Execução da Pena 5596872-70.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaRoubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Orgão Especial

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

Sob sigilo

VITIMA

MEIRE SARA MENEZES

CPF

Reu

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Central de Ajuda

BRUNA SOUSA DE ALMEIDA

CPF

Reu

RAFAEL DE OLIVEIRA CAETANO

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO MACHADO DE CARVALHO

Representa: Réu

IARA DIAS DE LIMA

OAB/GO 63080·Representa: Réu

IZADORA RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/GO 71313·Representa: Réu

JULIANO MACEDO CRUZ

OAB/GO 52314·Representa: Réu

KARINA DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/GO 39835·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

Sob sigilo

VITIMA

MEIRE SARA MENEZES

CPF

Reu

BRUNA SOUSA DE ALMEIDA

CPF

Reu

RAFAEL DE OLIVEIRA CAETANO

Reu

PAULO SERGIO ALVES SOUSA

CPF

Reu

OSLEOMAR SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LINDOMAR PAULINO ALVES

CPF

Reu

MARCIO ADRIANO ALVES DA SILVA

CPF

Reu

DR. WELDER DE ASSIS MIRANDA - OAB/GO 28.384

NAO_VINCULADOS

ALTEMIVALDO AGUIAR

TESTEMUNHA_JUIZO

EDSON RAMOS PINTO

TESTEMUNHA_JUIZO

RUBENS ALVES PEREIRA FILHO,

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSE CISTHINE RODRIGUES DE OLIVEIRA MAGALHAES

TESTEMUNHA_JUIZO

KAMILLA BATISTA PEREIRA SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

RENATA NEVES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

WILMAR DIVINO NETO

TESTEMUNHA_JUIZO

CLEIDIMAR GONCALVES PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

WANDA GONCALVES MARTINS,

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(7)

THIAGO MACHADO DE CARVALHO

Representa: Réu

IARA DIAS DE LIMA

OAB/GO 63080·Representa: Réu

IZADORA RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/GO 71313·Representa: Réu

JULIANO MACEDO CRUZ

OAB/GO 52314·Representa: Réu

KARINA DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/GO 39835·Representa: Réu

ISABELLE MAGALHAES RACHID

OAB/GO 64140·Representa: Réu

MARCIANO MARCELO DA SILVA BARBOSA

Representa: Réu

Movimentações

Intimação Lida

07/05/2026, 16:11

Intimação Efetivada

06/05/2026, 10:02

Intimação Efetivada

06/05/2026, 10:02

Intimação Expedida

06/05/2026, 09:58

Intimação Expedida

06/05/2026, 09:58

Intimação Expedida

06/05/2026, 09:58

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/05/2026, 09:58

Troca de Responsável

06/05/2026, 09:56

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

06/05/2026, 09:51

Juntada de Documento

28/04/2026, 17:31

Juntada de Documento

28/04/2026, 16:51

Relatório Complementar

28/04/2026, 13:06

Autos Conclusos

24/04/2026, 08:54

Autos Conclusos

24/04/2026, 08:54

Recurso Autuado

23/04/2026, 16:19

Todas as movimentações(1218)

Intimação Lida

07/05/2026, 16:11

Intimação Efetivada

06/05/2026, 10:02

Intimação Efetivada

06/05/2026, 10:02

Intimação Expedida

06/05/2026, 09:58

Intimação Expedida

06/05/2026, 09:58

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 13:06

Decisão

•09/04/2026, 14:45

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legal

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Intimação Expedida

06/05/2026, 09:58

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/05/2026, 09:58

Troca de Responsável

06/05/2026, 09:56

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

06/05/2026, 09:51

Juntada de Documento

28/04/2026, 17:31

Juntada de Documento

28/04/2026, 16:51

Relatório Complementar

28/04/2026, 13:06

Autos Conclusos

24/04/2026, 08:54

Autos Conclusos

24/04/2026, 08:54

Recurso Autuado

23/04/2026, 16:19

Recurso Distribuído

16/04/2026, 13:27

Recurso Distribuído

16/04/2026, 13:27

Recurso Autuado

16/04/2026, 13:25

Recurso Distribuído

15/04/2026, 13:39

Recurso Distribuído

15/04/2026, 13:39

Juntada de Documento

15/04/2026, 13:28

Juntada de Documento

15/04/2026, 13:15

Certidão Expedida

15/04/2026, 13:02

Certidão Expedida

15/04/2026, 12:58

Juntada de Documento

15/04/2026, 12:57

Juntada de Documento

15/04/2026, 12:54

Juntada de Documento

15/04/2026, 12:48

Juntada de Documento

15/04/2026, 12:45

Juntada de Documento

14/04/2026, 08:22

Guia de Execução Penal Expedido

14/04/2026, 08:13

Juntada de Documento

14/04/2026, 08:09

Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2026, 08:08

Guia de Execução Penal Expedido

14/04/2026, 08:06

Juntada de Documento

13/04/2026, 09:43

Juntada de Documento

13/04/2026, 09:32

Juntada de Documento

13/04/2026, 09:04

Guia de Execução Penal Expedido

13/04/2026, 09:02

Juntada de Documento

13/04/2026, 09:01

Ofício(s) Expedido(s)

