Cumprimento de sentença 5473359-34.2023.8.09.0183 - TJGO

Cumprimento de sentença 5473359-34.2023.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Término da Suspensão do Processo

10/04/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/06/2025, 18:58

Término da Suspensão do Processo

10/06/2025, 03:00

Juntada de Documento

04/06/2025, 14:46

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/05/2025, 11:46

Transitado em Julgado

22/05/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n° 5473359-34.2023.8.09.0183Parte requerente: Maria Cecilia Bonvechio TerossiParte requerida: Diogo Viana Da Silva SENTENÇA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença proposto por Maria Cecilia Bonvechio Terossi e outra em face de Diogo Viana Da Silva, partes qualificadas.No mov. 40 foi juntada minuta de acordo.Decido.Acerca dos requisitos para homologação de acordos judiciais, Cândido Rangel Dinamarco leciona que ao juiz cabe proceder apenas ao exame externo dos atos dispositivos, mediante uma atividade que se chama delibação e que consiste em verificar: “a) se realmente houve uma declaração de vontade de reconhecer o pedido, de renunciar ao direito ou de ajustar mútuas concessões entre as partes; b) se a matéria comporta ato de disposição (CC, art. 841); c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e e) se estão adequadamente representados.” (Instituições de Direito Processual Civil, 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 320-321).No caso, constato da leitura do acordo que este preenche os requisitos legais, bem como atende à finalidade da presente ação, razão pela qual não verifico óbice à sua homologação.Do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado no mov. 40, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Ainda, PROCEDA-SE a baixa de quaisquer constrições feitas em razão desta ação, ficando a secretaria autorizada a expedir alvará para que a parte executada providencie tais baixas, segundo art. 136 do Código de Normas da CGJ/GO.No mais, conforme Súmula n. 65 do TJGO, DECLARO a suspensão do feito.Havendo informação de cumprimento integral do acordo nos autos, façam-me os autos conclusos para extinção e baixas devidas.Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).Por se tratar de acordo celebrado entre as partes, desde já CERTIFICO o trânsito em julgado da decisão e DETERMINO a imediata suspensão dos autos até 10/04/2026, data da última parcela.Ainda, somente a título de estatísticas, PROMOVA-SE o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição e sem prejuízo de posterior desarquivamento por interesse das partes.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.RAFAEL MACHADO DE SOUZAJuiz Substituto Automático(DJ 3701/23; PROAD 202308000436482)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

21/05/2025, 15:28

Intimação Efetivada

21/05/2025, 15:28

Intimação Efetivada

21/05/2025, 15:28

Autos Conclusos

20/05/2025, 17:35

Juntada -> Petição

19/05/2025, 15:41

Certidão Expedida

13/05/2025, 13:54

Mandado Cumprido

10/04/2025, 11:20

Mandado Expedido

21/03/2025, 16:28

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 15:28

Decisão

•26/01/2025, 23:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n° 5473359-34.2023.8.09.0183Parte requerente: Maria Cecilia Bonvechio TerossiParte requerida: Diogo Viana Da Silva SENTENÇA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença proposto por Maria Cecilia Bonvechio Terossi e outra em face de Diogo Viana Da Silva, partes qualificadas.No mov. 40 foi juntada minuta de acordo.Decido.Acerca dos requisitos para homologação de acordos judiciais, Cândido Rangel Dinamarco leciona que ao juiz cabe proceder apenas ao exame externo dos atos dispositivos, mediante uma atividade que se chama delibação e que consiste em verificar: “a) se realmente houve uma declaração de vontade de reconhecer o pedido, de renunciar ao direito ou de ajustar mútuas concessões entre as partes; b) se a matéria comporta ato de disposição (CC, art. 841); c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e e) se estão adequadamente representados.” (Instituições de Direito Processual Civil, 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 320-321).No caso, constato da leitura do acordo que este preenche os requisitos legais, bem como atende à finalidade da presente ação, razão pela qual não verifico óbice à sua homologação.Do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado no mov. 40, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Ainda, PROCEDA-SE a baixa de quaisquer constrições feitas em razão desta ação, ficando a secretaria autorizada a expedir alvará para que a parte executada providencie tais baixas, segundo art. 136 do Código de Normas da CGJ/GO.No mais, conforme Súmula n. 65 do TJGO, DECLARO a suspensão do feito.Havendo informação de cumprimento integral do acordo nos autos, façam-me os autos conclusos para extinção e baixas devidas.Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).Por se tratar de acordo celebrado entre as partes, desde já CERTIFICO o trânsito em julgado da decisão e DETERMINO a imediata suspensão dos autos até 10/04/2026, data da última parcela.Ainda, somente a título de estatísticas, PROMOVA-SE o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição e sem prejuízo de posterior desarquivamento por interesse das partes.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.RAFAEL MACHADO DE SOUZAJuiz Substituto Automático(DJ 3701/23; PROAD 202308000436482)

22/05/2025, 00:00

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Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Juntada de Documento

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Transitado em Julgado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

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Mandado Cumprido

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