Homologação da Transação Extrajudicial 5349594-63.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Processo Arquivado

27/05/2025, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5349594-63.2025.8.09.0051 Autor(a): AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. e OUTROS SENTENÇA Cuidam os autos em epígrafe de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ajuizada por AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., DOURADO REPRESENTAÇÕES COMERCIAL LTDA. E DAVID DOURADO TEIXEIRA JARDIM, partes devidamente qualificadas nos autos. Informam os interessados que mantiveram entre si um contrato de representação comercial, no período de 7/8/2023 a 10/12/2024. Assinalam ter firmado acordo visando por fim à relação contratual, nos termos do instrumento que acompanha a petição inicial, pugnando pela homologação judicial do ajuste. Vieram, então, conclusos os autos. A homologação de autocomposição é admitida expressamente pelo CPC em seu art. 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil, independentemente da natureza ou do valor. No caso dos autos, verifica-se que as partes são maiores e capazes, o direito admite autocomposição e o acordo atende aos seus interesses. O egrégio Tribunal de Justiça de Goiás tem decidido pela possibilidade de homologação da autocomposição: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA REFORMADA. Compete à Justiça Estadual Comum homologar acordo em contrato de representação comercial autônoma que não decorre de relação de trabalho, não gerando, pois, vínculo empregatício, sendo regulado pela Lei nº 4.886/65, não colhida pela EC nº 45. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 04591236120188090051, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 09/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) (grifo inserido) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado, com fundamento no art. 487, III, b, c/c art. 725, III, ambos do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo. Sem custas finais, considerando tratar-se de jurisdição voluntária e que as despesas já foram adiantadas pela parte autora (Código de Processo Civil, artigo 88). Não há se falar em honorários de sucumbência, eis que incabíveis. Caso expressamente renunciado o prazo recursal, arquivem-se os autos de imediato. Caso contrário, após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

21/05/2025, 14:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agroquima Produtos Agropecuarios Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

21/05/2025, 14:46

Certidão Expedida

07/05/2025, 15:07

P/ DECISÃO

07/05/2025, 15:04

Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª (Normal) - Distribuído para: MARINA CARDOSO BUCHDID

07/05/2025, 12:57

Peticão Enviada

07/05/2025, 12:57

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 14:46