Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5379378-10.2018.8.09.0026 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5379378-10.2018.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: [email protected] ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Processo: 5379378-10.2018.8.09.0026.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.Requerente: Sueli Alves dos Santos CPF: 855.599.111-00Requeridos: Município de Campos BelosObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO1. Tendo em vista a recente outorga de procuração pela parte exequente ao casuístico Dr. Roberto Gomes Ferreira OAB/GO 23.699A contendo poderes específicos para receber e dar quitação, AUTORIZO a expedição de alvará de levantamento do crédito principal integral no valor de R$ 2.566,26 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos) tendo como beneficiários Sueli Alves dos Santos e Dr. Roberto Gomes Ferreira. 1.1. Ressalto que NÃO deverá ser expedido alvará referente a honorários contratuais uma vez que não houve a juntada do contrato anteriormente a expedição da RPV no evento 102.2. Quanto aos honorários sucumbenciais, diante do dever de cautela, INTIME-SE o Dr. Ediram José Oliveira Silva, OAB/GO 47668 para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar oposição ao pedido formulado no evento 116. 3. Com a anuência ou transcorrido o prazo fixado no item anterior sem manifestação, EXPEÇA-SE alvará de levantamento de honorários sucumbenciais exclusivamente em nome do Dr. Roberto Gomes Ferreira OAB/GO 23.699A.4. Em seguida, cumpra-se o item 5 e seguinte da decisão proferida no evento 118, qual seja: “5. Com o levantamento dos alvarás, mediante certidão nos autos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito em termos de prosseguimento. 5.1. Em não havendo requerimentos, voltem conclusos para sentença de extinção”.Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n° 1.389/2025 "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(22)