Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5199151-36.2025.8.09.0137 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5199151-36.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

29/07/2025, 12:40

Processo Arquivado

29/07/2025, 12:40

Intimação Lida

14/07/2025, 00:40

Intimação Efetivada

03/07/2025, 15:50

Intimação Expedida

03/07/2025, 15:40

Intimação Expedida

03/07/2025, 15:40

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

02/07/2025, 19:51

Autos Conclusos

18/06/2025, 14:43

Juntada -> Petição

18/06/2025, 10:31

Intimação Lida

02/06/2025, 03:16

Intimação Efetivada

26/05/2025, 12:30

Ato Ordinatório

26/05/2025, 10:28

Intimação Expedida

26/05/2025, 10:28

Juntada -> Petição -> Contestação

23/05/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Processo: 5199151-36.2025.8.09.0137DECISÃO Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por P GONÇALVES DE LIMA COMÉRCIO LTDA em face da AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE RIO VERDE, todos devidamente qualificados na exordial.Narra a inicial que a Requerente é empresa dos ramos de supermercado, construção e agropecuária, que atua no interior do estado do Pará, sempre de forma proba e idônea, e para desempenhar suas atividades, possui triciclos para realizar suas entregas no interior do município de Altamira.Informa que começou a receber diversas notificações de autuação de trânsito do veículo de sua propriedade de placa MW0 5561, oriundas da Prefeitura de Rio Verde – Goiás, que desconhece.Que o triciclo da referida placa nunca saiu do município de Altamira, e as fotos das notificações, claramente, referem-se a uma moto, e não a um triciclo. Além disso, as notificações R028147296, R028147297 e R028147298 referem-se a período no qual o veículo automotor estava em oficina mecânica, ou seja, sequer estava circulando dentro do município de Altamira, muito menos, na cidade de Rio Verde – Goiás.Menciona que Altamira – Pará e Rio Verde – Goiás encontram-se a uma distância de 2.201,6km de distância, e a empresa autora não tem qualquer negócio na cidade goiana, e nunca esteve no município que a notificou, o que leva a crer que se trata de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no artigo 311 do Código Penal Brasileiro.Refere que apresentou defesa administrativa junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Prefeitura Municipal de Rio Verde – Goiás (JARI), que até o momento da propositura da presente ação, não analisou o caso e não concedeu resposta ao autor.Assim, ajuíza a presente ação e requer a concessão de tutela de urgência, determinando que a Requerida anule imediatamente os autos de infrações descritos.Junta documentos.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO.DECIDO.Como é cediço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, será concedida a tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.É necessário, assim, que exista forte probabilidade de que os fatos aduzidos sejam provados, após o exercício de cognição exauriente, existindo nos autos provas indicativas neste sentido.Entretanto, é certo que neste momento processual a cognição é incompleta, por ser pautada, sobretudo em um convencimento preliminar, uma vez que a tutela de urgência destina-se a acelerar a produção de efeitos práticos do provimento, ainda que em caráter provisório, para abrandar o dano causado pela demora do processo.Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte Requerente pretende, em sede de tutela de urgência, decisão judicial com o fim de determinar a baixa imediata das multas descritas na peça de ingresso.Ocorre que, da detida análise dos autos, não vislumbro, pelo menos nesse juízo prévio, a presença dos requisitos que autorizam a concessão do provimento antecipatório, isto porque, o pedido de tutela antecipada esgota, o objeto da presente ação.Nesse contexto, observo que o artigo 1º, § 3º da Lei nº 8.437/1992 é expresso ao vedar a concessão, contra a Fazenda Pública, de “medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.Sobre o assunto, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. IMPEDIMENTO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 1º, § 3, da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992, veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe, no todo ou em parte o objeto da ação.2. A decisão interlocutória recorrida não merece reprimenda, porquanto é temerário o deferimento, in limine, de medida liminar contra a Fazenda Pública no alcance pretendido pelo requerente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, 4ª CC, Agravo de Instrumento nº 5169885-03.2020.8.09.0000, Rel. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 18/05/2020, DJ de 18/05/2020).Ressalto, ainda, que é necessária uma análise mais aprofundada do feito, notadamente ao resguardo do contraditório, sobretudo porque os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade.Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.Tratando-se de ação que envolve direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do NCPC.Conseguinte, cite-se a parte Requerida para apresentar contestação, no prazo legal.Tendo em vista que a Resolução nº 07/2013 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás determina que seja aplicada a Lei 12.153/2009 nas Varas de Fazenda Pública em Comarcas que não possuem Juizado Especial da Fazenda Pública, bem ainda considerando o disposto no artigo 54 da Lei nº 9099/95, determino que o presente feito, tramite nos termos da Lei 12.153/2009, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas neste grau de jurisdição.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente. Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 19:51