13/04/2026, 08:56

Guia de Execução Penal Expedido

13/04/2026, 08:55

Juntada de Documento

10/04/2026, 16:54

Juntada de Documento

10/04/2026, 16:33

Transitado em Julgado

10/04/2026, 13:18

Transitado em Julgado

10/04/2026, 12:31

Juntada de Documento

10/04/2026, 12:21

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

09/04/2026, 14:45

Autos Conclusos

27/03/2026, 12:43

Processo baixado à origem/devolvido

27/03/2026, 12:22

Processo baixado à origem/devolvido

27/03/2026, 12:22

Recurso Autuado

27/03/2026, 12:20

Transitado em Julgado

27/03/2026, 12:13

Recurso Distribuído

26/03/2026, 18:41

Recurso Distribuído

26/03/2026, 18:41

Despacho -> Requisição de Informações

26/03/2026, 18:18

Autos Conclusos

25/03/2026, 15:36

Certidão Expedida

25/03/2026, 15:36

Evolução da Classe Processual

25/03/2026, 15:34

Processo baixado à origem/devolvido

25/03/2026, 13:45

Processo baixado à origem/devolvido

25/03/2026, 13:45

Processo baixado à origem/devolvido

25/03/2026, 13:33

Processo baixado à origem/devolvido

25/03/2026, 13:33

Diligência Concluída – Processo Devolvido

24/03/2026, 10:40

Intimação Efetivada

24/03/2026, 10:20

Intimação Efetivada

24/03/2026, 10:20

Intimação Efetivada

24/03/2026, 10:20

Intimação Efetivada

24/03/2026, 10:20

Intimação Efetivada

24/03/2026, 10:20

Intimação Efetivada

24/03/2026, 10:20

Intimação Efetivada

24/03/2026, 10:20

Intimação Efetivada

24/03/2026, 10:20

Intimação Efetivada

24/03/2026, 10:20

Intimação Efetivada

24/03/2026, 10:20

Certidão Expedida

24/03/2026, 10:16

Intimação Expedida

24/03/2026, 10:13

Intimação Expedida

24/03/2026, 10:13

Intimação Expedida

24/03/2026, 10:13

Intimação Expedida

24/03/2026, 10:13

Intimação Expedida

24/03/2026, 10:13

Intimação Expedida

24/03/2026, 10:13

Intimação Expedida

24/03/2026, 10:13

Intimação Expedida

24/03/2026, 10:13

Intimação Expedida

24/03/2026, 10:13

Intimação Expedida

24/03/2026, 10:13

Intimação Expedida

24/03/2026, 10:13

Retirado de Pauta

24/03/2026, 10:10

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2026, 12:29

Juntada de Documento

19/03/2026, 10:20

Autos Conclusos

19/03/2026, 10:20

Intimação Lida

12/03/2026, 13:51

Intimação Efetivada

11/03/2026, 08:42

Intimação Efetivada

11/03/2026, 08:42

Intimação Efetivada

11/03/2026, 08:42

Intimação Efetivada

11/03/2026, 08:42

Intimação Efetivada

11/03/2026, 08:42

Intimação Efetivada

11/03/2026, 08:42

Intimação Efetivada

11/03/2026, 08:42

Intimação Efetivada

11/03/2026, 08:42

Intimação Expedida

11/03/2026, 08:37

Intimação Expedida

11/03/2026, 08:37

Intimação Expedida

11/03/2026, 08:37

Intimação Expedida

11/03/2026, 08:37

Intimação Expedida

11/03/2026, 08:37

Intimação Expedida

11/03/2026, 08:37

Intimação Expedida

11/03/2026, 08:37

Intimação Expedida

11/03/2026, 08:37

Intimação Expedida

11/03/2026, 08:37

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/03/2026, 08:36

Troca de Responsável

10/03/2026, 09:59

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

10/03/2026, 09:52

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

03/03/2026, 10:52

Autos Conclusos

23/02/2026, 08:29

Autos Conclusos

23/02/2026, 08:29

Prazo Decorrido

20/02/2026, 10:16

Prazo Decorrido

20/02/2026, 10:11

Certidão Expedida

20/02/2026, 09:59

Decorrido Prazo

23/01/2026, 14:24

Decorrido Prazo

23/01/2026, 14:23

Intimação Efetivada

16/12/2025, 09:13

Intimação Efetivada

16/12/2025, 09:13

Intimação Efetivada

16/12/2025, 09:13

Intimação Efetivada

16/12/2025, 09:13

Intimação Efetivada

16/12/2025, 09:13

Intimação Efetivada

16/12/2025, 09:13

Intimação Efetivada

16/12/2025, 09:13

Intimação Efetivada

16/12/2025, 09:13

Intimação Expedida

16/12/2025, 09:09

Intimação Expedida

16/12/2025, 09:09

Intimação Expedida

16/12/2025, 09:09

Intimação Expedida

16/12/2025, 09:09

Intimação Expedida

16/12/2025, 09:09

Intimação Expedida

16/12/2025, 09:09

Intimação Expedida

16/12/2025, 09:09

Intimação Expedida

16/12/2025, 09:09

Intimação Expedida

16/12/2025, 09:09

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

16/12/2025, 09:00

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

15/12/2025, 18:13

Intimação Lida

09/12/2025, 03:13

Juntada -> Petição

05/12/2025, 15:52

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/12/2025, 15:45

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/12/2025, 15:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/12/2025, 15:36

Intimação Expedida

02/12/2025, 12:25

Intimação Expedida

02/12/2025, 12:25

Certidão - Agravo Interno autuado

02/12/2025, 12:24

Intimação Expedida

02/12/2025, 12:23

Intimação Expedida

02/12/2025, 12:23

Certidão - Agravo em recurso extraordinário autuado

02/12/2025, 12:17

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

02/12/2025, 12:17

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/12/2025, 10:28

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

01/12/2025, 09:43

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

01/12/2025, 09:41

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

01/12/2025, 09:40

Intimação Lida

01/12/2025, 03:06

Intimação Efetivada

27/11/2025, 11:42

Intimação Efetivada

27/11/2025, 11:42

Intimação Efetivada

27/11/2025, 11:42

Intimação Efetivada

27/11/2025, 11:41

Intimação Efetivada

27/11/2025, 11:41

Intimação Efetivada

27/11/2025, 11:41

Intimação Efetivada

27/11/2025, 11:41

Intimação Efetivada

27/11/2025, 11:41

Intimação Expedida

27/11/2025, 11:27

Intimação Expedida

27/11/2025, 11:27

Intimação Expedida

27/11/2025, 11:24

Intimação Expedida

27/11/2025, 11:24

Intimação Expedida

27/11/2025, 11:24

Intimação Expedida

27/11/2025, 11:24

Intimação Expedida

27/11/2025, 11:24

Intimação Expedida

27/11/2025, 11:24

Intimação Expedida

27/11/2025, 11:24

Intimação Expedida

27/11/2025, 11:24

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

27/11/2025, 11:11

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

25/11/2025, 14:16

Intimação Efetivada

19/11/2025, 10:21

Intimação Efetivada

19/11/2025, 10:21

Intimação Efetivada

19/11/2025, 10:21

Intimação Efetivada

19/11/2025, 10:21

Intimação Efetivada

19/11/2025, 10:21

Intimação Efetivada

19/11/2025, 10:21

Intimação Efetivada

19/11/2025, 10:21

Intimação Efetivada

19/11/2025, 10:21

Intimação Efetivada

19/11/2025, 10:21

Intimação Expedida

19/11/2025, 10:13

Intimação Expedida

19/11/2025, 10:13

Intimação Expedida

19/11/2025, 10:13

Intimação Expedida

19/11/2025, 10:13

Intimação Expedida

19/11/2025, 10:13

Intimação Expedida

19/11/2025, 10:13

Intimação Expedida

19/11/2025, 10:13

Intimação Expedida

19/11/2025, 10:13

Intimação Expedida

19/11/2025, 10:13

Intimação Expedida

19/11/2025, 10:12

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

18/11/2025, 09:38

Autos Conclusos

06/11/2025, 09:33

Autos Conclusos

06/11/2025, 09:33

Prazo Decorrido

05/11/2025, 13:21

Intimação Efetivada

14/10/2025, 11:51

Intimação Efetivada

14/10/2025, 11:51

Intimação Expedida

14/10/2025, 11:48

Intimação Expedida

14/10/2025, 11:48

Prazo Decorrido

14/10/2025, 11:43

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/10/2025, 14:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/10/2025, 11:49

Intimação Lida

03/10/2025, 03:03

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/09/2025, 14:38

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/09/2025, 14:36

Intimação Efetivada

29/09/2025, 14:01

Intimação Expedida

29/09/2025, 13:51

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/09/2025, 20:24

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/09/2025, 19:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/09/2025, 14:33

Intimação Efetivada

23/09/2025, 17:26

Intimação Efetivada

23/09/2025, 17:26

Intimação Efetivada

23/09/2025, 17:26

Intimação Efetivada

23/09/2025, 17:26

Intimação Efetivada

23/09/2025, 17:26

Intimação Efetivada

23/09/2025, 17:26

Intimação Expedida

23/09/2025, 17:07

Intimação Expedida

23/09/2025, 17:07

Intimação Expedida

23/09/2025, 17:07

Intimação Expedida

23/09/2025, 17:07

Intimação Expedida

23/09/2025, 17:07

Intimação Expedida

23/09/2025, 17:07

Intimação Expedida

23/09/2025, 17:07

Intimação Expedida

23/09/2025, 17:06

Recurso Inserido

23/09/2025, 17:02

Recurso Autuado

23/09/2025, 16:57

Recurso Distribuído

22/09/2025, 15:59

Recurso Distribuído

22/09/2025, 15:59

Transitado em Julgado

22/09/2025, 15:59

Desabilitação de Responsável

10/09/2025, 11:30

Habilitação Responsável

10/09/2025, 11:30

Desabilitação de Responsável

09/09/2025, 12:01

Habilitação Responsável

09/09/2025, 12:01

Intimação Lida

04/09/2025, 03:05

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

02/09/2025, 16:19

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

02/09/2025, 16:17

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

31/08/2025, 22:36

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

31/08/2025, 22:36

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

29/08/2025, 12:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/08/2025, 16:09

Intimação Efetivada

25/08/2025, 12:12

Intimação Efetivada

25/08/2025, 12:12

Intimação Efetivada

25/08/2025, 12:12

Intimação Efetivada

25/08/2025, 12:12

Intimação Efetivada

25/08/2025, 12:12

Intimação Efetivada

25/08/2025, 12:12

Intimação Efetivada

25/08/2025, 12:12

Intimação Efetivada

25/08/2025, 12:12

Intimação Efetivada

25/08/2025, 12:12

Retificação de Classe Processual

25/08/2025, 12:11

Intimação Expedida

25/08/2025, 12:09

Intimação Expedida

25/08/2025, 12:07

Intimação Expedida

25/08/2025, 12:07

Intimação Expedida

25/08/2025, 12:07

Intimação Expedida

25/08/2025, 12:07

Intimação Expedida

25/08/2025, 12:07

Intimação Expedida

25/08/2025, 12:07

Intimação Expedida

25/08/2025, 12:07

Intimação Expedida

25/08/2025, 12:07

Intimação Expedida

25/08/2025, 12:07

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/08/2025, 10:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/08/2025, 10:05

