Embargos à Execução 0011108-74.2016.8.09.0087 - TJGO

Embargos à Execução 0011108-74.2016.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 0011108-74.2016.8.09.0087 Requerente: SALADAO FOODS EIRELI ME E OUTROS Requerido(a): BANCO BRADESCO S/A Natureza: EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SALADAO FOODS EIRELI ME, THYAGO HENRIQUE MAGALHAES MARQUES e ELISMAR GARRIDO SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, em razão da ação executiva dos autos do processo nº 0390827-66.2015.8.09.0087. A embargante informa que a ação executiva se fundamenta em Instrumento Particular de Confissão de Dívidas, firmado em 13 de novembro de 2014, em que a empresa embargante confessou uma dívida na quantia de R$ 135.841,13, renegociando-a no montante de R$ 181.639,68, constando como intervenientes garantidores o Sr. Thiago e o Sr. Elismar, além de esclarecer que, em garantia da dívida, foi emitida uma nota promissória no valor de R$ 181.639,68, com vencimento à vista. Ademais, afirma que “a confissão de dívida não está dotada do requisito da liquidez, pois não está acompanhada dos contratos pretéritos que lhe deram origem”, o que seria necessário em razão do questionamento de onerosidade excessiva das referidas negociações, de maneira que requereu a juntada das negociações pretéritas ou a “extinção da execução por ausência de liquidez”. Além disso, afirma que o instrumento de confissão de dívida se reveste de abusividade, uma vez que, apesar de não ter sido disponibilizado novo capital, foi revestido de cobranças de juros remuneratórios (1,5% ao mês e 19,5618170% ao ano), os quais teriam sido ilegalmente cumulados com os juros já constantes da contratação originária, razões pelas quais também defende a descaracterização da mora, com o consequente afastamento dos encargos moratórios (juros de mora e multa). Afora isso, aduz que, não obstante a possibilidade de execução da nota promissória, “tal pedido não foi deduzido na peça de ingresso da execução”, argumentando que “tanto o valor confessado (R$ 135.841,13), quanto o valor renegociado (R$ 131.566,18) e o valor da execução (R$ 150.749,98) são inferiores ao valor da nota promissória, que indica crédito de R$ 181.639,68”, sustentando, subsidiariamente, a nulidade da nota promissória, em razão da ausência de correspondência entre o valor do instrumento de confissão da dívida e o valor do título, o que deveria ocorrer em razão do caráter pro solvendo de sua emissão. No mais, pugna pelo reconhecimento da relação de consumo e consequente inversão do ônus probatório, com o julgamento totalmente procedente dos embargos para “reconhecer a iliquidez do título executivo”, “afastar a cobrança dos juros remuneratórios pactuados”, “reconhecer a inexigibilidade dos encargos moratórios”, bem como “reconhecer a desqualificação da nota promissória como título executivo por ausência de pedido e/ou reconhecer sua nulidade, por conta da discrepância do seu valor com o valor previsto no contrato que lhe deu origem”. Juntou documentos (evento 03, arquivo 01, págs. 01/110 do PDF). Em seguida, houve o apensamento do feito ao processo de execução n° 201503908270, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento 03, arquivo 01, págs. 112 e 114 do PDF). Em sequência, a embargada apresentou impugnação, em que questionou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e requereu o desapensamento dos autos, argumentando que inexistem razões para a suspensão da execução. Além disso, pugnou “pelo não conhecimento e pela pronta rejeição dos embargos”, em razão da “absoluta ausência de instrução” e não apresentação do demonstrativo do débito com o valor que entende devido, apesar da alegação de onerosidade excessiva, sustentando que os embargos possuem intuito meramente protelatório, haja vista que, além de não negar a dívida, a parte embargante “não aponta nenhum número e nenhuma cláusula incorreta ou indevida”, dando ensejo à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A embargada ainda afirmou que a execução respeitou os requisitos legais e encontra-se amparada em dois títulos executivos extrajudiciais, cujas cláusulas pactuadas estariam dentro da legalidade, “sendo certo que os valores e encargos são corretos, lícitos, líquidos, certos e exigíveis”. Assim, pleiteou, preliminarmente, “o não conhecimento e a rejeição liminar dos embargos”, defendendo, no mérito, “o julgamento pela total improcedência dos embargos”, com procedimento da execução. Juntou documentos (evento 03, arquivo 01, págs. 120/130 do PDF). Em réplica, o embargante defendeu a manutenção dos benefícios da justiça gratuita e afirmou que “os documentos inerentes à discussão deste incidente de embargos à execução” foram devidamente acostados à inicial, bem como apontou para a ausência de impugnação específica de todos os pontos abordados na inicial, o que ensejaria a presunção de veracidade dos fatos não impugnados, reportando-se, quanto ao mais, aos termos da inicial (evento 03, arquivo 01, págs. 136/149 do PDF). