Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5054264-79.2023.8.09.0152 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5054264-79.2023.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - DECISÃO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALEX COELHO VICENTINI em face da sentença proferida no evento 41, que julgou procedente o pedido relativo ao reconhecimento do labor extraordinário. O embargante alega omissão na sentença por não haver se manifestado sobre a interrupção da prescrição ocorrida em razão do requerimento administrativo nº 19779/2022, protocolado em 12/08/2022 e ainda sem resposta. Sustenta que tal fato, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, faz com que a prescrição seja interrompida, alcançando os créditos anteriores a 12/08/2017. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões, conforme certidão dos autos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos limitados, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão recorrida. No caso em tela, o embargante aponta omissão quanto à apreciação da interrupção do prazo prescricional por força do requerimento administrativo. Verifico, de fato, a existência da omissão apontada, pois a sentença, embora tenha reconhecido a prescrição quinquenal, não abordou expressamente o efeito do requerimento administrativo nº 19779/2022, protocolado em 12/08/2022, sobre o marco inicial da prescrição. O art. 4º do Decreto nº 20.910/32 dispõe que: "Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la." A jurisprudência dos tribunais superiores firmou-se no sentido de que o requerimento administrativo interrompe o prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio, a partir da ciência da decisão administrativa definitiva que haja negado o direito postulado, conforme interpretação do art. 9º do Decreto nº 20.910/32. Considerando que o requerimento administrativo nº 19779/2022 foi protocolado em 12/08/2022 e, conforme consta dos autos, ainda não foi respondido, verifica-se que o prazo prescricional encontra-se interrompido desde aquela data. Porém, tal interrupção não tem o condão de alcançar créditos já prescritos. O efeito da interrupção é fazer com que o prazo já transcorrido seja desconsiderado, reiniciando-se a contagem, sem, contudo, retroagir para alcançar direitos já fulminados pela prescrição antes do protocolo do requerimento. Ou seja, não há efeito retroativo. Assim, em que pese a interrupção do prazo prescricional pelo requerimento administrativo, o marco prescricional para os créditos pretéritos permanece sendo a data da propositura da ação, ou seja, 30/01/2023, abrangendo, portanto, os créditos posteriores a 30/01/2018, conforme já consignado na sentença. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, esclarecendo que o requerimento administrativo nº 19779/2022, protocolado em 12/08/2022, interrompeu o prazo prescricional a partir daquela data, sem, contudo, retroagir para alcançar créditos já prescritos, mantendo-se a prescrição quinquenal em relação aos créditos anteriores a 30/01/2018, data que antecede em cinco anos o ajuizamento da ação. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uruaçu/GO, data do protocolo. LETÍCIA BRUM KABBAS JUÍZA SUBSTITUTA

22/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Homologação -> Homologação de Cálculos

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