Intimação Lida

18/08/2025, 14:45

Intimação Lida

18/08/2025, 03:12

Intimação Efetivada

15/08/2025, 17:00

Intimação Efetivada

15/08/2025, 17:00

Intimação Efetivada

15/08/2025, 17:00

Intimação Efetivada

15/08/2025, 17:00

Intimação Efetivada

15/08/2025, 17:00

Intimação Efetivada

15/08/2025, 17:00

Intimação Efetivada

15/08/2025, 17:00

Intimação Efetivada

15/08/2025, 17:00

Intimação Efetivada

15/08/2025, 17:00

Intimação Expedida

15/08/2025, 16:51

Intimação Expedida

15/08/2025, 16:51

Intimação Expedida

15/08/2025, 16:51

Intimação Expedida

15/08/2025, 16:51

Intimação Expedida

15/08/2025, 16:51

Intimação Expedida

15/08/2025, 16:51

Intimação Expedida

15/08/2025, 16:51

Intimação Expedida

15/08/2025, 16:51

Intimação Expedida

15/08/2025, 16:51

Intimação Expedida

15/08/2025, 16:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

15/08/2025, 16:49

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2025, 14:03

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

12/08/2025, 10:24

Autos Conclusos

11/08/2025, 14:52

Juntada -> Petição

08/08/2025, 14:31

Intimação Efetivada

07/08/2025, 13:51

Intimação Efetivada

07/08/2025, 13:51

Intimação Efetivada

07/08/2025, 13:51

Intimação Efetivada

07/08/2025, 13:51

Intimação Efetivada

07/08/2025, 13:51

Intimação Efetivada

07/08/2025, 13:51

Intimação Efetivada

07/08/2025, 13:51

Intimação Expedida

07/08/2025, 13:43

Intimação Expedida

07/08/2025, 13:43

Intimação Expedida

07/08/2025, 13:43

Intimação Expedida

07/08/2025, 13:43

Intimação Expedida

07/08/2025, 13:43

Intimação Expedida

07/08/2025, 13:43

Intimação Expedida

07/08/2025, 13:43

Intimação Expedida

07/08/2025, 13:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/08/2025, 11:47

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/08/2025, 11:47

Juntada de Documento

06/08/2025, 11:11

Juntada de Documento

05/08/2025, 15:49

Intimação Lida

30/07/2025, 17:46

Intimação Efetivada

29/07/2025, 15:03

Intimação Efetivada

29/07/2025, 15:03

Intimação Efetivada

29/07/2025, 15:02

Intimação Expedida

29/07/2025, 14:55

Intimação Expedida

29/07/2025, 14:55

Intimação Expedida

29/07/2025, 14:55

Intimação Expedida

29/07/2025, 14:55

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

29/07/2025, 14:53

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2025, 13:30

Autos Conclusos

24/07/2025, 16:15

Retirado de Pauta

24/07/2025, 16:13

Despacho -> Pauta -> Pedido de Retirada de Pauta de Sessão Virtual

24/07/2025, 12:38

Autos Conclusos

23/07/2025, 18:18

Intimação Lida

02/07/2025, 19:10

Desabilitação de Responsável

02/07/2025, 11:51

Intimação Efetivada

01/07/2025, 14:40

Intimação Expedida

01/07/2025, 14:32

Intimação Expedida

01/07/2025, 14:32

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

01/07/2025, 14:32

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

01/07/2025, 10:44

Retificação de Classe Processual

30/06/2025, 08:41

Intimação Lida

30/06/2025, 03:08

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2025, 17:15

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

26/06/2025, 15:36

Troca de Responsável

24/06/2025, 11:53

Autos Conclusos

23/06/2025, 15:17

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

23/06/2025, 14:24

Certidão Expedida

23/06/2025, 09:29

Juntada de Documento

22/06/2025, 16:41

Certidão Expedida

20/06/2025, 01:04

Juntada de Documento

19/06/2025, 09:30

Intimação Efetivada

18/06/2025, 12:43

Intimação Efetivada

18/06/2025, 12:43

Intimação Efetivada

18/06/2025, 12:43

Intimação Efetivada

18/06/2025, 12:43

Intimação Efetivada

18/06/2025, 12:43

Intimação Efetivada

18/06/2025, 12:43

Intimação Efetivada

18/06/2025, 12:43

Intimação Efetivada

18/06/2025, 12:43

Intimação Efetivada

18/06/2025, 12:43

Intimação Efetivada

18/06/2025, 12:43

Intimação Expedida

18/06/2025, 12:28

Intimação Expedida

18/06/2025, 12:28

Intimação Expedida

18/06/2025, 12:28

Intimação Expedida

18/06/2025, 12:27

Intimação Expedida

18/06/2025, 12:27

Intimação Expedida

18/06/2025, 12:27

Intimação Expedida

18/06/2025, 12:27

Intimação Expedida

18/06/2025, 12:27

Intimação Expedida

18/06/2025, 12:27

Intimação Expedida

18/06/2025, 12:27

Intimação Expedida

18/06/2025, 12:27

Juntada de Documento

18/06/2025, 09:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

17/06/2025, 23:11

Ofício(s) Expedido(s)

