquivem-se, uma vez que o inquérito será protocolado em apartado.Intimem-se. Cumpra-se. Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

22/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivamento

Para Santiago Luiz De Godoi (Mandado nº 5002533 / Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Revogada medida protetiva (21/05/2025 14:33:52))

Para U. B. M. (Mandado nº 5002409 / Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Revogada medida protetiva (21/05/2025 14:33:52))

Por VICTOR GONZAGA MARIANO (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Revogada medida protetiva (21/05/2025 14:33:52))

Para Formoso - Central de Mandados (Mandado nº 5002533 / Para: Santiago Luiz De Godoi)

Para Formoso - Central de Mandados (Mandado nº 5002409 / Para: U. B. M.)

Decisão -> Revogação -> Revogada medida protetiva

On-line para Formoso - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Revogada medida protetiva (CNJ:11426) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Santiago Luiz De Godoi - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Revogada medida protetiva (CNJ:11426) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Por VICTOR GONZAGA MARIANO (Referente à Mov. Certidão Expedida (13/05/2025 14:20:08))

On-line para Formoso - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 13/05/2025 14:20:08)

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