Procedimento Comum Cível 0283286-10.2012.8.09.0206 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0283286-10.2012.8.09.0206 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 0283286-10.2012.8.09.0206 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: CEZAR AUGUSTO FLORINDO LOPES Polo Passivo: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CEZAR AUGUSTO FLORINDO LOPES, em desfavor da sentença prolatada em evento 13. Em síntese, a embargante argumenta a ocorrência de contradição na sentença prolatada (evento 16). Intimada, a parte autora/embargada manteve-se inerte (evento 26). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, RECEBO os embargos, por serem tempestivos. Ao analisar embargos de declaração, é necessário observar os limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC, que preveem o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que o juiz deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento da parte, ou ainda a correção de erro material. Ao analisar detidamente a referida sentença, verifica-se que ação não fora julgada improcedente, tampouco se nota a contradição arguida, visto que, os supostos vícios apontados na sentença possuem o pretexto de modificar o julgado, o que não comporta possibilidade nesta via. Assim, o efeito modificativo que se busca não pode ser feito por meio de embargos, sob pena de atentar quanto à segurança jurídica. Em relação a rediscussão da matéria, veja a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0225269-68.2006.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2019, DJe de 16/09/2019) Logo, sendo incabíveis os embargos, o recurso deve ser improvido, cabendo à parte embargante propor o recurso adequado para a sua pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos por serem tempestivos (art. 1.023, do CPC), mas NEGO-LHES PROVIMENTO I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

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