17/06/2025, 19:05

Juntada de Documento

17/06/2025, 19:04

Juntada de Documento

17/06/2025, 18:59

Juntada de Documento

17/06/2025, 18:59

Juntada de Documento

17/06/2025, 18:58

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/06/2025, 17:54

Intimação Efetivada

16/06/2025, 19:51

Intimação Efetivada

16/06/2025, 19:51

Intimação Efetivada

16/06/2025, 19:51

Intimação Efetivada

16/06/2025, 19:51

Intimação Efetivada

16/06/2025, 19:51

Intimação Efetivada

16/06/2025, 19:51

Intimação Efetivada

16/06/2025, 19:51

Intimação Efetivada

16/06/2025, 19:51

Intimação Efetivada

16/06/2025, 19:51

Intimação Efetivada

16/06/2025, 19:51

Intimação Efetivada

16/06/2025, 19:51

Intimação Efetivada

16/06/2025, 19:51

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:42

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:42

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:42

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:42

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:42

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:42

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:42

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:42

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:42

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:42

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:42

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:42

Certidão Expedida

16/06/2025, 14:32

Sessão Julgamento Adiado

12/06/2025, 19:01

Intimação Efetivada

11/06/2025, 19:22

Intimação Efetivada

11/06/2025, 19:22

Intimação Efetivada

11/06/2025, 19:22

Intimação Efetivada

11/06/2025, 19:22

Intimação Efetivada

11/06/2025, 19:22

Intimação Efetivada

11/06/2025, 19:22

Intimação Efetivada

11/06/2025, 19:22

Intimação Efetivada

11/06/2025, 19:22

Intimação Efetivada

11/06/2025, 19:22

Intimação Efetivada

11/06/2025, 19:22

Despacho -> Mero Expediente

11/06/2025, 16:37

Certidão Expedida

11/06/2025, 16:20

Intimação Expedida

11/06/2025, 16:12

Intimação Expedida

11/06/2025, 16:12

Intimação Expedida

11/06/2025, 16:12

Intimação Expedida

11/06/2025, 16:12

Intimação Expedida

11/06/2025, 16:12

Intimação Expedida

11/06/2025, 16:12

Intimação Expedida

11/06/2025, 16:12

Intimação Expedida

11/06/2025, 16:11

Intimação Expedida

11/06/2025, 16:11

Intimação Expedida

11/06/2025, 16:11

Certidão Expedida

11/06/2025, 15:12

Intimação Lida

02/06/2025, 16:20

Certidão Expedida

30/05/2025, 11:51

Intimação Efetivada

30/05/2025, 11:32

Intimação Efetivada

30/05/2025, 11:32

Intimação Efetivada

30/05/2025, 11:32

Intimação Efetivada

30/05/2025, 11:32

Intimação Efetivada

30/05/2025, 11:32

Intimação Efetivada

30/05/2025, 11:32

Intimação Efetivada

30/05/2025, 11:32

Intimação Efetivada

30/05/2025, 11:32

Intimação Expedida

30/05/2025, 11:32

Intimação Efetivada

30/05/2025, 11:32

Intimação Efetivada

30/05/2025, 11:32

Intimação Efetivada

30/05/2025, 11:32

Julgamento Desmarcado

30/05/2025, 11:30

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/05/2025, 11:30

Mantido Adiamento de Julgamento

29/05/2025, 18:09

Intimação Efetivada

28/05/2025, 15:57

Intimação Efetivada

28/05/2025, 15:57

Intimação Efetivada

28/05/2025, 15:57

Intimação Efetivada

28/05/2025, 15:57

Intimação Efetivada

28/05/2025, 15:56

Intimação Efetivada

28/05/2025, 15:56

Intimação Efetivada

28/05/2025, 15:56

Intimação Efetivada

28/05/2025, 15:56

Intimação Efetivada

28/05/2025, 15:56

Intimação Efetivada

28/05/2025, 15:56

Intimação Efetivada

28/05/2025, 15:56

Intimação Efetivada

28/05/2025, 15:56

Certidão Expedida

28/05/2025, 15:29

Sessão Julgamento Adiado

22/05/2025, 14:18

Pedido de Vista

22/05/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/05/2025, 15:20

Intimação Efetivada

21/05/2025, 15:20

Intimação Efetivada

21/05/2025, 15:20

Intimação Efetivada

21/05/2025, 15:20

Intimação Efetivada

21/05/2025, 15:20

Intimação Efetivada

21/05/2025, 15:19

Intimação Efetivada

21/05/2025, 15:19

Intimação Efetivada

21/05/2025, 15:19

Intimação Efetivada

21/05/2025, 15:19

Certidão Expedida

21/05/2025, 14:48

Juntada -> Petição

20/05/2025, 11:17

Intimação Lida

09/05/2025, 13:49

Sessão Julgamento Adiado

09/05/2025, 10:14

Certidão Expedida

08/05/2025, 09:48

Certidão Expedida

08/05/2025, 09:37

Intimação Efetivada

08/05/2025, 09:37

Intimação Efetivada

08/05/2025, 09:37

Intimação Efetivada

08/05/2025, 09:37

Intimação Efetivada

08/05/2025, 09:37

Intimação Efetivada

08/05/2025, 09:37

Intimação Efetivada

08/05/2025, 09:37

Intimação Efetivada

08/05/2025, 09:37

Intimação Efetivada

08/05/2025, 09:37

Intimação Expedida

08/05/2025, 09:37

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/05/2025, 09:35

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

06/05/2025, 19:14

Autos Conclusos

05/05/2025, 18:24

Relatório - encaminhado à revisão

28/04/2025, 18:44

Autos Conclusos

11/02/2025, 10:50

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

10/02/2025, 19:10

Ato Ordinatório

10/02/2025, 15:09

Intimação Expedida

10/02/2025, 15:09

Intimação Lida

23/01/2025, 03:05

Intimação Expedida

13/01/2025, 10:54

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/01/2025, 07:19

Intimação Lida

13/01/2025, 07:19

Intimação Lida

19/12/2024, 03:08

Intimação Expedida

18/12/2024, 18:22

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

18/12/2024, 16:57

Autos Conclusos

18/12/2024, 09:14

Juntada -> Petição

17/12/2024, 14:38

Intimação Expedida

09/12/2024, 14:39

Ato Ordinatório

09/12/2024, 14:39

Intimação Lida

25/11/2024, 03:11

Intimação Expedida

13/11/2024, 11:10

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

13/11/2024, 10:53

Autos Conclusos

12/11/2024, 14:37

Certidão Expedida

12/11/2024, 14:36

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/11/2024, 14:32

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/11/2024, 15:10

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/11/2024, 16:47

Intimação Efetivada

29/10/2024, 17:27

Intimação Efetivada

29/10/2024, 17:26

Intimação Efetivada

29/10/2024, 17:25

Ato Ordinatório

29/10/2024, 17:25

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

29/10/2024, 17:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/10/2024, 18:53

Intimação Efetivada

16/10/2024, 09:56

Intimação Efetivada

16/10/2024, 09:56

Intimação Efetivada

16/10/2024, 09:56

Intimação Efetivada

16/10/2024, 09:56

Intimação Efetivada

16/10/2024, 09:56

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

09/10/2024, 18:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/10/2024, 15:06

Intimação Lida

07/10/2024, 03:16

Autos Conclusos

02/10/2024, 13:00

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

02/10/2024, 12:09

Troca de Responsável

30/09/2024, 11:50

Intimação Expedida

27/09/2024, 12:25

Certidão Expedida

27/09/2024, 12:24

Troca de Responsável

27/09/2024, 12:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/09/2024, 14:27

Intimação Lida

26/09/2024, 14:27

Desabilitação de Responsável

20/09/2024, 18:47

Habilitação Responsável

20/09/2024, 18:47

Intimação Expedida

20/09/2024, 17:48

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

20/09/2024, 16:10

Ato Ordinatório

17/09/2024, 13:57

Intimação Efetivada

17/09/2024, 13:57

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

17/09/2024, 11:23

Intimação Efetivada

04/09/2024, 09:50

Intimação Efetivada

04/09/2024, 09:49

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

03/09/2024, 20:38

Certidão Expedida

29/08/2024, 14:31

Autos Conclusos

29/08/2024, 14:31

Recurso Autuado

29/08/2024, 13:39

Recurso Distribuído

29/08/2024, 13:01

Recurso Distribuído

29/08/2024, 13:01

Decisão -> Outras Decisões

28/08/2024, 18:37

Autos Conclusos

23/08/2024, 15:37

Juntada -> Petição

23/08/2024, 13:27

Intimação Lida

23/08/2024, 13:27

Intimação Efetivada

23/08/2024, 12:35

Intimação Expedida

23/08/2024, 12:31

Mandado Não Cumprido

22/08/2024, 21:48

Mandado Cumprido

04/08/2024, 11:14

Mandado Cumprido

04/08/2024, 11:12

Mandado Cumprido

04/08/2024, 11:11

Juntada -> Petição

31/07/2024, 15:35

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/07/2024, 12:16

Intimação Lida

30/07/2024, 12:16

Intimação Expedida

26/07/2024, 14:18

Certidão Expedida

26/07/2024, 14:17

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

24/07/2024, 20:55

Juntada -> Petição

23/07/2024, 21:13

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

22/07/2024, 20:59

Intimação Efetivada

19/07/2024, 13:16

Decisão -> deferimento

18/07/2024, 22:34

Juntada -> Petição

18/07/2024, 16:43

Autos Conclusos

18/07/2024, 13:15

Juntada -> Petição

18/07/2024, 12:48

Juntada de Documento

18/07/2024, 12:29

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

17/07/2024, 18:21

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

17/07/2024, 15:44

Autos Conclusos

16/07/2024, 15:19

Mandado Expedido

16/07/2024, 15:19

Mandado Expedido

16/07/2024, 15:18

Mandado Expedido

16/07/2024, 15:16

Juntada de Documento

16/07/2024, 10:03

Juntada de Documento

16/07/2024, 09:45

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

15/07/2024, 18:13

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

15/07/2024, 18:00

Juntada de Documento

15/07/2024, 18:00

Juntada de Documento

15/07/2024, 17:43

Juntada de Documento

15/07/2024, 17:40

Juntada de Documento

15/07/2024, 17:38

Juntada de Documento

15/07/2024, 12:03

Ofício(s) Expedido(s)

15/07/2024, 10:52

Juntada de Documento

15/07/2024, 10:52

Ofício(s) Expedido(s)

15/07/2024, 10:50

Juntada de Documento

15/07/2024, 10:50

Juntada de Documento

15/07/2024, 10:49

Ofício(s) Expedido(s)

15/07/2024, 10:46

Juntada de Documento

15/07/2024, 10:46

Ofício(s) Expedido(s)

