Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5344267-24.2025.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5344267-24.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5344267-24.2025.8.09.0024 Demandante(s): Espolio De Oneida Cardoso Brinck Demandado(s): Belvedere Incorporadora E Empreendimentos Ltda DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por Espólio de Oneida Cardoso Brinck, neste ato representada por sua Inventariante Sra. Marisa Helena Brinck em face Belvedere Incorporadora e Empreendimentos Ltda - EPP e Recanto da Serra Construtora e Incorporadora Ltda, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial, em breve síntese, que a parte autora pretende a liquidação de parte ilíquida da r. sentença dos autos nº 5232702-02.2018.8.09.0024 que em tramitou pela 2ª Vara Cível desta Comarca. Foram juntados os documentos que entendeu pertinente (evento 01). Breve relato. Decido. 1. Das custas iniciais. Da análise dos autos, observo que o(s) autor(es) requer(em) a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, todavia não trouxe(ram) documentos suficientes para comprovar a situação de hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais. Assim sendo, por ora, resta inviabilizada a análise do pedido de gratuidade de Justiça, mesmo porque, à luz do enunciado nº 25, da Súmula do TJGO, "faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Além disso, forçoso concluir, pois, que é plenamente possível que se exija a comprovação da condição financeira e patrimonial da parte, como condição para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, documentalmente, a hipossuficiência financeira alegada, apresentando documentos idôneos e atuais, tais como, última declaração de imposto de renda pessoa física ou impressão da tela do site da Receita Federal onde indique que o CPF da pessoa não consta na base de dados (“Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”): acessível no seguinte endereço eletrônico https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/, comprovante de rendimentos (contracheque/holerite/folha de pagamento), cópia da carteira de trabalho, extratos bancários dos últimos três meses, relatório de contas e relacionamentos (CCS) extraído do Sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (REGISTRATO) disponível no seguinte endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos/, certidões negativas de propriedade imobiliária, dentre outros documentos que julgar adequado, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Determino à Escrivania a anotação de restrição de acesso do evento em que forem juntadas informações fiscais e relatório do CCS, autorizando apenas às partes a visualização dos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 189, inc. III, do Código de Processo Civil. Com efeito, intime-se a parte autora para comprovação da hipossuficiência econômica e/ou impossibilidade de realizar o recolhimento em uma única parcela, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde logo e no mesmo prazo, poderá comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290 c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC). 2. Da emenda inicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, em igual prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos a sentença prolatada que transitou em julgado no processo n° 5232702-02.2018.8.09.0024, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

22/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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