Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 5754994-61.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 5754994-61.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone: (62) 3018-6580 - Balcão Virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Promovente (s): Marcio Alex Vasconcelos De Sousa Promovido (s): Estado De Goias Valor: R$ 122.185,58 Juiz(a): Suelenita Soares Correia ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Certifico e dou fé que em observação/cumprimento ao DECRETO JUDICIÁRIO nº 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no §4º do Art. 203 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, bem como Informativo nº 68/2024 - DAUS - DJ, promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os dados necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO do PRECATÓRIO. PRIORIDADE: Precatório Normal () Precatório Alimentar - Pessoa com Deficiência () Precatório Alimentar - Maior de 60 anos () Precatório Alimentar - Doença Grave () Precatório Alimentar () CREDOR * Nome/Razão Social * CPF/CNPJ * Data de Nascimento * Data do Cálculo (Atenção o cálculo deve conter a data da atualização do mesmo). * Data do Trânsito Julgado Data dos Embargos se houver Embargos, preencher. CRÉDITO A parte deverá atentar-se em indicar o valor homologado pelo magistrado (a atualização será realizada pelo DEPRE no momento do pagamento). A planilha de cálculo deve conter: Valor da dívida, conforme a sentença ou liquidação. Correção monetária: índice utilizado, termo inicial e final. Juros: taxa, termo inicial e final, e capitalização, se houver. Outros valores: como custas processuais. Natureza do Crédito () Comum () Alimentar * Valor Principal * Juros * Selic *Valor Total do Crédito (será a soma do valor principal + juros + Selic) DEDUÇÕES (as deduções caso haja, deve constar do cálculo apresentado e homologado) Dedução Previdenciária () Dedução IRRF () Dedução Plano de Saúde () Outras Deduções () * Valor Líquido (será o valor total do crédito extraindo as deduções havidas). O valor líquido é obrigatório, se não fornecido, a expedição ficará interrompida. RRA Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente são aqueles que se referem a anos-calendário anteriores ao do recebimento e, em razão disso, têm tratamento tributário especifico. *Número de Meses RRA (informado pelo Advogado) ou no cálculo judicial Més Inicial RRA: Mês Final RRA: DADOS BANCÁRIOS CREDOR *BANCO (CÓDIGO DO BANCO / DENOMINAÇÃO) *Agência Dígito Operação (além da operação indicar se é conta poupança ou conta corrente) *Conta CUSTAS/DESPESAS (é facultativo) INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES *Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? () Sim () Não *Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? () Sim () Não *Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária? () Sim () Não Órgão previdenciário, se for o caso *Condição () Ativo () Inativo *Tem Penhora? () Sim () Não Valor da Penhora (alimentar o campo c/o valor da penhora) PROCURADOR(ES) DO CREDOR Nome do Advogado e nº da OAB SUCESSOR/CESSIONÁRIO () Sucessor () Cessionário Nome/Razão Social CPF/CNPJ Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total: *ENTIDADE DEVEDORA Colocar o nome da Entidade * Nome do Procurador * nº da OAB HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Nome/Razão Social CPF/CNPJ OAB nº (incluindo o complemento (N, A, B, S) Porcentagem a Deduzir: Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total Requisitado: Deduções de IRRF: Valor Líquido: Dados Bancários Advogado Banco Agência Dígito Operação Conta A parte exequente deverá apresentar ainda, CÓPIA legível do documento pessoal, comprovante de endereço do(a) credor(a), atualizado. NOTA: Os itens com asteriscos são dados obrigatórios para expedição/autuação do ofício PRECATÓRIO. Qualquer dado obrigatório se não fornecido será motivo de ser interrompida a expedição do PRECATÓRIO. O referido é verdade e dou fé. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Camila Santos Ferreira Servidor(a)

22/05/2025, 00:00

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Decisão -> Homologação -> Homologação de Cálculos

Mudança de Assunto Processual

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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