15/07/2024, 10:38

Juntada de Documento

15/07/2024, 10:37

Juntada -> Petição

15/07/2024, 09:26

Mandado Cumprido

12/07/2024, 20:25

Juntada de Documento

10/07/2024, 16:18

Juntada de Documento

10/07/2024, 16:02

Juntada de Documento

10/07/2024, 15:43

Juntada de Documento

10/07/2024, 14:58

Mandado Cumprido

10/07/2024, 14:41

Juntada de Documento

10/07/2024, 14:10

Intimação Efetivada

09/07/2024, 18:48

Intimação Efetivada

09/07/2024, 18:48

Intimação Efetivada

09/07/2024, 18:48

Intimação Efetivada

09/07/2024, 18:48

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

09/07/2024, 18:42

Mandado Cumprido

09/07/2024, 17:45

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

09/07/2024, 14:52

Autos Conclusos

09/07/2024, 13:37

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

09/07/2024, 09:21

Juntada -> Petição

08/07/2024, 14:48

Intimação Lida

08/07/2024, 14:48

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

08/07/2024, 14:35

Mandado Expedido

08/07/2024, 13:41

Mandado Expedido

08/07/2024, 13:39

Mandado Expedido

08/07/2024, 13:35

Certidão Expedida

08/07/2024, 13:33

Juntada de Documento

08/07/2024, 13:31

Juntada de Documento

08/07/2024, 12:39

Juntada de Documento

08/07/2024, 12:38

Juntada de Documento

08/07/2024, 12:36

Mandado Expedido

08/07/2024, 12:25

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

07/07/2024, 12:46

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

05/07/2024, 19:40

Intimação Efetivada

05/07/2024, 16:17

Intimação Efetivada

05/07/2024, 16:17

Intimação Efetivada

05/07/2024, 16:16

Intimação Efetivada

05/07/2024, 16:16

Intimação Efetivada

05/07/2024, 16:16

Intimação Efetivada

05/07/2024, 16:16

Intimação Efetivada

05/07/2024, 16:16

Intimação Expedida

05/07/2024, 16:16

Juntada de Documento

05/07/2024, 16:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

05/07/2024, 15:25

Juntada de Documento

07/06/2024, 17:20

Autos Conclusos

04/06/2024, 12:32

Juntada -> Petição

03/06/2024, 23:39

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

03/06/2024, 17:44

Juntada -> Petição

03/06/2024, 14:29

Intimação Lida

03/06/2024, 14:28

Intimação Expedida

29/05/2024, 14:23

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

28/05/2024, 20:22

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

20/05/2024, 22:38

Juntada -> Petição

20/05/2024, 19:45

Juntada -> Petição

16/05/2024, 13:21

Intimação Efetivada

14/05/2024, 12:10

Intimação Efetivada

14/05/2024, 12:10

Intimação Efetivada

14/05/2024, 12:10

Intimação Efetivada

14/05/2024, 12:10

Intimação Efetivada

14/05/2024, 12:10

Intimação Efetivada

14/05/2024, 12:10

Intimação Efetivada

14/05/2024, 12:10

Decisão -> deferimento

14/05/2024, 10:38

Intimação Efetivada

08/05/2024, 16:46

Juntada -> Petição

08/05/2024, 16:29

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

08/05/2024, 16:23

Autos Conclusos

08/05/2024, 15:33

Certidão Expedida

08/05/2024, 15:32

Juntada -> Petição

07/05/2024, 21:43

Juntada de Documento

07/05/2024, 12:14

Intimação Lida

07/05/2024, 09:36

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

06/05/2024, 17:11

Juntada de Documento

30/04/2024, 17:31

Juntada -> Petição

30/04/2024, 16:55

Intimação Lida

30/04/2024, 16:54

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

30/04/2024, 16:50

Intimação Efetivada

30/04/2024, 16:50

Intimação Efetivada

30/04/2024, 16:50

Intimação Expedida

30/04/2024, 16:50

Intimação Efetivada

30/04/2024, 16:50

Intimação Efetivada

30/04/2024, 16:50

Intimação Efetivada

30/04/2024, 16:50

Intimação Efetivada

30/04/2024, 16:50

Intimação Lida

30/04/2024, 14:06

Juntada -> Petição

29/04/2024, 18:30

Autos Conclusos

29/04/2024, 16:26

Intimação Expedida

29/04/2024, 15:22

Juntada -> Petição

29/04/2024, 15:02

Intimação Efetivada

29/04/2024, 12:58

Intimação Efetivada

29/04/2024, 12:58

Juntada -> Petição

29/04/2024, 11:53

Intimação Lida

29/04/2024, 11:50

Ato Ordinatório

26/04/2024, 16:21

Intimação Expedida

26/04/2024, 16:21

Juntada -> Petição

26/04/2024, 14:48

Intimação Lida

26/04/2024, 14:48

Intimação Efetivada

26/04/2024, 12:04

Intimação Efetivada

26/04/2024, 12:04

Juntada -> Petição

25/04/2024, 17:55

Intimação Efetivada

25/04/2024, 14:45

Intimação Efetivada

25/04/2024, 14:45

Intimação Efetivada

25/04/2024, 14:45

Intimação Efetivada

25/04/2024, 14:45

Intimação Expedida

25/04/2024, 14:45

Intimação Efetivada

25/04/2024, 14:45

Intimação Efetivada

25/04/2024, 14:45

Intimação Expedida

25/04/2024, 14:45

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2024, 14:30

Autos Conclusos

24/04/2024, 14:47

Certidão Expedida

24/04/2024, 14:47

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

22/04/2024, 19:24

Intimação Lida

17/04/2024, 17:02

Intimação Expedida

17/04/2024, 17:00

Carta Precatória Não Cumprida

17/04/2024, 15:56

Intimação Lida

15/04/2024, 03:16

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2024, 16:35

Autos Conclusos

05/04/2024, 18:07

Juntada de Documento

05/04/2024, 17:58

Juntada de Documento

05/04/2024, 17:57

Juntada de Documento

05/04/2024, 17:56

Intimação Lida

05/04/2024, 15:57

Intimação Expedida

05/04/2024, 15:55

Despacho -> Mero Expediente

05/04/2024, 15:41

Intimação Expedida

04/04/2024, 14:47

Certidão Expedida

04/04/2024, 14:46

Mandado Não Cumprido

04/04/2024, 00:26

Juntada -> Petição

03/04/2024, 14:29

Intimação Lida

03/04/2024, 14:28

Mídia Publicada

03/04/2024, 12:25

Mídia Publicada

03/04/2024, 12:17

Intimação Lida

02/04/2024, 10:12

Audiência de Instrução e Julgamento

01/04/2024, 23:09

Decisão -> Outras Decisões

01/04/2024, 23:09

Intimação Expedida

01/04/2024, 23:09

Intimação Efetivada

01/04/2024, 23:09

Intimação Efetivada

01/04/2024, 23:09

Intimação Efetivada

01/04/2024, 23:09

Intimação Expedida

01/04/2024, 23:09

Intimação Efetivada

01/04/2024, 23:09

Intimação Efetivada

01/04/2024, 23:09

Intimação Efetivada

01/04/2024, 23:09

Intimação Efetivada

01/04/2024, 23:09

Juntada -> Petição

01/04/2024, 22:11

Juntada -> Petição

01/04/2024, 19:03

Juntada -> Petição

01/04/2024, 10:20

Juntada de Documento

26/03/2024, 16:07

Certidão Expedida

26/03/2024, 15:29

Certidão Expedida

26/03/2024, 15:23

Juntada -> Petição

25/03/2024, 18:05

Intimação Lida

25/03/2024, 18:04

Juntada de Documento

25/03/2024, 16:38

Intimação Expedida

25/03/2024, 12:59

Intimação Efetivada

25/03/2024, 12:59

Juntada de Documento

25/03/2024, 12:44

Juntada de Documento

25/03/2024, 10:08

Intimação Efetivada

22/03/2024, 08:17

Mandado Não Cumprido

21/03/2024, 11:25

Mandado Cumprido

20/03/2024, 22:05

Mandado Cumprido

19/03/2024, 19:22

Autos Conclusos

19/03/2024, 17:24

Juntada de Documento

19/03/2024, 16:59

Mandado Cumprido

19/03/2024, 16:37

Mandado Cumprido

19/03/2024, 08:07

Certidão Expedida

18/03/2024, 13:44

Carta Precatória Cumprida

18/03/2024, 13:07

Mandado Cumprido

15/03/2024, 21:40

Intimação Efetivada

15/03/2024, 16:37

Intimação Efetivada

15/03/2024, 16:37

Despacho -> Mero Expediente

15/03/2024, 15:33

Intimação Lida

15/03/2024, 14:52

Mídia Publicada

15/03/2024, 13:59

Mídia Publicada

15/03/2024, 13:55

Mídia Publicada

15/03/2024, 13:52

Carta Precatória Expedida

15/03/2024, 13:50

Certidão Expedida

15/03/2024, 13:46

Juntada de Documento

15/03/2024, 13:32

Autos Conclusos

15/03/2024, 13:16

Intimação Expedida

15/03/2024, 13:14

Mandado Cumprido

15/03/2024, 12:28

Juntada de Documento

14/03/2024, 14:09

Juntada de Documento

14/03/2024, 13:53

Certidão Expedida

14/03/2024, 13:22

Intimação Efetivada

14/03/2024, 13:22

Intimação Efetivada

14/03/2024, 13:16

Intimação Efetivada

14/03/2024, 12:51

Certidão Expedida

14/03/2024, 12:50

Mandado Expedido

14/03/2024, 12:47

Mandado Expedido

14/03/2024, 12:36

Mandado Expedido

14/03/2024, 12:31

Mandado Expedido

14/03/2024, 12:27

Mandado Expedido

14/03/2024, 12:23

Mandado Expedido

14/03/2024, 09:47

Juntada de Documento

14/03/2024, 09:38

Ofício(s) Expedido(s)

14/03/2024, 09:34

Mandado Expedido

14/03/2024, 09:26

Juntada de Documento

14/03/2024, 09:18

Ofício(s) Expedido(s)

14/03/2024, 09:08

Juntada de Documento

14/03/2024, 09:07

Ofício(s) Expedido(s)

