Petição Cível 5384430-18.2025.8.09.0001 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5384430-18.2025.8.09.0001 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

23/06/2025, 16:25

Resposta

30/05/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Abadiânia - Vara das Fazendas Públicas PRAÇA DA MATRIZ, QD. 60, LT. 6, s/n - CENTRO - ABADIÂNIA - GO - 72.940-000 - TELEFONE: (62) 3343-1209e-mail: [email protected] Ação: 5384430-18.2025.8.09.0001Promovente: Olaine Alves SilvaPromovido: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. Sobre o tema é preciso mencionar, inicialmente, que a Constituição Federal em seu artigo 9º, § 3º, delegou a competência federal à justiça estadual, diante da permissão do processamento e do julgamento das demandas previdenciárias no âmbito da justiça estadual quando inexiste vara federal no domicílio do segurado. Veja a seguir a transcrição do dispositivo legal: § 3º: Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. No mesmo toar estabelece o artigo 15 da Lei 5.010/66 que: [n]as Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: (…) III - os feitos ajuizados contra instituições previdenciárias por segurados ou beneficiários residentes na Comarca, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária. Ocorre que, sobreveio a Lei 13.876/2019, por seu artigo 3º, e alterou o artigo e inciso acima citados, vigorando a seguinte redação: Art. 15. [q]uando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. Nesse sentido, observa-se que foi acrescentada a exigência de critério territorial para exercício da competência delegada, que passou a ter vigência no dia 1º de janeiro de 2020, conforme disposto no artigo 5º da Lei 13.876/2019i. A propósito, a referida modificação legal restou bem sintetizada na decisão monocrática relatada pelo Excelentíssimo Ministro Mauro Campbell Marques, em sede de Conflito de Competência nº 170.051 - RS (2019/0376717-3), discutido no Superior Tribunal de Justiçaii. Além disso, o Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho proferiu Decisão/Ofício Circular nº 063/2020 acerca do mesmo assunto, encaminhando a esta comarca a Portaria PRESI – 9507568 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como a Lista das Comarcas Estaduais localizadas na área de jurisdição da 1ª Região com competência federal delegada, cabendo ressaltar que a Comarca de Abadiânia não se encontra relacionada. Do mesmo modo, foi expedida a Portaria mencionada, que destacou em suas alíneas “b” e “c”, a Resolução CJF 603/2019iii, publicada no dia 26/11/2019, e, ainda, a Decisão exarada em caráter liminariv no IAC 6 do STJ. Ante o exposto, declino da competência e determina-se que a parte autora promova o ajuizamento da presente ação perante a Justiça Federal. Transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. Alexânia, 20 de maio de 2025. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO em substituição automática(assinado digitalmente - §2º do art. 205 do NCPC) iArt. 5º Esta Lei entra em vigor: I - quanto ao art. 3º, a partir do dia 1º de janeiro de 2020.ii A nova legislação também estabeleceu no art. 5º, I, que a modificação legal, prevista no art. 3º, somente terá vigência "a partir do dia 1º de janeiro de 2020" (página 3 – CC nº 170.051 - RS).iii Que dispõe sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada e estabelece critérios uniformes para publicação da lista das comarcas estaduais com competência delegada, cuja apuração deve considerar a tabela de distâncias indicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou em outra ferramenta de medição de distâncias disponível (art. 2º, § 1º).iv “a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito e Competência”.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Olaine Alves Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 21/05/2025 09:33:23)

21/05/2025, 14:54

Decisão -> Declaração -> Incompetência

21/05/2025, 09:33

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

21/05/2025, 09:33

Abadiânia - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Fernando Augusto Chacha de Rezende

19/05/2025, 13:00

Autos Conclusos

19/05/2025, 13:00

Peticão Enviada

19/05/2025, 13:00

Documentos

Decisão

•21/05/2025, 09:33