Procedimento Comum Cível 0249348-96.2015.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0249348-96.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - _____________________________________ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível __________________________________Processo n.: 0249348-96.2015.8.09.0051SENTENÇAJEFFERSON WESLEY CARDOSO DE PAIVA e ANGÉLIA MOREIRA DA ROCHA PAIVA propuseram a presente ação em face de CELG DISTRIBUIÇÃO S.A., já qualificados, visando indenização por danos materiais provocados em sua residência, decorrentes da queda de um poste pertencente à rede de distribuição de energia gerida pela concessionária ré, além da condenação em danos morais e nas verbas de sucumbência (movimentação 3, arquivo 1).Citada, a ré apresentou contestação (mov. 3, arq. 13), na qual obtempera não terem sido demonstrados os elementos ensejadores da responsabilidade da concessionária.Impugnação à contestação apresentada, mov. 3, arq. 17.Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (mov. 22).Instadas as partes para especificar provas, os autores postularam prova pericial à mov. 34.Decisão à mov. 36 determinando a prova pericial.Após sucessivas nomeações, até a presente data não houve entrega do laudo pericial (mov. 205).É o relatório. Decido.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.1. Do descumprimento do dever inerente ao perito Em proêmio, constato que o processo se arrastava desde abril de 2017 aguardando a prova pericial, tendo o último perito nomeado, Jovanilson Faleiro de Freitas, contribuído para a demora, além de já ter levantado honorários.Intimado à mov. 204, permaneceu inerte uma vez mais o perito, sem que apresentasse o laudo pericial.Assim, ante a inércia do perito anteriormente nomeado, a destituição de Jovanilson Faleiro de Freitas, com ofício ao órgão de classe e restituição dos honorários é a medida que se impõe (art. 468, §1°, do CPC).2. Do julgamento antecipado do mérito - desnecessidade da prova pericialA despeito da decisão proferida à mov. 36 pelo então juiz titular e condutor do feito, após acurada análise dos autos entendo ser perfeitamente aplicável o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos, especialmente as fotografias que instruem a inicial, somado à reportagem jornalística do fato gravada em arquivo de mídia (CD), juntados à mov. 3, arq. 5, se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370).Aliás, conforme já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório (TJGO, Apelação (CPC) 0122801-31.2013.8.09.0067, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2020, DJe de 02/07/2020; TJGO, Apelação (CPC) 5253598-53.2016.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2020, DJe de 08/07/2020).3. Do méritoSobre a reparação de danos, dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Extrai-se com facilidade dos excertos legais que todos os reflexos negativos causadores de danos provocados por alguém em razão de suas ações ou omissões submetem-se à chamada responsabilidade civil.Para aferir a responsabilidade civil, i.e., o dever de indenizar, seja por danos materiais, estéticos ou morais, mister a ocorrência dos seguintes pressupostos segundo a comunus opinium doctorum: a) conduta comissiva ou omissiva; b) culpa ou dolo; c) dano; e d) nexo de causalidade, consoante a adoção pela legislação pátria da responsabilidade subjetiva ou aquiliana (Código Civil, artigos 186 e 927).Noutro viés, observo que a concessionária possui responsabilidade objetiva em razão da natureza da atividade que exerce; portanto, obrigada a reparar os prejuízos advindos do consumo do produto e serviço fornecidos. Trata-se de responsabilidade pelo fato da atividade, à luz do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, bem como art. 931 do mesmo Diploma. In verbis:Art. 927.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6°, prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos – como ocorre no caso em liça – responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Por sua vez, a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos assegura a prestação de serviço adequado:Art. 6° Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.§ 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.A responsabilidade pelos prejuízos oriundos da má prestação do serviço e fornecimento do produto, mais uma vez, é destacada na sobredita norma em seu art. 25, senão vejamos:Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.O Código de Defesa do Consumidor não foi omisso, e em seu artigo 14 prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.No caso específico, reitero, desnecessária a produção da prova pericial postulada, à medida que a inicial veio instruída com documentação comprobatória do direito dos autores quanto à conduta omissiva da concessionária, o dano e sua extensão, e o nexo de causalidade.Nesse sentido, confiro especial destaque às fotografias que instruem a inicial, somado à reportagem jornalística do fato gravada em arquivo de mídia (CD), juntados à mov. 3, arq. 5, que evidenciam a utilização de um arcaico e frágil poste de madeira como sustentação da rede elétrica, o qual revelou-se insuficiente e em 15.01.2015 cedeu sobre o muro de alvenaria da residência dos autores, cuja propriedade fizeram prova mediante certidão imobiliária e escritura de compra e venda (mov. 3, arq. 5).Dada a robustez das provas que instruem a inicial, desloca-se à concessionária ré o ônus de desconstituí-las, de forma técnica, segura e cabal, o que não ocorre no caso específico.Nesse aspecto, cabia à parte ré comprovar de forma cabal que a queda do poste foi causada por terceiro (p.ex., mediante abalroamento de veículo), ou pelos próprios autores, de forma a excluir sua responsabilidade, e, em não o fazendo, presume-se que o evento ocorreu por má qualidade do poste (corroborada pelo fato de ser de madeira, e não de concreto) ou mesmo negligência