14/03/2024, 08:48

Intimação Efetivada

13/03/2024, 16:34

Intimação Efetivada

13/03/2024, 16:34

Intimação Efetivada

13/03/2024, 16:34

Intimação Efetivada

13/03/2024, 16:34

Audiência de Instrução e Julgamento

13/03/2024, 16:34

Intimação Efetivada

13/03/2024, 16:34

Intimação Efetivada

13/03/2024, 16:34

Intimação Efetivada

13/03/2024, 16:34

Audiência de Instrução e Julgamento

12/03/2024, 12:44

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

12/03/2024, 12:44

Juntada de Documento

11/03/2024, 09:53

Mandado Não Cumprido

09/03/2024, 09:43

Certidão Expedida

08/03/2024, 15:27

Juntada de Documento

08/03/2024, 15:24

Mandado Cumprido

06/03/2024, 21:47

Mandado Cumprido

06/03/2024, 09:51

Mandado Cumprido

06/03/2024, 00:27

Mandado Expedido

05/03/2024, 09:50

Mandado Expedido

05/03/2024, 06:56

Mandado Cumprido

04/03/2024, 22:21

Juntada -> Petição

04/03/2024, 18:55

Juntada -> Petição

04/03/2024, 18:02

Intimação Lida

04/03/2024, 18:01

Intimação Expedida

04/03/2024, 14:52

Mandado Não Cumprido

02/03/2024, 20:54

Mandado Não Cumprido

02/03/2024, 20:43

Juntada -> Petição

01/03/2024, 18:29

Certidão Expedida

01/03/2024, 13:40

Intimação Efetivada

01/03/2024, 13:31

Intimação Efetivada

01/03/2024, 13:30

Intimação Efetivada

01/03/2024, 13:29

Intimação Efetivada

01/03/2024, 13:28

Intimação Efetivada

01/03/2024, 13:27

Intimação Efetivada

01/03/2024, 13:27

Intimação Efetivada

01/03/2024, 13:26

Intimação Efetivada

01/03/2024, 13:25

Intimação Efetivada

01/03/2024, 13:25

Juntada de Documento

01/03/2024, 13:08

Juntada de Documento

01/03/2024, 12:50

Mandado Expedido

01/03/2024, 12:48

Certidão Expedida

01/03/2024, 10:24

Mandado Expedido

01/03/2024, 09:02

Juntada -> Petição

01/03/2024, 09:00

Juntada de Documento

01/03/2024, 08:50

Mandado Cumprido

29/02/2024, 18:53

Mandado Não Cumprido

29/02/2024, 15:08

Mandado Cumprido

29/02/2024, 12:53

Mandado Cumprido

29/02/2024, 12:26

Mandado Não Cumprido

28/02/2024, 21:28

Mandado Cumprido

27/02/2024, 21:37

Mandado Cumprido

27/02/2024, 21:36

Mandado Cumprido

27/02/2024, 21:35

Mandado Cumprido

27/02/2024, 17:36

Mandado Expedido

27/02/2024, 15:16

Mandado Expedido

27/02/2024, 12:43

Mandado Expedido

27/02/2024, 12:38

Mandado Expedido

27/02/2024, 12:32

Mandado Cumprido

26/02/2024, 19:46

Mandado Não Cumprido

26/02/2024, 19:40

Despacho -> Mero Expediente

23/02/2024, 19:01

Juntada -> Petição

23/02/2024, 17:09

Intimação Lida

23/02/2024, 17:09

Intimação Expedida

23/02/2024, 16:51

Intimação Efetivada

23/02/2024, 15:52

Intimação Efetivada

23/02/2024, 15:52

Intimação Efetivada

23/02/2024, 15:52

Intimação Efetivada

23/02/2024, 15:52

Intimação Efetivada

23/02/2024, 15:52

Intimação Efetivada

23/02/2024, 15:52

Audiência de Instrução e Julgamento

23/02/2024, 15:52

Intimação Efetivada

23/02/2024, 15:52

Mandado Cumprido

23/02/2024, 11:12

Mídia Publicada

22/02/2024, 16:52

Juntada de Documento

22/02/2024, 14:53

Autos Conclusos

22/02/2024, 13:30

Certidão Expedida

22/02/2024, 13:26

Mandado Cumprido

22/02/2024, 12:17

Mandado Cumprido

21/02/2024, 20:43

Audiência -> de Custódia

21/02/2024, 19:18

Certidão Expedida

21/02/2024, 15:30

Juntada -> Petição

21/02/2024, 15:24

Intimação Lida

21/02/2024, 15:24

Juntada de Documento

21/02/2024, 15:05

Juntada -> Petição

21/02/2024, 14:50

Juntada de Documento

21/02/2024, 14:01

Audiência -> de Custódia

21/02/2024, 13:26

Intimação Efetivada

21/02/2024, 13:26

Intimação Efetivada

21/02/2024, 13:26

Intimação Efetivada

21/02/2024, 13:26

Intimação Efetivada

21/02/2024, 13:26

Intimação Efetivada

21/02/2024, 13:26

Intimação Efetivada

21/02/2024, 13:26

Intimação Efetivada

21/02/2024, 13:26

Audiência de Instrução e Julgamento

21/02/2024, 13:25

Certidão Expedida

21/02/2024, 13:25

Juntada de Documento

21/02/2024, 13:09

Ofício(s) Expedido(s)

21/02/2024, 12:53

Juntada de Documento

21/02/2024, 08:53

Ofício(s) Expedido(s)

21/02/2024, 08:28

Intimação Expedida

21/02/2024, 08:20

Intimação Efetivada

21/02/2024, 08:20

Decisão -> Outras Decisões

21/02/2024, 08:14

Carta Precatória Expedida

20/02/2024, 18:45

Mandado Expedido

20/02/2024, 16:55

Juntada de Documento

20/02/2024, 16:22

Autos Conclusos

20/02/2024, 16:16

Ofício(s) Expedido(s)

20/02/2024, 16:08

Juntada de Documento

20/02/2024, 16:08

Mandado Expedido

20/02/2024, 15:49

Mandado Expedido

20/02/2024, 15:45

Mandado Expedido

20/02/2024, 15:38

Mandado Expedido

20/02/2024, 15:14

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2024, 15:09

Mandado Expedido

20/02/2024, 15:06

Mandado Expedido

20/02/2024, 14:59

Mandado Expedido

20/02/2024, 14:23

Mandado Expedido

19/02/2024, 19:05

Mandado Expedido

19/02/2024, 18:59

Mandado Expedido

19/02/2024, 18:20

Mandado Expedido

19/02/2024, 18:07

Mandado Expedido

19/02/2024, 17:56

Juntada -> Petição

19/02/2024, 17:37

Intimação Lida

19/02/2024, 17:36

Juntada de Documento

19/02/2024, 16:27

Juntada de Documento

19/02/2024, 15:50

Ofício(s) Expedido(s)

19/02/2024, 15:48

Certidão Expedida

19/02/2024, 15:39

Ofício(s) Expedido(s)

