Execução de Título Extrajudicial 5389756-03.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5389756-03.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5389756-03.2025.8.09.0051Parte exequente: Chs Agronegócio, Indústria e Comércio LTDAParte executada: Gilmar Rodrigues de Oliveira JúniorTrata-se de execução de título extrajudicial promovida por Chs Agronegócio, Indústria e Comércio LTDA. em desfavor de Gilmar Rodrigues de Oliveira Júnior, partes devidamente qualificadas nos autos.O presente se refere a uma ação de execução para entrega de coisa incerta, nos moldes dos arts. 811 e seguintes do Código de Processo Civil, cumulada com pedido de tutela de urgência incidental de sequestro, fundada em Cédula de Produto Rural n.º 9-2023 e respectivo Aditivo, emitida como garantia de adimplemento do Contrato de Compra e Venda de Insumos n.º 21146, bem como da terceira parcela do 6º Aditivo ao Instrumento de Confissão de Dívida, no valor de U$$ 140.830,00, com vencimento em 30/04/2025.A exequente, CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., instruiu a petição inicial com cópias do contrato de insumos, confissão de dívida e aditivos, além da CPR n.º 9-2023 devidamente registrada, pela qual o executado, GILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, se comprometeu a entregar 18.632,68 sacas de soja de 60 kg da safra 2024/2025, produto fungível determinado por gênero, quantidade e qualidade.A obrigação foi garantida por penhor agrícola de 1º grau, sem concorrência de terceiros, sobre 21.868 sacas de soja da mesma safra, devidamente registrado em cartório de imóveis.A exequente alega que o executado colheu integralmente a produção entre os dias 10/02/2025 e 20/03/2025, conforme laudo de monitoramento juntado aos autos, e que, em violação à garantia contratual, promoveu a destinação irregular dos grãos a terceiros, depositando-os no armazém AGROBOM ARMAZÉNS GERAIS LTDA, localizado em Itumbiara–GO.Destaca que a inadimplência contratual e o descumprimento da obrigação de entrega do produto garantido ensejam a presente execução e fundamentam o pedido de medida assecuratória urgente, a fim de evitar a frustração da garantia pignoratícia.Ao final, requer:a) LIMINARMENTE, e sem ouvir a parte contrária, seja decretado o SEQUESTRO, ARRESTO E/OU BUSCA APREENSÃO/AVERIGUAÇÃO do volume de 24.222,47 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e dois vírgula quarenta e sete) sacas de soja de 60 kg cada, bens livres de ônus real a favor de terceiros, oriundos do imóvel destinado em formação de lavouras inclusas na anexa CPR 9-2023 e aditivo, denominados (Fazenda Santa Maria de Cima, matriculado sob o n. 23.973); (Fazenda Santa Maria de Cima, matriculado sob o n. 13.162); (Fazenda Santa Maria de Cima, matriculado sob o n. 13.162); (GLEBA Nº 01, situada na Fazenda Santa Maria de Cima, matriculado sob o n. 23.972); (Fazenda Santa Maria de Cima, matriculado sob o n. 27.808); (Fazenda Posses, matriculado sob o n. 3.736); (Fazenda Santa Maria de Cima, matriculado sob o n. 5.706) e (GLEBA 01, situada na Fazenda Cachoeira Alta da Serra e Posses, matriculado sob o n. 22.307), a ser averiguado pelo meirinho no local de formação de lavoura;b) Requer ainda, LIMINARMENTE, e sem ouvir a parte contrária, seja decretado o SEQUESTRO, ARRESTO E/OU BUSCA APREENSÃO do volume de 24.222,47 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e dois vírgula quarenta e sete) sacas de soja de 60 kg cada, indevidamente depositados em favor do executado junto ao armazém (AGROBOM ARMAZENS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ: 10.627.382/0003-01, localizado na Rodovia BR-153, SN, Distrito Agroindustrial II, Itumbiara–GO, 75.515-610), bens este provenientes das cargas (NKR5G65; QQC1J11; NKR5G65; QQB3C82; NKR5G65; QQB3C82; NKR5G65; NKR5G65; QQC1J11; NKR5G65; QQC1J11; NKR5G65; QQC1J11; NKR5G65; NKR5G65; QQC1J11; NKR5G65; QQC1J11; QQC1J11; QQC1J11; QQC1J11; NKR5G65; NKR5G65; QQC1J11; NKR5G65; QQC1J11; QQC1J11; NKR5G65; QQC1J11; QQC1J11; NKR5G65; QQC1J11; NKR5G65; QQC1J11; NKR5G65; QQC1J11; NKR5G65; QQC1J11; NKR5G65 e NKR5G65), depositados entre os dias 09/02/2025 até 31/03/2025;c) Pugna que a medida de tutela de urgência estenda também aos bens mencionados nos romaneios expedido pelo armazém “AGROBOM” de nº (ROMANEIO Nº: 006360); (ROMANEIO Nº: 006582); (ROMANEIO Nº: 007198); (ROMANEIO