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargante requereu a produção de prova pericial contábil, ao passo que a parte embargada nada manifestou (evento 03, arquivo 01, págs. 151, 155, 156 e 157 do PDF). Logo após, houve o deferimento da prova requerida e a nomeação do perito, sendo que ambas as partes apresentaram quesitos, com indicação de assistente técnico pelo embargante (evento 03, arquivo 01, págs. 159, 163-165 e 167 do PDF). Após a digitalização e redistribuição dos autos, houve a nomeação de novo perito (eventos 28, 38, 47 e 53). Em seguida, a parte embargada juntou aos autos o “CONTRATO nº 385-5896731 (Cédula de Crédito Bancário – empréstimo – capital de giro) – contrato anterior (confessado/renegociado)” e “EXTRATOS da conta, desde a celebração do contrato supra, até a última movimentação realizada em dita conta” (evento 59). Juntado o laudo pericial, as partes apresentaram manifestações (eventos 70, 76 e 77). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito tramitou em observância aos preceitos constitucionais e processuais aplicáveis ao caso, bem como foram assegurados os princípios do contraditório e ampla defesa, de modo que não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Além disso, houve a produção da perícia contábil requerida, cabendo destacar que a controvérsia dos autos pode ser dirimida pela análise dos documentos juntados em cotejo com a legislação que rege a matéria, de modo que o feito encontra-se apto para julgamento. Rejeito a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita, uma vez que o réu não demonstrou qualquer alteração na situação econômica do autor que justifique a revogação da benesse, cabendo destacar que o benefício fora concedido aos embargantes por ocasião do recebimento da inicial (evento 03, arquivo 01, pág. 114 do PDF), sendo confirmado na decisão de evento 06, após nova análise dos documentos juntados pela parte embargante (evento 03, arquivo 01, págs. 228/235 do PDF). Ademais, rejeito a preliminar que alega a ausência de juntada de documentos indispensáveis à instrução do feito, uma vez que os presentes embargos encontram-se instruídos com cópia integral do processo de execução, sendo que a parte embargante pretende a revisão do contrato bancário que deu origem ao instrumento de confissão de dívida, pretensão que, além de ser possível, exigiria que a parte embargada juntasse aos autos o contrato originário da dívida, o que somente foi feito no evento 59. Em abono a esse entendimento, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO QUITADO EM SEDE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TÍTULO EXECUTADO TRATAR-SE DE CONTRATOS FINDOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de ser possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de forma a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula n.º 286/STJ. 2. O agravante não demonstrou que o título que deu origem aos embargos à execução se refere a qualquer contrato anterior. A revisão do julgado demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1357462 RS 2012/0258905-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2017, grifamos). Afora isso, resta prejudicada a alegação de ausência de liquidez do título executivo, cuja fundamentação arguida pelo autor consistia na ausência de juntada aos autos do contrato que deu origem à confissão da dívida, o que, como já dito, ocorreu no evento 59. Não remanescendo preliminares, passo à análise do mérito da causa, cuja controvérsia consiste em averiguar a existência ou não de relação consumerista, a alegada abusividade dos juros remuneratórios sobre o valor expresso no instrumento de confissão de dívida e a compreensão ou não da nota promissória na pretensão executiva do processo principal. Pois bem. No caso concreto, não se verifica a existência de relação consumerista entre as partes, uma vez que a contratação de empréstimo bancário cuja finalidade é fomentar a atividade empresarial descaracteriza a figura do destinatário final, o que é exigido para fins de aplicação do CDC, conforme entendimento adotado pelo C. STJ, a saber: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1 Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4 Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5 A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2001086 MT 2022/0133048-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022, grifamos). Logo, também não há que se falar em inversão do ônus probatório, sendo oportuno frisar que a análise de eventual abusividade dos encargos contratuais exige a produção de prova eminentemente documental, consubstanciada no instrumento contratual celebrado entre as partes. A parte embargante aponta ainda para a abusividade na cobrança de juros remuneratórios sobre o valor expresso no instrumento de confissão de dívida, uma vez que não houve a liberação de novo capital. Contudo, analisando o instrumento juntado no evento 03, arquivo 01, págs. 75/79, noto que não houve, de modo “expresso ou tácito mas inequívoco” (art. 361 do CCB/2002), o ânimo de novar, ou seja, de extinguir o contrato anterior e substituí-lo por uma nova pactuação, convindo frisar que “[a] novação da dívida não se presume, sendo necessária manifestação inequívoca das partes nesse sentido” (TJ-GO 5298537-74.2023.8.09.0051, Relator.: ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024). Nessa esteira, inexistindo o ânimo de novar, a natureza da dívida permanece a mesma dos termos originalmente contratados, sendo possível, no caso em tela, a cobrança de juros remuneratórios, uma vez que o débito é derivado de empréstimo de capital, conforme o contrato colacionado no evento 59, arquivo 02. Noto ainda que o instrumento de confissão de dívida teve por objeto valores provenientes da (1) CCB n.