Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0262435-13.2013.8.09.0206 - TJGO | JusConsulta

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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

7ª Câmara Cível

Partes do Processo

ALAIR RIBEIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA/GO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

20/05/2026, 18:03

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

20/05/2026, 18:00

Intimação Lida

20/05/2026, 18:00

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/05/2026, 12:45

Troca de Responsável

19/05/2026, 11:39

Intimação Expedida

18/05/2026, 12:57

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2026, 18:55

Certidão Expedida

30/04/2026, 10:38

Autos Conclusos

30/04/2026, 10:38

Recurso Autuado

30/04/2026, 10:37

Recurso Distribuído

30/04/2026, 09:48

Certidão Expedida

30/04/2026, 09:48

Recurso Distribuído

30/04/2026, 09:48

Intimação Lida

09/03/2026, 03:03

Certidão Expedida

27/02/2026, 16:00

Todas as movimentações(118)

Autos Conclusos

20/05/2026, 18:03

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

20/05/2026, 18:00

Intimação Lida

20/05/2026, 18:00

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/05/2026, 12:45

Troca de Responsável

19/05/2026, 11:39

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 18:55

Decisão

•13/11/2025, 09:46

Intimação Expedida

18/05/2026, 12:57

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2026, 18:55

Certidão Expedida

30/04/2026, 10:38

Autos Conclusos

30/04/2026, 10:38

Recurso Autuado

30/04/2026, 10:37

Recurso Distribuído

30/04/2026, 09:48

Certidão Expedida

30/04/2026, 09:48

Recurso Distribuído

30/04/2026, 09:48

Intimação Lida

09/03/2026, 03:03

Certidão Expedida

27/02/2026, 16:00

Intimação Expedida

27/02/2026, 16:00

Juntada -> Petição

19/02/2026, 13:35

Juntada -> Petição

19/02/2026, 11:26

Intimação Efetivada

23/01/2026, 13:42

Certidão Expedida

23/01/2026, 13:37

Intimação Expedida

23/01/2026, 13:37

Juntada -> Petição -> Apelação

21/01/2026, 09:15

Troca de Responsável

12/12/2025, 16:16

Intimação Lida

24/11/2025, 03:01

Evolução da Classe Processual

18/11/2025, 17:30

Intimação Efetivada

13/11/2025, 09:53

Decisão -> Outras Decisões

13/11/2025, 09:46

Intimação Expedida

13/11/2025, 09:46

Intimação Expedida

13/11/2025, 09:46

Troca de Responsável

04/11/2025, 12:31

Autos Conclusos

07/10/2025, 10:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/06/2025, 08:58

Intimação Lida

09/06/2025, 03:09

Intimação Lida

02/06/2025, 03:03

Intimação Expedida

29/05/2025, 18:52

Intimação Expedida

29/05/2025, 18:52

Juntada -> Petição

28/05/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 0262435-13.2013.8.09.0206 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ALAIR RIBEIRO Polo Passivo: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em desfavor da sentença prolatada em evento 28. Analisando os autos, nota-se que o prazo da embargante para apresentar o respectivo recurso da sentença inicio-se na data de 16/02/2024, cujo prazo final para interpor o recurso de embargos seria em 22/02/2024. A respeito, o artigo 1.023 do CPC, prevê que “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Portanto, considerando que a embargante apresentou os embargos de declaração em 23/02/2024, estes são notadamente intempestivos. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.023 do CPC, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração do evento 70, ante sua intempestividade. Preclusa esta decisão, e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE o processo. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

