Procedimento Comum Cível 5368306-10.2025.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5368306-10.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5368306-10.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Pedro LopesRÉU: Margarida Maria Do Nasareth DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Insanável, ajuizada por Pedro Lopes, em face de Margarida Maria do Nasareth, partes previamente qualificadas na inicial. Narra a inicial, em síntese, que em 23 de dezembro de 2002, Margarida Maria do Nasareth ajuizou ação de usucapião (proc. nº 0217632-14.2002.8.09.0049), visando adquirir a propriedade de terreno de 1.400m² em Goianésia–GO. No entanto, a petição inicial foi proposta sem a devida qualificação e endereços dos réus Pedro Lopes e Carlos Camilo Lopes (já falecido à época). Alega que a autora não realizou diligências para localizá-los, nem requereu expedição de citações por outros meios.Cita que mesmo assim, o juízo determinou de ofício a citação por edital, publicada em 17 de março de 2003, sem esgotar as tentativas de localização, contrariando os arts. 231 a 233 do CPC/1973. Essa falha comprometeu o direito de defesa dos réus. A ausência de contestação foi certificada em 11 de junho de 2003, e a audiência ocorreu apenas com a autora, o curador especial e o MP. A sentença, proferida em 27 de dezembro de 2007, acolheu o pedido da autora, ignorando o vício insanável da citação por edital irregular. Requereu, liminarmente, a determinação para bloquear a matrícula do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóvel de Goianésia–GO, no livro nº 2, ficha nº 01, registro nº 18.829.Requer a concessão do benefício da justiça gratuita; a declaração de nulidade do processo de usucapião nº 0217632-14.2002.8.09.0049; a anulação de todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença prolatada em 27/12/2007, nos autos da referida ação;Procuração e documentos acostados no evento nº 1.Vieram-me conclusos.É o relato do necessário.DECIDO.Recebo a inicial por estar adequada, uma vez que presentes todos os requisitos exigidos em lei, os quais se encontram elencados no art. 319 do Código de Processo Civil (CPC).Considerando que a parte autora comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira para arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora, com força no caput, do art. 98, do CPC, sem prejuízos de revogação ou modificação posterior caso seja constatada a sua capacidade financeira. Passo à análise do pedido de tutela de urgência.A tutela antecipada adianta os efeitos do provimento final pretendido pela parte autora em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento dos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, pois se concede o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.Para a concessão da tutela antecipada é mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e que não haja irreversibilidade do provimento, nos termos do art. 300 do CPC. Todavia, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida, especialmente quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 300 do Código de Processo Civil.O suposto vício alegado remonta à citação por edital realizada em 2003, sendo que a sentença foi proferida em 2007 e transitou em julgado há quase 20 anos. Diante desse expressivo lapso temporal, não há que se falar em situação de urgência ou iminente risco de dano irreparável, ou de difícil reparação que justifique o deferimento da medida excepcional.Ausente, portanto, um dos pressupostos legais para a concessão da medida (perigo de dano), torna-se desnecessária a análise dos demais requisitos, como a probabilidade do direito alegado. Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência.Tendo em vista a baixíssima, e na maioria dos casos nenhuma, incidência de acordos na fase conciliatória em ações desta natureza, tenho por dispensada a remessa dos autos ao CEJUSC desta Comarca, para designação da audiência de tentativa de autocomposição.Assim, cite-se a parte ré, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação.Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, para, caso queira e no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la.Em seguida, intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, salientando que não serão admitidas meras alusões genéricas à petição inicial e à contestação, de sorte que deverão as partes demonstrar a pertinência de cada modalidade de prova por si requerida para a entrega da prestação jurisdicional, sob pena de preclusão.Na sequência, façam-me os autos conclusos para deliberação, acerca do saneamento ou do julgamento antecipado, conforme o caso se apresentar.Mister esclarecer que a audiência de tentativa de autocomposição poderá ser designada no curso do processo, caso haja pedido expresso de ambas as partes, condicionada à efetiva demonstração da disposição conciliatória.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ofício Efetivado

Citação Não Efetivada

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Citação Expedida

Citação Expedida

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Todas as movimentações(61)