quanto à manutenção de sua rede elétrica.Entendo, ainda, legítima a pretensão ressarcitória por dano material, comprovado por orçamento da mão de obra para reconstrução do muro, no menor valor (R$ 500,00), sendo indevida, por outro lado, indenização pelos materiais de construção, porquanto sequer orçados, tampouco comprovados.Também devida a indenização por dano moral pela falha na prestação do serviço, que inegavelmente colocou sob risco a integridade física dos autores pela queda do poste em si e pelo risco de choque elétrico, fazendo, ainda, com que aguardassem considerável tempo para inexitosa busca de reparação administrativa (protocolo de atendimento n. 54068879), sendo obrigados a buscar o Judiciário para satisfazer sua pretensão e perdendo, com isso, tempo produtivo.O dano moral, neste caso, opera-se in re ipsa, nos moldes dos artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor e também do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República. Conforme preleciona Rui Stoco, “o indivíduo é portador de dois patrimônios: um objetivo, exterior, que se traduz na riqueza que amealhou, nos bens materiais que adquiriu. Outro, representado pelo seu patrimônio subjetivo, interno, composto da imagem, personalidade, conceito ou nome que conquistou junto a seus pares e projeta à sociedade. Ambos são passíveis de ser agredidos e, portanto, indenizáveis conjunta – ainda que em razão do mesmo fato – ou isoladamente”. Nessa direção, continua o ilustre professor: “um indivíduo ofendido em sua honra; a pessoa a quem os meios de comunicação imputa, equivocadamente, a prática de um delito; o comerciante que tem títulos protestados, embora já pagos; o cliente de uma loja cujo nome é enviado ao Serviço de Proteção ao Crédito como mal pagador, embora tenha sido pontual; o artista injustamente acusado de ter reproduzido obra de autor famoso ou de plágio fonográfico, podem não suportar um prejuízo material imediato mas, sem dúvida, foram atingidos em sua honra, honorabilidade, personalidade, sentimento ou decoro”. A propósito, em situações desse jaez o quantum indenizatório por dano moral deve ser arbitrado com moderação de modo a evitar enriquecimento injustificado do ofendido e excessiva penalização do ofensor; além disso deve ser suficientemente expressivo para compensar o sofrimento, a tristeza, e prejuízo sofrido levando-se em consideração a intensidade da culpa e a capacidade econômica do causador, forte nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, estabelecidas tais premissas e considerando as condições socioeconômicas das partes, o desgaste experimentado e caráter pedagógico capaz de reprimir a reiteração da conduta, afigura-se adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.4. DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo mérito e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para:a) CONDENAR a parte ré a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA bem como juros de mora legais (CC, art. 406) incidentes desde o evento danoso (STJ, Súmula 54), pois decorrente de responsabilidade extracontratual;b) CONDENAR a parte ré a pagar a cada autor, a título de indenização pelos danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora legais (CC, art. 406) desde a data do evento danoso (STJ, Súmula 54), pois decorrente de responsabilidade extracontratual.Decaindo a parte autora de parcela mínima do pedido, condeno unicamente a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 86, parágrafo único), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, dada a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do artigo 85, §2º e incisos I a IV, do CPC.Ante a destituição do perito Jovanilson Faleiro de Freitas (CREA-GO 8777/D), e considerando que já levantou honorários periciais e não apresentou o laudo solicitados pelo Juízo, em conformidade com o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJGO, Provimento 02/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Resolução n. 59 deste Tribunal de Justiça, o presente édito judicial, assinado eletronicamente, valerá como OFÍCIO destinado ao CREA-GO para que tome conhecimento da ocorrência do profissional (art. 468, §1°, do CPC).CERTIFIQUE a UPJ quanto aos valores depositados em juízo a título de honorários periciais e o valor levantado pelo perito.Após, com fundamento no art. 468, §2° e 3°, do CPC, INTIME-SE o perito nomeado, Jovanilson Faleiro de Freitas (CREA-GO 8777/D), para que restitua o valor levantado a título de honorários periciais pelo trabalho não realizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos e de ser executado pela parte que realizou o adiantamento dos honorários. Considerando que a perícia foi cancelada, DETERMINO o reembolso dos honorários periciais ao Estado de Goiás, que deverá ocorrer nos estritos termos do inciso III, § 1° do art. 2° do D.J. 1.068/2021, isto é, mediante depósito na Conta Única do Tesouro Estadual de Goiás: Estado de Goiás – CNPJ 01.409.580/0001-38 – Banco 104 (CEF), Agência 4204-8, Conta 1000-4, Operação 006, encaminhando-se comprovante de depósito e cópia da guia e das demais informações do processo (comarca e vara, número do processo, nome das partes e respectivos CPF ou CNPJ) à Secretaria de Estado da Economia ([email protected]). Diligencie a UPJ pelo necessário.Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Incidindo custas e despesas processuais pendentes e não estando sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário. HAVENDO ulterior pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e certificado o trânsito em julgado, promova a UPJ as necessárias alterações sistêmicas da “CLASSE” e da “FASE” processual junto ao PJD, inclusive, em sendo o caso, com a inversão dos polos. Implementado o trânsito em julgado e cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Cálculo de Custas

Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(26)