19/02/2024, 15:36

Autos Conclusos

19/02/2024, 15:21

Intimação Expedida

19/02/2024, 15:20

Intimação Efetivada

19/02/2024, 14:02

Intimação Efetivada

19/02/2024, 14:02

Intimação Efetivada

19/02/2024, 14:02

Audiência de Instrução e Julgamento

19/02/2024, 14:02

Intimação Efetivada

19/02/2024, 14:01

Intimação Efetivada

19/02/2024, 14:01

Intimação Efetivada

19/02/2024, 14:01

Intimação Efetivada

19/02/2024, 14:01

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

16/02/2024, 16:46

Juntada -> Petição

16/02/2024, 16:05

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2024, 08:33

Juntada -> Petição

15/02/2024, 13:45

Intimação Lida

15/02/2024, 13:45

Autos Conclusos

14/02/2024, 13:53

Juntada -> Petição

10/02/2024, 07:32

Intimação Efetivada

09/02/2024, 18:32

Intimação Efetivada

09/02/2024, 18:30

Intimação Efetivada

09/02/2024, 18:30

Intimação Efetivada

09/02/2024, 18:30

Intimação Expedida

09/02/2024, 18:30

Intimação Efetivada

09/02/2024, 18:30

Intimação Efetivada

09/02/2024, 18:30

Intimação Efetivada

09/02/2024, 18:30

Decisão -> Outras Decisões

09/02/2024, 18:12

Autos Conclusos

07/02/2024, 16:28

Mandado Cumprido

07/02/2024, 13:11

Juntada de Documento

06/02/2024, 16:13

Juntada de Documento

06/02/2024, 15:52

Mandado Expedido

05/02/2024, 16:23

Mandado Expedido

05/02/2024, 16:16

Documento Expedido

05/02/2024, 14:54

Decisão -> Outras Decisões

05/02/2024, 11:07

Autos Conclusos

02/02/2024, 13:27

Juntada -> Petição

02/02/2024, 11:56

Juntada -> Petição

01/02/2024, 13:51

Intimação Lida

01/02/2024, 13:50

Intimação Lida

01/02/2024, 13:25

Intimação Expedida

31/01/2024, 19:10

Intimação Expedida

31/01/2024, 19:09

Intimação Efetivada

31/01/2024, 19:06

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2024, 18:53

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

31/01/2024, 17:25

Juntada de Documento

31/01/2024, 14:26

Juntada -> Petição

30/01/2024, 18:56

Juntada de Documento

29/01/2024, 15:55

Juntada de Documento

29/01/2024, 08:46

Autos Conclusos

23/01/2024, 15:46

Juntada de Documento

23/01/2024, 14:16

Intimação Via Telefone Não Efetivada

22/01/2024, 12:56

Juntada -> Petição

18/01/2024, 19:47

Intimação Lida

18/01/2024, 19:47

Intimação Efetivada

17/01/2024, 18:24

Intimação Efetivada

17/01/2024, 18:24

Intimação Efetivada

17/01/2024, 18:24

Intimação Efetivada

17/01/2024, 18:24

Intimação Expedida

17/01/2024, 18:24

Intimação Efetivada

17/01/2024, 18:14

Certidão Expedida

17/01/2024, 17:54

Juntada de Documento

17/01/2024, 17:52

Decisão -> Outras Decisões

17/01/2024, 17:35

Juntada de Documento

17/01/2024, 15:58

Juntada de Documento

17/01/2024, 10:25

Juntada -> Petição

16/01/2024, 16:06

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

16/01/2024, 16:00

Autos Conclusos

16/01/2024, 12:46

Mandado Cumprido

15/01/2024, 20:25

Juntada de Documento

15/01/2024, 19:03

Decisão -> Outras Decisões

15/01/2024, 18:55

Juntada -> Petição

15/01/2024, 18:22

Intimação Lida

15/01/2024, 18:22

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

15/01/2024, 17:52

Autos Conclusos

15/01/2024, 17:07

Juntada de Documento

15/01/2024, 17:04

Juntada de Documento

15/01/2024, 17:04

Juntada de Documento

15/01/2024, 17:01

Decisão -> Outras Decisões

15/01/2024, 17:00

Juntada de Documento

15/01/2024, 16:58

Juntada de Documento

15/01/2024, 16:55

Autos Conclusos

15/01/2024, 16:36

Intimação Expedida

15/01/2024, 15:49

Despacho -> Mero Expediente

15/01/2024, 15:33

Juntada -> Petição

15/01/2024, 15:30

Juntada de Documento

15/01/2024, 14:27

Juntada de Documento

15/01/2024, 14:21

Juntada de Documento

11/01/2024, 14:01

Mandado Não Cumprido

11/01/2024, 12:50

Autos Conclusos

10/01/2024, 18:44

Juntada de Documento

10/01/2024, 18:44

Ofício(s) Expedido(s)

10/01/2024, 17:00

Decisão -> Outras Decisões

10/01/2024, 16:34

Autos Conclusos

08/01/2024, 15:41

Juntada de Documento

08/01/2024, 15:41

Juntada de Documento

08/01/2024, 15:33

Intimação Lida

05/01/2024, 20:29

Juntada -> Petição

20/12/2023, 16:04

Juntada -> Petição

19/12/2023, 21:49

Mandado Expedido

19/12/2023, 17:36

Intimação Expedida

19/12/2023, 16:13

Intimação Efetivada

19/12/2023, 16:13

Intimação Efetivada

19/12/2023, 16:13

Intimação Efetivada

19/12/2023, 16:13

Intimação Efetivada

19/12/2023, 16:13

Intimação Efetivada

19/12/2023, 16:13

Intimação Efetivada

19/12/2023, 16:13

Intimação Efetivada

19/12/2023, 16:12

Intimação Efetivada

19/12/2023, 16:12

Intimação Efetivada

19/12/2023, 16:10

Juntada de Documento

19/12/2023, 16:01

Decisão -> Outras Decisões

19/12/2023, 15:43

Intimação Via Telefone Não Efetivada

19/12/2023, 13:34

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

19/12/2023, 00:48

Mandado Expedido

18/12/2023, 15:27

Juntada -> Petição

15/12/2023, 14:39

Intimação Lida

15/12/2023, 14:27

Intimação Expedida

15/12/2023, 11:53

Mandado Não Cumprido

14/12/2023, 19:21

Juntada -> Petição

13/12/2023, 10:25

Juntada -> Petição

11/12/2023, 17:57

Juntada -> Petição

07/12/2023, 15:25

Mandado Cumprido

07/12/2023, 09:28

Intimação Lida

06/12/2023, 16:49

Intimação Expedida

06/12/2023, 14:18

Mandado Não Cumprido

06/12/2023, 14:15

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

05/12/2023, 22:34

Juntada -> Petição

05/12/2023, 15:15

Intimação Lida

05/12/2023, 15:15

Juntada -> Petição

05/12/2023, 14:43

Intimação Expedida

05/12/2023, 13:40

Juntada de Documento

30/11/2023, 14:09

Mandado Expedido

30/11/2023, 14:05

Mandado Expedido

30/11/2023, 14:01

Autos Conclusos

29/11/2023, 16:05

Certidão Expedida

29/11/2023, 15:51

Juntada de Documento

29/11/2023, 15:46

Intimação Efetivada

29/11/2023, 14:55

Intimação Efetivada

29/11/2023, 14:55

Intimação Efetivada

29/11/2023, 14:55

Intimação Efetivada

29/11/2023, 14:55

Intimação Efetivada

29/11/2023, 14:55

Decisão -> Rejeição -> Aditamento da denúncia

28/11/2023, 19:40

Juntada de Documento

28/11/2023, 08:51

Ofício(s) Expedido(s)

28/11/2023, 08:44

Mandado Não Cumprido

28/11/2023, 08:40

Mandado Não Cumprido

28/11/2023, 08:38

Juntada de Documento

16/11/2023, 16:36

Juntada de Documento

16/11/2023, 11:37

Juntada de Documento

14/11/2023, 18:44

Juntada de Documento

14/11/2023, 18:27

Juntada de Documento

14/11/2023, 18:26

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

14/11/2023, 14:21

Mandado Cumprido

14/11/2023, 10:49

Juntada -> Petição

10/11/2023, 15:17

Intimação Lida

10/11/2023, 15:17

Juntada de Documento

10/11/2023, 15:02

Mandado Expedido

10/11/2023, 14:44

Intimação Expedida

10/11/2023, 13:31

Juntada -> Petição

10/11/2023, 07:35

Juntada -> Petição

08/11/2023, 17:51

Intimação Lida

08/11/2023, 17:51

Intimação Expedida

08/11/2023, 14:40

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

07/11/2023, 16:39

Juntada de Documento

07/11/2023, 15:39

Juntada de Documento

07/11/2023, 09:31

Juntada de Documento

06/11/2023, 17:23

Autos Conclusos

06/11/2023, 16:28

Juntada de Documento

06/11/2023, 11:32

Juntada -> Petição

01/11/2023, 13:51

Intimação Lida

01/11/2023, 13:51

Certidão Expedida

31/10/2023, 14:11

Intimação Expedida

31/10/2023, 14:10

Decisão -> Outras Decisões

31/10/2023, 13:39

Intimação Lida

30/10/2023, 18:13

Intimação Expedida

30/10/2023, 15:37

Mandado Cumprido

30/10/2023, 13:10

Mandado Cumprido

30/10/2023, 13:09

Autos Conclusos

26/10/2023, 15:00

Certidão Expedida

26/10/2023, 15:00

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

25/10/2023, 20:55

Juntada de Documento

25/10/2023, 16:30

Ofício(s) Expedido(s)

25/10/2023, 15:41

Ofício(s) Expedido(s)

25/10/2023, 15:39

Juntada -> Petição

25/10/2023, 08:35

Certidão Expedida

18/10/2023, 16:44

Decisão -> Outras Decisões

18/10/2023, 15:43

Juntada -> Petição

18/10/2023, 09:49

Juntada de Documento

17/10/2023, 16:29

Juntada -> Petição

17/10/2023, 15:06

Autos Conclusos

17/10/2023, 12:51

Juntada de Documento

17/10/2023, 12:51

Juntada -> Petição

17/10/2023, 09:45

Intimação Lida

16/10/2023, 03:14

Certidão Expedida

11/10/2023, 15:44

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

10/10/2023, 17:08

Certidão Expedida

09/10/2023, 16:06

Juntada de Documento

08/10/2023, 16:45

Juntada de Documento

07/10/2023, 20:41

Mandado Expedido

06/10/2023, 15:49

Mandado Expedido

06/10/2023, 15:45

Mandado Expedido

06/10/2023, 15:39

Evolução da Classe Processual

05/10/2023, 12:49

Juntada de Documento

05/10/2023, 12:47

Intimação Lida

04/10/2023, 22:08

Juntada de Documento

04/10/2023, 19:27

Juntada de Documento

04/10/2023, 19:10

Intimação Lida

04/10/2023, 18:50

Intimação Efetivada

04/10/2023, 17:40

Intimação Efetivada

04/10/2023, 17:40

Intimação Efetivada

04/10/2023, 17:40

Intimação Expedida

04/10/2023, 17:40

Intimação Efetivada

04/10/2023, 17:40

Intimação Expedida

04/10/2023, 17:40

Juntada de Documento

04/10/2023, 17:39

Ofício(s) Expedido(s)