Nº: 007513); (ROMANEIO Nº: 007210); (ROMANEIO Nº: 006366); (ROMANEIO Nº: 006611); (ROMANEIO Nº: 007334); (ROMANEIO Nº: 006375); (ROMANEIO Nº: 007466); (ROMANEIO Nº: 07351); (ROMANEIO Nº: 002743); (ROMANEIO Nº: 006520); (ROMANEIO Nº: 007461); (ROMANEIO Nº: 002764); (ROMANEIO Nº: 006597); (ROMANEIO Nº: 006408); (ROMANEIO Nº: 006407); (ROMANEIO Nº: 002721); (ROMANEIO Nº: 006467); (ROMANEIO Nº: 006468); (ROMANEIO Nº: 006446) e (ROMANEIO Nº: 006644);d) Requer que conste na decisão a determinação de que no ato de cumprimento da medida pleiteada no item “b” e “c”, o armazém, supramencionado deverá apresentar ao meirinho todos os extratos de movimentação, romaneios de entrada de saída de produtos, contratos de compra e venda de grãos e notas fiscais dos produtos recebidos, a favor do executado ou que tenha como origem os locais de formação de lavouras descritas na CPR 9-2023 e aditivo, a partir do dia 30/01/2025 até o momento, para tanto, requer expedição de mandados a este fim;e) Para evitar qualquer perigo de irreversibilidade da medida, pugna pelo recebimento de caução idônea, sendo dado como CONTRACAUTELA, oferece em caução umimóvel rural, ARMAZÉM GRANELEIRO ARMAZÉM GRANELEIRO de sua propriedade, matriculados sob o n.º 14.744 e 15.295, localizado no município de Canarana–MT, contendo 10.723 m² (dez mil, setecentos e vinte e três) metros quadrados de construção comercial, o qual resta avaliado pelo valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).f) A CITAÇÃO do executado, por oficial de justiça mediante expedição de mandados e/ou cartas precatórias a este fim, com a ressalva contida no artigo 212 do CPC, para cumprir a obrigação assumida mediante a entrega de 24.222,47 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e dois vírgula quarenta e sete) sacas de soja de 60 kg cada, volume este acrescido dos encargos contratuais relativo ao inadimplemento, tudo no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da citação, nos termos do artigo 806 do CPC, bem como, caso queira, oponha embargos à execução, sob pena de revelia;g) Considerando a licitude pela fixação de multa diária ante ao descumprimento de obrigação de entregar a coisa prevista no CÉDULA DE PRODUTO RURAL Nº 9-20243 e aditivo, consoante determina os artigos 536 e 537 do CPC, e, considerando ciente da obrigação contraída, desviaram parte da produção pertencente à credora, requer-se a fixação de multa diária na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada dia de atraso no cumprimento da obrigação, a ser contado da citação, independentemente da juntada do respectivo mandado.h) Devidamente citados e decorrido o prazo sem a entrega do produto ou seu depósito em juízo, pugna SUBSIDIARIAMENTE, pela conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, tudo aos moldes do artigo 724 e 809, §§1º e 2º do CPC, requerendo, desde já, o acréscimo de perdas e danos ante aos prejuízos causados a exequente com a não entrega dos produtos, com a cobrança do valor líquido devido, astreintes, correção monetária, custas processuais antecipadas e honorários advocatícios sucumbenciais a serem arbitrados pelo juízo.i) Que seja facultado ao Sr. Oficial de Justiça encarregado empreenda diligências nos finais de semana e feriados, conforme prerrogativas insertas no artigo 212, 536, §2º do CPC/15 a fim de que, caso seja necessário, solicitar e ser efetivado o auxílio de força policial para o fiel e satisfatório cumprimento da medida;j) Declara a exequente pelo desinteresse de realização de audiência de conciliação, a qual poderá ser requerida no decorrer do trâmite processual;k) A expedição de certidão comprobatória da presente execução com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis ou de outros bens sujeitos à penhora, ou arresto.DECIDO.RECEBO a petição inicial, pois atende ao artigo 798 do Código de Processo Civil.Em prosseguimento, o pedido de sequestro encontra amparo nos arts. 301 e 301, §1º, do Código de Processo Civil, bem como no art. 15 da Lei n.º 8.929/1994, sendo medida assecuratória cabível nas ações de execução para entrega de coisa incerta, como nos autos, quando fundada em título executivo extrajudicial que prevê obrigação de entregar coisa fungível determinada por gênero, quantidade e qualidade (art. 811 do CPC).Para o deferimento da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, exige-se a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).No caso concreto, a obrigação foi garantida por penhor agrícola de 1º grau, formalizado na Cédula de Produto Rural n.