Execução de Título Extrajudicial 5381635-83.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5381635-83.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5381635-83.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Agrex Do Brasil Requerida: Roberto Martins Stein 06 AGREX DO BRASIL propôs a presente Ação de Execução c/c Tutela de Urgência em face de ROBERTO MARTINS STEIN, PEDRO ALDINO STEIN, CLARISSE DE FATIMA MARTINS STEIN E NORHANI MARTINS TELES, alegando que possui um crédito contra o requerido, o qual encontra-se representado pela Cédula de Produto Rural AGB/70/2024. Verbera que os demandados assumiram a obrigação de lhe repassar, no período compreendido entre 01/01/2025 a 31/01/2025, a quantidade de 445.140 Kg (quatrocentos e quarenta e cinco mil cento e quarenta) quilogramas de soja em grãos, da safra 2024/2025, conforme Céduta de Produto Rural n. AGB/70/2024 emitida em 06/11/2024. No entanto, apresentou relatório no qual as lavouras já foram colhidas a transportadas para os seguintes armazéns: Sipal, Agrícola Alvorada e Cocamar. Todos depositados no nome do executado Roberto. Assevera que, em razão de a soja já ter sido colhida, e não entregue à exequente, deve-se aplicar o acréscimo nos encargos previstos na CPR, cujo montante total será de 699.493,2 Kg (seiscentos e noventa e nove mil quatrocentos e noventa e três quilos e duzentos gramas). razão pela qual requer o arresto da quantidade de 11.658,22 sacas de 60 quilos cada de soja, que se encontra em qualquer armazém Geral no município de Água Boa-MT e no Município de Nova Xavantina – MT, entregues pelos caminhões de placas MEA6G55, ACR5B66 e BWN8J12, ainda que em nome de terceiros. Bem como os armazéns gerais das empresas agrícolas Alvorada, Cargill, LDC, Cocamar e Sipal do município de Água Boa/MT e Nova Xavantina/MT se abstenham de comercializar o produto descrito nos relatórios de entrega anexados ou depositem em juízo eventual crédito resultante da comercialização. É o breve relatório. DECIDO. Em proêmio, impende ressaltar que não se trata de arresto, medida cautelar nominada que tem por finalidade a apreensão de bens no intuito de garantir o pagamento de uma dívida. O artigo 301 do mesmo código ainda prevê a concessão de tutela de urgência mediante arresto. Vejamos: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Portanto, é possível afirmar que, genericamente, para o deferimento da medida cautelar ou procedência do pedido formulado em ação de sequestro, é necessário que concorram os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora. Com relação à fumaça do bom direito, esta é passível de ser verificada através da Cédula de Produto Rural jungida no evento 1, que comprova o débito dos executados. Por seu turno, o perigo na demora da prestação jurisdicional é patente, eis que há fortes indícios de que os executados já se desfizeram dos grãos de soja dada em penhor agrícola cedular de primeiro grau, diante da existência de relatórios de recebimento das mercadorias (ev. 1, doc.11-14). Depreende-se que houve o envio de notificações extrajudiciais aos armazéns, sem no êxito no retorno de informações (ev. 1, docs. 15-18). Já o perigo da demora encontra-se evidenciado diante do alto risco de perecimento ou de negociação dos grãos de soja no mercado, vez que já colhidos e estão armazenados em depósitos.A jurisprudência do E. TJGO admite a possibilidade do arresto de grãos quando há o inadimplemento de obrigação assumida em Cédula de Produto Rural, desde que prestada a caução suficiente, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. 1. Venda dos Grãos de Soja. Depósito Judicial do Valor Apurado. Ausência de Risco. Possibilidade. Evidenciado nos autos de origem a efetivação do arresto cautelar dos grãos de soja objeto do contrato entabulado entre as partes e a caução idônea prestada pela exequente, dada a verossimilhança nas alegações de que existem obrigações não adimplidas e o risco de perecimento e de aumento do valor do débito, impõe-se o deferimento da pretensão, para que seja ordenada a venda e depósito judicial do valor dos grãos de soja depositados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5294172-56.2023.8.09.0154, Relator: Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgamento em: 25.10.2023, DJe de: 25.10.2023). No entanto, o exequente pleiteia que os arrestos recaiam sobre “qualquer armazém Geral dos municípios de Água Boa -MT e Nova Xavantina/MT, ainda que estejam depositados em nome de terceiros.” Este pedido extrapola a razoabilidade e pode atingir bens de terceiros de boa-fé que não participam da presente demanda. Portanto, INDEFIRO o arresto de sacas de soja que estejam em nome de terceiros, ressaltando que isso não impede o arresto de grãos que estejam em nome dos executados e tão somente depositados em armazéns de terceiros para fins de armazenamento. INDEFIRO o pedido para que os valores procedentes de vendas a terceiros de boa-fé sejam depositados em juízo ante a ausência de prova em relação a eventual fraude. Ainda, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade de efeitos da decisão. Por este motivo, CONDICIONO o deferimento da medida ao depósito da caução referente aos bens pleiteados. Conclusivamente, o seu deferimento em parte é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos liminares para, após o pagamento de caução idônea: a) DETERMINAR que a quantidade de 11.658,22 sacas de soja de 60 (sessenta) quilos cada, em nome dos executados: ROBERTO MARTINS STEIN, PEDRO ALDINO STEIN, CLARISSE DE FÁTIMA MARTINS STEIN e NORHANI MARTINS TELES STEIN, sejam arrestadas dos Armazéns Gerais das empresas Agrícola Alvorada, Cargill, LDC, Cocamar e Sipal do município de Água Boa/MT e Nova Xavantina/MT ou outros Armazéns Gerais destes municípios, entregues pelos caminhões de placas MEA6G55, ACR5B66 e BWN8J12; e depositadas junto ao armazém a ser indicado pela parte exequente, em nome deste juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). b) DETERMINAR que os Armazéns Gerais das empresas Agrícola Alvorada, Cargill, LDC, Cocamar e Sipal do município de Água Boa/MT e Nova Xavantina/MT se abstenham de comercializar os produtos descritos nos relatórios da presente ação, que estejam em nome dos executados, tudo sob pena da multa retromencionada. Considerando-se a notícia de eventual desvio para terceiros, o oficial de justiça, para fins de cumprimento do arresto cautelar e com o fito de evitar danos a terceiros, deverá lavrar certidão acerca da existência de soja livre e desembaraçada que esteja depositada em nome dos executados, devendo, para tanto, promover a conferência da notas fiscais e relatórios de entrada, para comprovar a origem do produto. 2) Frustrado o arresto, CITEM-SE os executados para: a) efetuar a entrega de 11.658,22 sacas de soja de 60 kg cada, no prazo de 15 dias (art. 806 c/c 811 do CPC); ou b) no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC/15). 3) Expeça-se certidão narrativa em favor da parte exequente, nos termos do art. 828 do CPC. 4) Observe a escrivania a oposição de eventuais embargos não suspendem, como regra, os atos acima determinados. 5) Concluída as diligências, INTIME-SE a parte exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias. EXPEÇA-SE, em caráter de urgência, o competente mandado de citação e arresto, a ser cumprido através de carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

22/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Carta Precatória Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Reativado

Processo Desarquivado

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