Execução de Título Extrajudicial 0433532-95.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0433532-95.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃO(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)Processo n.: 0433532-95.2012.8.09.0051Parte embargante: Banco do Brasil S.A.Parte embargada: Fioretto Industria e Comércio de Roupas LTDA, Ari Alves Martins e Denilda Malta MartinsTrata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A.Aduz a parte embargante, em síntese, que a decisão do evento n. 142, que declarou a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 115.022 do 1ª Circunscrição, CRI de Goiânia/GO, é omissa em relação aos precedentes relacionados à matéria. Argumenta que, nos termos do entendimento jurisprudencial pátrio, o mandado de constatação é diligência útil e necessária à verificação da impenhorabilidade do bem. Defende, com base nessa afirmativa, que o mandado de verificação dos autos não atingiu seu fim diante da recusa das partes em receber o oficial no imóvel. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos com efeito infringente para que seja afastada a impenhorabilidade do imóvel ou, alternativamente, que seja determinada nova expedição de mandado de constatação (evento n. 147).Instada a se manifestar, a parte embargada apresenta contrarrazões em que defende a desnecessidade da expedição de novo mandado de constatação, afirmando que a decisão foi tomada com base na documentação apresentada. Requer o não acolhimento dos embargos. Aproveita para sustentar a rejeição da penhora das vagas de garagem e do escaninho, em razão da suposta proibição expressa na convenção do condomínio e no regimento interno (evento n. 151).DECIDO.Conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, uma vez tempestivo, CONHEÇO do recurso oposto no evento n. 147.Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material", não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, e tampouco a substituí-la.Os Embargos de Declaração não devem, em regra, revestir-se de caráter infringente. A elasticidade que se lhes reconhece excepcionalmente em casos de erro material, contradição, obscuridade ou omissão evidentes, ou de manifesta nulidade da decisão, não justifica a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a apreciação do julgado e obter, via de consequência, a desconstituição do ato decisório, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso.Na espécie, a parte embargante se insurge contra a decisão do evento n. 147, alegando que o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 115.022 deixou de observar entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, consubstanciada na necessidade de expedição de mandado de constatação para verificar se a família do executado de fato reside no imóvel em questão.Defende, portanto, que, sem a efetiva realização da diligência em questão, não é possível reconhecer a impenhorabilidade do imóvel. Da análise dos embargos apresentados, conclui-se que a parte embargante não busca sanar nenhum dos vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e sim a modificação da decisão, pelo que a via escolhida não é adequada ao fim proposto, de sorte que os seus embargos padecem de inadequação da via eleita.A bem da verdade, a parte embargante ventilou nos aclaratórios argumentos afetos à sua discordância quanto à interpretação e aplicação, por este juízo, que, repiso, não pode ser analisado por meio de embargos de declaração. De toda forma, ressalto que a decisão objurgada levou em consideração todo o arcabouço probatório juntado aos autos para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, o que ficou claro no corpo da decisão. Nesse sentido, há que se considerar que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo.Vale mencionar, ainda, que o mandado de averiguação é uma recomendação e não uma imposição para fins de verificação da condição do bem de família, devendo ser utilizado nos casos em que houver dúvida acerca da referida condição, conforme o próprio entendimento jurisprudencial suscitado pela embargante. Logo, considerando que acervo probatório dos autos se demonstrou suficiente para a formação do convencimento acerca da condição do bem de família, não há que se falar na expedição de novo mandado de constatação sem justificativa plausível. Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição apenas porque a decisão não corresponde à solução pretendida pelo litigante inconformado. Entregue a prestação jurisdicional de forma devidamente fundamentada, deverá o discordante, se quiser, se insurgir pelos meios processuais próprios.Assevera-se, ainda, que o julgador somente tem o dever de se manifestar expressamente acerca dos argumentos da parte que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Não havendo relação lógica prejudicial da tese da parte com a adotada na decisão judicial, é bastante para validade, portanto, que o Juiz apenas expresse os motivos suficientes para fundamentar a sua convicção.Assim, incabíveis os aclaratórios opostos, tendo em vista seu manifesto intuito infringente.Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento n. 147, mantendo a decisão vergastada em sua integralidade.Acerca das informações trazidas pelos embargados, sobre a possível proibição da venda das vagas de garagem e do escaninho, conforme a convenção do condomínio e o regimento interno, OUÇA-SE a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

22/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(25)