Execução Fiscal 5173917-68.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5173917-68.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5173917-68.2015.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): Estado de Goiás Requerido(s)/Executado(s): Jet Med Ltda DECISÃO Estado de Goiás, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de Jet Med Ltda, conforme qualificação apresentada na inicial, que veio instruída com as respectivas Certidões de Dívida Ativa. Por meio da petição inserida no evento 179, o excipiente/executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, requerendo a revogação das multas previstas no inciso I do art. 71 do Código Tributário Estadual, revogado pela Lei Estadual nº 23.063/2024, bem como a exclusão das penalidades aplicadas aos PATs nº 4011100786283, 4011003729068, 4011003355559, 2035187500081, 4011102013303, 4011201154290, 3034993593047, 2022734400030, 2022968900056, 2035067100060 e 4010905528424. Devidamente intimado, o exequente manifestou-se nos presentes autos, alegando a perda do objeto em relação aos PATs nº 4011003729068, 4011003355559, 2035187500081, 4011102013303, 4011201154290, 2022734400030, 2022968900056 e 2061362600069, que foram beneficiados pela remissão, bem como em relação aos PATs nº 4011100786283, 3034993593047, 2035067100060 e 4010905528424, em que a multa já foi excluída de ofício. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução. Quando a matéria de defesa for de ordem pública ou ligada às condições, ou aos pressupostos da ação executiva e estiver documentalmente comprovada, é cabível a Exceção de Pré-executividade, desde que não demande dilação probatória. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento do ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Neste mesmo sentido, dispõe a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Da análise dos autos, verifica-se que a presente execução fiscal tem por objeto as seguintes Certidões de Dívida Ativa (CDAs): CDA nº 386009 — PAT 4011100786283; CDA nº 391246 — PAT 4011003729068; CDA nº 391723 — PAT 4011003355559; CDA nº 396640 — PAT 4011102013303; CDA nº 415071 — PAT 4011201154290; CDA nº 415072 — PAT 3034993593047; CDA nº 415073 — PAT 2022734400030; CDA nº 415074 — PAT 2022968900056; CDA nº 415075 — PAT 2035067100060; CDA nº 415076 — PAT 4010905528424; CDA nº 599027 — PAT 2061362600069; CDA nº 743911 — PAT 2086172200081; e CDA nº 743913 — PAT 2086172300035. No que se refere aos pedidos formulados na Exceção de Pré-Executividade, verifica-se que foi demonstrado, pelo excepto Estado de Goiás, no evento 182, que os créditos representados pelos PATs nº 4011003729068, 4011003355559, 2035187500081, 4011102013303, 4011201154290, 2022734400030, 2022968900056 e 2061362600069 foram beneficiados pela remissão. Já em relação aos créditos referentes aos PATs nº 4011100786283, 3034993593047, 2035067100060 e 4010905528424, restou comprovado que a adequação do crédito fiscal objeto dos presentes autos, com a exclusão das penalidades anteriormente fundamentadas no art. 71, incisos I e II, do Código Tributário Estadual, foi devidamente implementada em 10/03/2025, portanto, em data anterior ao protocolo da Exceção de Pré-Executividade (evento 179). Diante disso, constata-se a perda do interesse de agir do excipiente, motivo pelo qual resta prejudicada sua análise. Ante o exposto, com fulcro nas motivações acima expostas e nas normas legais aplicáveis à espécie, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo excipiente/executado, em razão da ausência de interesse de agir. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Processo Desarquivado

Juntada de Documento

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(23)