º 5896731, no valor de R$ 135.834,69, e de (2) renegociação automática de dívida registrada nos extratos bancários da conta corrente de n.º 39535, no valor de R$ 6,44 (evento 03, arquivo 01, pág. 76, “Descrição da Dívida Reconhecida e Confessada”; evento 59, arquivo 02; evento 59, arquivo 03, pág. 41, “RENEG.DIV.AUTOMATICA”). No que diz respeito à CCB n.º 5896731, no valor de R$ 135.834,69, noto que, mesmo após a juntada do instrumento, o embargante não especificou quais seriam as abusividades que pretende revisar, não prosperando a alegação de que “a instituição financeira embargada não instruiu a execução com os documentos necessários para comprovar a evolução do saldo cobrado, especificamente a planilha detalhada do débito e os extratos bancários mensais” (evento 77). Isto porque o demonstrativo de débito foi juntado e expõe de modo claro a evolução da dívida, encontrando-se colacionado aos presentes embargos pela própria parte embargante, a qual, repise-se, instruiu o presente feito com a cópia integral dos autos principais. Assim, o demonstrativo de débito colacionado no evento 03, arquivo 01, pág. 83 do PDF, traz todos os detalhamentos da dívida, quais sejam: discriminação das parcelas vencidas (03 a 10, no valor de 3.784.16 cada); o valor das parcelas após a correção monetária; o índice de correção aplicado (INPC); o percentual de juros de mora (12% a.a) e de multa (2%); o valor final de cada parcela vencida após a atualização, totalizando R$ 33.083,16; o saldo devedor atualizado vencido antecipadamente, com igual discriminação da correção monetária, juros de mora e multa (R$ 112.533,66); e, por fim, a expurgação do desconto condicionado (R$ 5.133,16), o qual se tornou devido novamente após o inadimplemento. Como se vê, a soma dos referidos valores perfaz a quantia de R$ 150.749,98, atualizados até 13/10/2015, o que está em harmonia com o valor exato da execução (R$ 150.749,98), não tendo o embargante logrado apontar para qualquer abusividade constante da negociação originária (CCB n.º 5896731), mesmo após ter acesso ao contrato, ao demonstrativo de evolução da dívida e também aos extratos bancários, estes últimos juntados no evento 53, arquivo 03. Em sequência ao demonstrativo de débito, também se encontra anexado ao feito o demonstrativo da operação, no valor de R$ 181.639,68 (equivalente ao valor da nota promissória emitida como garantia da dívida expressa na confissão de dívida), de maneira que o embargante já possuía todos os elementos para contestar de maneira específica e individualizada as cláusulas contratuais da CCB n.º 5896731 e o débito decorrente da negociação, o que não o fez em sua manifestação que sucedeu à juntada dos documentos faltantes (evento 77). Ademais, quanto à capitalização, o laudo pericial confirmou a sua incidência, o que não representa qualquer abusividade, haja vista sua expressa pactuação, tanto no contrato principal (CCB n.º 5896731), como no instrumento de confissão, seja com periodicidade diária (evento 03, arquivo 01, pág. 77, item 1; evento 59, arquivo 02, pág. 02, cláusula II, item 3.2), seja com periodicidade mensal, cabendo destacar, em relação à capitalização mensal, que a taxa de juros anual (19,56%) é superior ao duodécuplo da mensal (1,5%) em ambos os instrumentos, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo “capitalização mensal de juros”. Em relação à taxa de juros remuneratórios pactuada na contratação originária (CCB n.º 5896731), observo que, à época da contratação (02/07/2012), a média do mercado era de 1,24% ao mês e 15,95% ao ano (séries temporais 25442 e 20723 - Taxas médias mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias), ao passo que o índice pactuado foi de 1,50% a.m e 19,56% a.a., de modo que não houve abusividade, tendo em vista que as taxas pactuadas não são superiores a, no mínimo, uma vez e meia à taxa média do mercado divulgada pela Bacen, conforme entendimento expresso no REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos repetitivos, a saber: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média." - destaquei Já no que diz respeito aos índices adotados no instrumento de confissão de dívida, também não há que se falar em abusividade, haja vista que, à época da renegociação (13/11/2014), as taxas médias adotadas pelo mercado foram de 21,21% a.a. e 1,62% a.m., ou seja, superiores àquelas pactuadas no instrumento (o qual manteve os índices de 19,56% e 1,5% a.m.). Insta frisar que referidos índices de juros remuneratórios mensais foram os mesmos encontrados pelo perito em seu laudo (evento 70, arquivos 03 e 06), cuja ausência de especificação do índice de periodicidade anual não traz prejuízo à análise, uma vez que os índices encontram-se disponíveis para consulta pública no site do Bacen (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries). Afora isso, apesar de constar no laudo policial a série temporal “24442” (Concessões de crédito com recursos livres sazonalmente ajustadas - Total), trata-se de mero erro material que não influenciou na conclusão adotada, uma vez que o índice mensal encontrado (1,24%) confirma a utilização da série temporal correta (25442). Diante disso, inexiste abusividade a ser declarada em relação à CCB n.