04/10/2023, 17:37

Ofício(s) Expedido(s)

04/10/2023, 17:33

Juntada de Documento

04/10/2023, 17:23

Juntada de Documento

04/10/2023, 17:20

Mandado Expedido

04/10/2023, 16:10

Mandado Expedido

04/10/2023, 16:07

Decisão -> Outras Decisões

04/10/2023, 15:42

Autos Conclusos

03/10/2023, 11:41

Juntada -> Petição

29/09/2023, 15:45

Intimação Efetivada

28/09/2023, 19:11

Intimação Efetivada

28/09/2023, 19:11

Intimação Efetivada

28/09/2023, 19:11

Intimação Efetivada

28/09/2023, 19:11

Intimação Expedida

28/09/2023, 19:11

Evolução da Classe Processual

28/09/2023, 15:11

Recebido

28/09/2023, 15:10

Decisão -> Outras Decisões

28/09/2023, 14:51

Autos Conclusos

28/09/2023, 13:02

Juntada -> Petição

28/09/2023, 03:34

Juntada -> Petição

27/09/2023, 16:10

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

26/09/2023, 15:41

Juntada -> Petição

25/09/2023, 17:56

Intimação Lida

25/09/2023, 17:55

Intimação Expedida

21/09/2023, 18:13

Decisão -> Outras Decisões

20/09/2023, 14:54

Autos Conclusos

19/09/2023, 12:28

Intimação Lida

18/09/2023, 17:10

Juntada -> Petição

18/09/2023, 17:10

Intimação Lida

18/09/2023, 17:10

Intimação Lida

18/09/2023, 16:47

Certidão Expedida

18/09/2023, 14:15

Intimação Expedida

18/09/2023, 14:15

Intimação Expedida

18/09/2023, 14:13

Juntada de Documento

15/09/2023, 17:32

Troca de Responsável

14/09/2023, 19:00

Intimação Expedida

14/09/2023, 18:40

Intimação Efetivada

14/09/2023, 18:40

Decisão -> Outras Decisões

14/09/2023, 16:50

Juntada -> Petição

14/09/2023, 14:49

Autos Conclusos

12/09/2023, 16:41

Certidão Expedida

12/09/2023, 16:36

Processo Redistribuído

12/09/2023, 16:36

Decisão -> Declaração -> Incompetência

12/09/2023, 06:16

Intimação Expedida

12/09/2023, 06:16

Processo Redistribuído

11/09/2023, 14:52

Certidão Expedida

11/09/2023, 14:52

Autos Conclusos

11/09/2023, 11:56

Certidão Expedida

11/09/2023, 07:17

Processo Redistribuído

11/09/2023, 07:17

Juntada de Documento

08/09/2023, 06:28

Mandado de Prisão Cumprido

07/09/2023, 22:23

Certidão Expedida

07/09/2023, 18:56

Intimação Lida

07/09/2023, 18:31

Intimação Efetivada

07/09/2023, 18:22

Intimação Efetivada

07/09/2023, 18:22

Intimação Expedida

07/09/2023, 18:22

Intimação Efetivada

07/09/2023, 18:22

Intimação Efetivada

07/09/2023, 18:22

Audiência -> de Custódia

07/09/2023, 18:22

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

07/09/2023, 18:22

Intimação Expedida

07/09/2023, 18:22

Intimação Efetivada

07/09/2023, 18:22

Intimação Efetivada

07/09/2023, 18:22

Juntada -> Petição

07/09/2023, 17:49

Mídia Publicada

07/09/2023, 16:22

Intimação Lida

07/09/2023, 14:05

Intimação Lida

07/09/2023, 14:05

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

07/09/2023, 13:19

Juntada -> Petição

07/09/2023, 13:15

Juntada -> Petição

07/09/2023, 13:03

Juntada -> Petição

07/09/2023, 12:38

Certidão Expedida

07/09/2023, 12:38

Juntada -> Petição

07/09/2023, 12:23

Juntada -> Petição

07/09/2023, 12:14

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

07/09/2023, 11:57

Intimação Lida

07/09/2023, 11:55

Intimação Lida

07/09/2023, 11:55

Intimação Lida

07/09/2023, 11:54

Intimação Lida

07/09/2023, 11:54

Intimação Expedida

07/09/2023, 11:53

Intimação Expedida

07/09/2023, 11:53

Intimação Expedida

07/09/2023, 11:53

Intimação Expedida

07/09/2023, 11:53

Intimação Expedida

07/09/2023, 11:53

Juntada -> Petição

07/09/2023, 11:51

Audiência -> de Custódia

07/09/2023, 11:47

Certidão Expedida

07/09/2023, 11:47

Decisão -> Outras Decisões

07/09/2023, 11:01

Intimação Expedida

07/09/2023, 11:01

Mídia Publicada

07/09/2023, 05:27

Processo Distribuído

07/09/2023, 05:14

Autos Conclusos

07/09/2023, 05:14

Recebido

07/09/2023, 05:14

Despacho

•26/03/2026, 18:18

Despacho

•19/03/2026, 12:29

Decisão

•03/03/2026, 10:52

Decisão

•18/11/2025, 09:38

Ementa

•18/08/2025, 10:57

Relatório e Voto

•18/08/2025, 10:57

Despacho

•14/08/2025, 14:03

Ementa

•04/08/2025, 11:36

Relatório e Voto

•04/08/2025, 11:36

Despacho

•29/07/2025, 13:30

Despacho

•24/07/2025, 12:38

Despacho

•27/06/2025, 17:15

Relatório e Voto

•17/06/2025, 23:11

Todos os documentos(67)

Decisão

•28/04/2026, 13:06

Decisão

•09/04/2026, 14:45

Despacho

•26/03/2026, 18:18

Despacho

•19/03/2026, 12:29

Decisão

•03/03/2026, 10:52

Decisão

•18/11/2025, 09:38

Ementa

•18/08/2025, 10:57

Relatório e Voto

•18/08/2025, 10:57

Despacho

•14/08/2025, 14:03

Ementa

•04/08/2025, 11:36

Relatório e Voto

•04/08/2025, 11:36

Despacho

•29/07/2025, 13:30

Despacho

•24/07/2025, 12:38

Despacho

•27/06/2025, 17:15

Relatório e Voto

•17/06/2025, 23:11

Despacho

•11/06/2025, 16:37

Despacho

•06/05/2025, 19:14

Relatório

•28/04/2025, 18:44

Despacho

•18/12/2024, 16:57

Despacho

•13/11/2024, 10:53

Despacho

•09/10/2024, 18:53

Despacho

•03/09/2024, 20:38

Decisão

•28/08/2024, 18:37

Decisão

•18/07/2024, 22:34

Decisão

•17/07/2024, 15:44

Decisão

•09/07/2024, 18:42

Sentença

•05/07/2024, 15:25

Decisão

•14/05/2024, 10:38

Decisão

•30/04/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 16:21

Despacho

•25/04/2024, 14:30

Despacho

•09/04/2024, 16:35

Despacho

•05/04/2024, 15:41

Termo de Audiência

•01/04/2024, 23:09

Despacho

•15/03/2024, 15:33

Termo de Audiência

•12/03/2024, 12:44

Relatório e Voto

•04/03/2024, 16:31

Relatório e Voto

•29/02/2024, 12:44

Despacho

•23/02/2024, 19:01

Decisão

•21/02/2024, 08:14

Despacho

•20/02/2024, 15:09

Despacho

•16/02/2024, 08:33

Decisão

•09/02/2024, 18:12

Decisão

•05/02/2024, 11:07

Despacho

•31/01/2024, 18:53

Decisão

•17/01/2024, 17:35

Decisão Monocrática

•16/01/2024, 16:26

Outros

•15/01/2024, 18:55

Outros

•15/01/2024, 17:00

Despacho

•15/01/2024, 15:33

Informações

•10/01/2024, 16:34

Decisão

•08/01/2024, 08:29

Decisão

•19/12/2023, 15:43

Relatório e Voto

•14/12/2023, 18:09

Relatório e Voto

•04/12/2023, 12:37

Relatório e Voto

•04/12/2023, 12:37

Decisão

•28/11/2023, 19:40

Decisão

•31/10/2023, 13:39

Despacho

•18/10/2023, 15:43

Relatório e Voto

•09/10/2023, 14:04

Decisão

•04/10/2023, 15:42

Decisão

•28/09/2023, 14:51

Decisão

•20/09/2023, 14:54

Decisão

•14/09/2023, 16:50

Decisão

•12/09/2023, 06:16

Termo de Audiência

•07/09/2023, 18:22

Decisão

•07/09/2023, 11:01