Execução de Título Extrajudicial 5318743-59.2024.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5318743-59.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5318743-59.2024.8.09.0024 Demandante(s): Banco Bradesco S/A Demandado(s): Gislene Tereza Pedroso Machado DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Banco Bradesco S/A em face de Gislene Tereza Pedroso Machado, ambos qualificados nos autos. No curso do processo, foi deferida a busca de ativos financeiros via Sisbajud (evento 14). A consulta restou parcialmente frutífera (evento 21). Em seguida, a parte executada apresentou impugnação no evento 26, aduzindo a impenhorabilidade de parte dos valores tornados indisponíveis. Intimado, o banco exequente pugnou pela rejeição parcial das teses de impenhorabilidade (evento 29). É o relatório. Decido. Como cediço, o artigo 833 do Código de Processo Civil prevê um rol de bens impenhoráveis, a fim de garantir a subsistência mínima do indivíduo, consoante apregoa o princípio da dignidade humana. Dentre este rol, está prevista a impossibilidade de constrição dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Entretanto, a parte executada que invoca o manto da impenhorabilidade tem o ônus de comprovar, cabalmente, que a quantia bloqueada é indispensável a sua subsistência. Pois bem. No caso em tela, restou bloqueada a quantia de R$ 3.905,48 junto à Caixa Econômica Federal e R$ 5.855,18 no Itaú Unibanco S/A (evento 21). Conforme relatado, a parte executada pugna pelo desbloqueio dos valores constritos, arguindo se tratar de verba alimentar e quantia depositada em conta poupança, respectivamente. Ocorre que, in casu, não há provas que corroborem as alegações formuladas pela executada de que o montante de R$ 3.905,48 bloqueado na CEF é proveniente de sua aposentadoria, eis que o extrato apresentado no evento 26, arquivo 5, não demonstra a evolução do saldo da conta antes da constrição. Como se vê, a verba alimentar foi creditada em 28/10/2024 e o bloqueio ocorreu em 11/11/2024, inexistindo comprovação de que neste lapso temporal não foram creditados novos valores passíveis de penhora. Isto é, não há comprovação de que a constrição se deu exclusivamente sobre a verba de natureza alimentar. Ademais, a executada não logrou êxito em provar que o valor bloqueado no Itaú Unibanco é mantido em sua conta poupança ou em conta corrente com a finalidade de reserva financeira. Pelo contrário, o extrato acostado no 26, arquivo 6, demonstra que a contrição se deu na conta corrente n° 01408-2, utilizada para movimentações cotidianas, contínuas e diversas. Deveras, a devedora se limitou a atravessar petição simples, desacompanhada de qualquer prova da impenhorabilidade arguida. Vale destacar que, na ausência de prova robusta e inequívoca, não se pode presumir a natureza alimentar ou poupança dos valores, devendo prevalecer o interesse do exequente na efetividade da execução, conforme art. 797 do CPC. Neste ínterim, rejeito a impugnação apresentada. Por conseguinte, converto as indisponibilidades de valores em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais. Advirto que, caso as contas apontadas para transferência sejam de titularidade dos advogados da parte exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra. Prosseguindo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar continuidade à execução, com atualização do valor do débito e a indicação de bens passíveis a penhora. Na ausência de bens que sejam de seu conhecimento, indicar quais dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (RENAJUD, INFOJUD e SNIPER) pretende acionar para efetivação das medidas constritivas relacionadas a execução, priorizando a utilização simultânea dos sistemas, sob pena de PRECLUSÃO. Sendo requerida a pesquisa de valores e bens por meio dos sistemas conveniados, deverá a parte exequente recolher a guia de taxa de serviço correspondente para cada CPF/CNPJ que será usado para a confecção do ato de busca, bem como para cada um dos sistemas que serão acessados, devendo especificar qual o CPF/CNPJ sob o qual será realizada a consulta, bem como para quais sistemas recolheu as custas. Em caso de inércia, determino desde logo a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, independente de novo despacho. Os autos poderão ser impulsionados a qualquer tempo, a requerimento do interessado, para prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Saliento, desde já, que petições interpostas após essa decisão com o único intuito de pedir dilação de prazo ou de comprovar eventual resultado de diligências negativas, sem apresentar qualquer requerimento apto a dar andamento eficaz ao feito não serão analisadas, devendo o feito permanecer na suspensão. Transcorrido o prazo acima, sem que tenha sido provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação (conforme o § 2º do art. 921, CPC), ficando ciente a parte exequente acerca do prazo que começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (pelo § 4º do art. 921 do CPC). Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

22/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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