Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5521370-67.2019.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5521370-67.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 5521370-67.2019.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Luanda Batista Ribeiro Polo Passivo: Município De Aparecida De Goiânia D E C I S Ã O A Fazenda Pública, quando executada em cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa, deve ser previamente intimada para impugnar os cálculos apresentados ou manifestar eventual concordância (art. 535 do CPC), uma vez que não pode dispor livremente dos valores, como ocorre no cumprimento de sentença comum, dada a natureza de direito indisponível envolvido (bem público – erário). Assim, o rito de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública difere daquele previsto no art. 523 do CPC, especialmente no que se refere à ausência de multa e de honorários pela não impugnação ou não pagamento espontâneo. O pagamento pela Fazenda Pública ocorre mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório (art. 535, § 3º, incisos I e II, do CPC), conforme o montante devido, sendo que a expedição da respectiva requisição de pagamento somente se dá após a homologação judicial dos cálculos apresentados. Ante o exposto, nos termos do art. 139, IX, CPC, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar o pedido de cumprimento de sentença, apresentando os cálculos discriminados dos valores exequendos e requerendo o que entender cabível, sob pena de arquivamento. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos Para Decisão

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Troca de Responsável

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Troca de Responsável

Juntada -> Petição

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