21/05/2025, 15:38

Intimação Efetivada

21/05/2025, 15:38

Intimação Expedida

21/05/2025, 15:38

Autos Conclusos Para Decisão

19/05/2025, 09:29

Autos Conclusos

19/05/2025, 09:29

Ato Ordinatório

19/05/2025, 09:29

Troca de Responsável

04/04/2024, 16:39

Juntada -> Petição

14/03/2024, 10:45

Intimação Lida

26/02/2024, 03:04

Juntada -> Petição

23/02/2024, 13:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

14/02/2024, 13:47

Intimação Efetivada

14/02/2024, 13:47

Intimação Expedida

14/02/2024, 13:47

Troca de Responsável

15/01/2024, 15:52

Certidão Expedida

18/12/2023, 11:46

Autos Conclusos

18/12/2023, 11:46

Juntada -> Petição

07/12/2023, 19:26

Intimação Efetivada

13/11/2023, 17:05

Certidão Expedida

13/11/2023, 17:05

Juntada -> Petição

18/10/2023, 09:57

Intimação Lida

18/09/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

06/09/2023, 16:20

Intimação Expedida

06/09/2023, 16:20

Autos Conclusos

15/06/2023, 16:26

Certidão Expedida

29/05/2023, 18:17

Autos Conclusos

29/05/2023, 18:17

Juntada -> Petição

13/04/2023, 17:15

Intimação Lida

03/04/2023, 03:03

Intimação Efetivada

23/03/2023, 17:18

Intimação Expedida

23/03/2023, 17:18

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

22/03/2023, 16:18

Juntada de Documento

13/03/2023, 15:52

Juntada de Documento

05/09/2022, 17:13

Certidão Expedida

29/08/2022, 15:19

Autos Conclusos

29/08/2022, 15:19

Juntada -> Petição

06/07/2022, 16:03

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2022, 14:35

Intimação Efetivada

23/05/2022, 14:34

Autos Conclusos

05/04/2022, 08:58

Intimação Lida

14/10/2021, 10:06

Juntada -> Petição

07/10/2021, 16:49

Intimação Expedida

04/10/2021, 14:46

Juntada -> Petição

24/09/2021, 16:57

Mandado Cumprido

03/09/2021, 14:16

Certidão Expedida

20/08/2021, 16:23

Mandado Expedido

20/08/2021, 16:05

Intimação Efetivada

20/08/2021, 15:19

Intimação Efetivada

20/08/2021, 15:19

Despacho -> Mero Expediente

17/08/2021, 22:29

Autos Conclusos

12/08/2021, 09:22

Juntada -> Petição

16/03/2020, 11:19

Intimação Efetivada

05/03/2020, 08:48

Juntada -> Petição

28/02/2020, 16:37

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2020, 18:09

Intimação Efetivada

20/02/2020, 18:09

Autos Conclusos

20/02/2020, 16:06

Juntada -> Petição

05/02/2020, 17:07

Juntada de Documento

15/01/2020, 15:51

Documento Expedido

21/11/2019, 14:49

Juntada -> Petição

16/10/2019, 17:31

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2019, 10:53

Intimação Efetivada

03/10/2019, 10:53

Intimação Efetivada

03/10/2019, 10:53

Certidão Expedida

23/09/2019, 11:28

Autos Conclusos

16/09/2019, 15:10

Juntada -> Petição

12/09/2019, 15:39

Juntada -> Petição

03/09/2019, 15:02

Despacho -> Mero Expediente

01/08/2019, 11:02

Intimação Efetivada

01/08/2019, 11:02

Autos Conclusos

25/07/2019, 13:25

Intimação Lida

15/04/2019, 12:04

Intimação Lida

11/04/2019, 08:35

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2019, 08:35

Intimação Expedida

03/04/2019, 08:35

Intimação Expedida

03/04/2019, 08:35

Processo Distribuído

03/04/2019, 07:46

Juntada de Documento

03/04/2019, 07:46

Autos Conclusos

03/04/2019, 07:46

Juntada de Documento

03/04/2019, 07:46

Processo Distribuído

25/07/2013, 00:00

Decisão

•21/05/2025, 15:38

Sentença

•14/02/2024, 13:47

Despacho

•06/09/2023, 16:20

Decisão

•22/03/2023, 16:18

Despacho

•23/05/2022, 14:34

Despacho

•17/08/2021, 22:29

Despacho

•20/02/2020, 18:09

Despacho

•03/10/2019, 10:53

Despacho

•01/08/2019, 11:02

Despacho

•03/04/2019, 08:34