º 5896731, sendo que "[n]os contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Enunciado 381 da Súmula do STJ). Por outro lado, quanto à dívida de R$ 6,44, com origem no contrato “Contrato n.º 39535”, numeração que, em verdade, refere-se ao número da conta corrente da parte embargante (evento 59, arquivo 02, pág. 01, cláusula I, item 2.3), observo que não foi juntado aos autos pelo banco embargado o contrato de abertura da conta corrente, o que, conforme ressaltado no laudo pericial, impede a análise da evolução da dívida. Convém destacar ainda que a origem da dívida expressa nos extratos bancários da conta corrente de n.º 39535 consiste em uma renegociação automática (“RENEG.DIV.AUTOMATICA” - evento 59, arquivo 03, pág. 41), ou seja, realizada de modo unilateral e não consentido, inexistindo prova da autorização pela empresa de que a instituição financeira assim procedesse, tendo em vista a própria ausência do contrato de abertura da conta corrente. Por estas razões, entendo que se torna imperiosa a exclusão do processo de execução da dívida oriunda do “Contrato n.º 39535”, expressa nos extratos bancários como “RENEG.DIV.AUTOMATICA”, no importe de R$ 6,44 (seis reais e quarenta e quatro centavos), mantendo-se, contudo, a execução quanto valor originário da CCB n.º 5896731. É oportuno destacar que, apesar de o laudo pericial, acertadamente, salientar a ausência do contrato de abertura da conta corrente, não assiste razão quando afirma que inexiste nos autos o demonstrativo detalhado de evolução do débito resultante da CCB n.º 5896731, uma vez que referido documento se encontra anexo ao feito, conforme já fundamentado anteriormente, razão pela qual, nesse ponto, não acolho o entendimento adotado pelo perito, sendo que, como já dito, era ônus do embargante, de posse de todos os documentos pertinentes, controverter as cláusulas contratuais que entendesse abusivas, bem como impugnar o demonstrativo de débito. No mais, a parte embargante também questiona a execução da nota promissória, uma vez que, apesar de ter sido juntada ao processo de execução, o banco embargado teria incorrido em omissão ao não deduzir o pedido de execução do título. Compulsando os autos principais, observo que, de fato, apesar de o instrumento de confissão de dívida fazer menção à nota promissória, o autor não deduziu na petição inicial o pedido específico para sua execução, tendo apenas pleiteado pela execução do valor de R$ 150.749,98, correspondente ao valor do débito registrado no instrumento de confissão, em quantia atualizada até 13/10/2015 (conforme o demonstrativo de evolução da dívida anexado no evento 03, arquivo 01, pág. 83 do PDF, apesar do erro material constante da inicial, a qual aponta para 10/09/2015 como data de atualização do débito). Aliás, foi de R$ 150.749,98 o valor atribuído à causa, demonstrando que a instituição financeira embargada ignorou o valor da nota promissória e não promoveu a sua execução, optando, por assim dizer, pela execução do próprio contrato que, por sinal, é um título executivo extrajudicial. Por fim, analisando os autos, verifico que os embargos apresentaram fundamentos relevantes e alcançaram parcial procedência, o que afasta a alegação de que foram oferecidos com intuito manifestamente protelatório, não havendo que se falar, portanto, na aplicação da multa disposta no artigo 918, parágrafo único, do CPC. É o quanto basta. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, para, tão somente, EXCLUIR DA EXECUÇÃO os valores provenientes da renegociação automática de dívida registrada nos extratos bancários da conta corrente de n.º 39535, no valor de R$ 6,44. Em razão da sucumbência mínima da embargada, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa, com a exclusão do valor de R$6,44, tendo por fundamento o art. 85, §2º, do CPC, ficando referidas verbas suspensas em relação aos embargantes, eis que beneficiários da justiça gratuita. Decorrido o prazo para interposição de qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem prejuízo, na eventualidade de interposição de recurso de apelação, deve a Escrivania, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010, do Código de Processo Civil. Por fim, junte-se uma cópia desta sentença nos autos da execução e intime-se a parte credora para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. P. R. I. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(19)