Execução Fiscal 5124451-08.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5124451-08.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2026, 10:19

Processo Desarquivado

23/04/2026, 16:04

Autos Conclusos

22/04/2026, 14:05

Certidão Expedida

22/04/2026, 14:05

Certidão Expedida

11/07/2025, 13:57

Processo Arquivado

11/07/2025, 13:57

Intimação Lida

02/06/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5124451-08.2015.8.09.0051 Requerente(s): Estado de Goiás Requerido(s): Afonso Rossafa SENTENÇA O Estado de Goiás, por um de seus procuradores, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de Afonso Rossafa, conforme qualificação inicial. A inicial veio instruída com a Certidão da Dívida Ativa. O exequente protocolou petição requerendo a desistência da execução, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 197/2024, em conjunto com o artigo 1º, §§ 1º e 6º, da Portaria 630-GAB/2024-PGE. É o relatório. Decido. Considerando o pedido de desistência formulado pelo exequente, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 197/2024, em conjunto com o artigo 1º, §§ 1º e 6º, da Portaria 630-GAB/2024-PGE, que institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais no Estado de Goiás, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Assim, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, para que produza seus devidos efeitos jurídicos e legais, conforme previsto no art. 925 do mesmo diploma legal. Defiro, ainda, o desbloqueio ou desembaraço de eventuais restrições patrimoniais impostas no âmbito destes autos, autorizando a liberação de penhoras, devolução de garantias apresentadas ou desbloqueio de bens. A escrivania deverá providenciar os documentos necessários para tanto (mandados, ofícios, alvarás, etc.). Sem custas, nos termos do artigo 39, caput, da Lei n.º 6.830/80. Diante da renúncia ao prazo recursal por parte do exequente e considerando que o executado não foi citado ou, caso tenha sido citado, não interponha recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

21/05/2025, 15:28

Intimação Expedida

21/05/2025, 15:28

Intimação Efetivada

21/05/2025, 15:28

Intimação Efetivada

21/05/2025, 15:28

Autos Conclusos

21/05/2025, 14:06

Intimação Lida

05/05/2025, 03:02

Juntada -> Petição

30/04/2025, 12:26

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 10:19

Sentença

•21/05/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5124451-08.2015.8.09.0051 Requerente(s): Estado de Goiás Requerido(s): Afonso Rossafa SENTENÇA O Estado de Goiás, por um de seus procuradores, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de Afonso Rossafa, conforme qualificação inicial. A inicial veio instruída com a Certidão da Dívida Ativa. O exequente protocolou petição requerendo a desistência da execução, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 197/2024, em conjunto com o artigo 1º, §§ 1º e 6º, da Portaria 630-GAB/2024-PGE. É o relatório. Decido. Considerando o pedido de desistência formulado pelo exequente, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 197/2024, em conjunto com o artigo 1º, §§ 1º e 6º, da Portaria 630-GAB/2024-PGE, que institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais no Estado de Goiás, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Assim, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, para que produza seus devidos efeitos jurídicos e legais, conforme previsto no art. 925 do mesmo diploma legal. Defiro, ainda, o desbloqueio ou desembaraço de eventuais restrições patrimoniais impostas no âmbito destes autos, autorizando a liberação de penhoras, devolução de garantias apresentadas ou desbloqueio de bens. A escrivania deverá providenciar os documentos necessários para tanto (mandados, ofícios, alvarás, etc.). Sem custas, nos termos do artigo 39, caput, da Lei n.º 6.830/80. Diante da renúncia ao prazo recursal por parte do exequente e considerando que o executado não foi citado ou, caso tenha sido citado, não interponha recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

Processo Desarquivado

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Lida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

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