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Processo: 5199151-36.2025.8.09.0137DECISÃO Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por P GONÇALVES DE LIMA COMÉRCIO LTDA em face da AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE RIO VERDE, todos devidamente qualificados na exordial.Narra a inicial que a Requerente é empresa dos ramos de supermercado, construção e agropecuária, que atua no interior do estado do Pará, sempre de forma proba e idônea, e para desempenhar suas atividades, possui triciclos para realizar suas entregas no interior do município de Altamira.Informa que começou a receber diversas notificações de autuação de trânsito do veículo de sua propriedade de placa MW0 5561, oriundas da Prefeitura de Rio Verde – Goiás, que desconhece.Que o triciclo da referida placa nunca saiu do município de Altamira, e as fotos das notificações, claramente, referem-se a uma moto, e não a um triciclo. Além disso, as notificações R028147296, R028147297 e R028147298 referem-se a período no qual o veículo automotor estava em oficina mecânica, ou seja, sequer estava circulando dentro do município de Altamira, muito menos, na cidade de Rio Verde – Goiás.Menciona que Altamira – Pará e Rio Verde – Goiás encontram-se a uma distância de 2.201,6km de distância, e a empresa autora não tem qualquer negócio na cidade goiana, e nunca esteve no município que a notificou, o que leva a crer que se trata de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no artigo 311 do Código Penal Brasileiro.Refere que apresentou defesa administrativa junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Prefeitura Municipal de Rio Verde – Goiás (JARI), que até o momento da propositura da presente ação, não analisou o caso e não concedeu resposta ao autor.Assim, ajuíza a presente ação e requer a concessão de tutela de urgência, determinando que a Requerida anule imediatamente os autos de infrações descritos.Junta documentos.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO.DECIDO.Como é cediço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, será concedida a tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.É necessário, assim, que exista forte probabilidade de que os fatos aduzidos sejam provados, após o exercício de cognição exauriente, existindo nos autos provas indicativas neste sentido.Entretanto, é certo que neste momento processual a cognição é incompleta, por ser pautada, sobretudo em um convencimento preliminar, uma vez que a tutela de urgência destina-se a acelerar a produção de efeitos práticos do provimento, ainda que em caráter provisório, para abrandar o dano causado pela demora do processo.Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte Requerente pretende, em sede de tutela de urgência, decisão judicial com o fim de determinar a baixa imediata das multas descritas na peça de ingresso.Ocorre que, da detida análise dos autos, não vislumbro, pelo menos nesse juízo prévio, a presença dos requisitos que autorizam a concessão do provimento antecipatório, isto porque, o pedido de tutela antecipada esgota, o objeto da presente ação.Nesse contexto, observo que o artigo 1º, § 3º da Lei nº 8.437/1992 é expresso ao vedar a concessão, contra a Fazenda Pública, de “medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.Sobre o assunto, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. IMPEDIMENTO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 1º, § 3, da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992, veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe, no todo ou em parte o objeto da ação.2. A decisão interlocutória recorrida não merece reprimenda, porquanto é temerário o deferimento, in limine, de medida liminar contra a Fazenda Pública no alcance pretendido pelo requerente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, 4ª CC, Agravo de Instrumento nº 5169885-03.2020.8.09.0000, Rel. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 18/05/2020, DJ de 18/05/2020).Ressalto, ainda, que é necessária uma análise mais aprofundada do feito, notadamente ao resguardo do contraditório, sobretudo porque os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade.Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.Tratando-se de ação que envolve direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do NCPC.Conseguinte, cite-se a parte Requerida para apresentar contestação, no prazo legal.Tendo em vista que a Resolução nº 07/2013 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás determina que seja aplicada a Lei 12.153/2009 nas Varas de Fazenda Pública em Comarcas que não possuem Juizado Especial da Fazenda Pública, bem ainda considerando o disposto no artigo 54 da Lei nº 9099/95, determino que o presente feito, tramite nos termos da Lei 12.153/2009, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas neste grau de jurisdição.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente. Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

22/05/2025, 00:00

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Contestação

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