º 9-2023 e respectivo aditivo, com garantia sobre 21.868 sacas de soja da safra 2024/2025, penhor regularmente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme comprova o documento acostado aos autos (evento 1, arquivo 7 – matrícula/registro do penhor).A exequente apresentou, ainda, laudo técnico de monitoramento agrícola (evento 1, arquivo 34), que comprova a colheita integral da produção entre 10/02/2025 e 20/03/2025, correspondente à lavoura objeto do penhor.A despeito da obrigação expressa de entrega do produto garantido – no montante de 18.632,68 sacas de soja –, a exequente sustenta que o executado deixou de adimplir a entrega e, além disso, procedeu à destinação irregular da produção, depositando parte ou a totalidade dos grãos em nome próprio no armazém AGROBOM ARMAZÉNS GERAIS LTDA, localizado em Itumbiara–GO.O risco de frustração da garantia pignoratícia se confirma com o registro de alienação identificado no evento 1, arquivo 13, que comprova a movimentação de parte da produção para terceiros, sem anuência da credora e em afronta direta ao pacto de penhor agrícola registrado.O evento 1, arquivos 35 e 36 comprova documentalmente essa alegação, com a juntada de romaneios de carga e transporte de grãos que demonstram a saída da produção agrícola da propriedade do executado com destino ao referido armazém. Os romaneios detalham a movimentação de volumes substanciais de soja, identificando datas, veículos, quantidades e local de armazenamento, sem que houvesse autorização da credora pignoratícia.Tais condutas caracterizam evidente violação à garantia pignoratícia regularmente constituída e representam risco concreto de dissipação, alienação ou ocultação dos bens dados em garantia real, frustrando a efetividade da obrigação executada.Diante da presença do inadimplemento, da existência de garantia real e da probabilidade de esvaziamento patrimonial vinculado ao objeto da execução, a concessão da medida de sequestro é necessária para preservar a utilidade do provimento final.Assim, DEFIRO a tutela provisória de urgência incidental, para determinar o sequestro dos grãos de soja da safra 2024/2025 dados em garantia, conforme segue: EXPEÇA-SE mandado de sequestro a ser cumprido pelo oficial de justiça, com acesso à sede da empresa AGROBOM ARMAZÉNS GERAIS LTDA, situada na Rodovia BR-153, Distrito Agroindustrial II, Itumbiara/GO, para que: a) VERIFIQUE e ateste a existência de grãos de soja da safra 2024/2025 depositados em nome do executado GILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR; b) COLHA declaração assinada por preposto do armazém, contendo: Quantidade, lote e localização dos grãos; Titularidade atual (se ainda em nome do executado); Informação sobre eventual alienação a terceiros, com identificação destes e, se possível, notas fiscais correspondentes; c) JUNTE aos autos cópia dos contratos de depósito e notas fiscais de entrada e saída vinculadas ao nome do executado; d) LAVRE certidão circunstanciada, podendo, se necessário, solicitar apoio técnico do armazém ou da contadoria. DETERMINO à empresa AGROBOM que não libere, movimente ou transfira os grãos identificados sem autorização expressa deste juízo, sob pena de responsabilização nos termos do art. 139, IV, do CPC. INTIME-SE o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar onde se encontram os grãos vinculados à CPR n.º 9-2023 e aditivo, e se foram entregues, alienados ou deslocados a terceiros, sob pena de aplicação de astreintes e demais medidas legais cabíveis. REGISTRE-SE que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias.Registro que a parte exequente, visando reforçar a segurança jurídica da medida pleiteada, ofereceu como caução o imóvel de sua propriedade, consistente em armazém graneleiro com área construída de 10.723 m², localizado no Município de Canarana–MT, matriculado sob os n.º 14.744 e 15.295. O registro do imóvel e a descrição detalhada da propriedade constam do evento 41, o qual demonstra que se trata de bem de elevado valor (avaliado extrajudicialmente em R$ 25.000.000,00) e livre de ônus que comprometam sua destinação como contra cautela.Considerando a relevância e suficiência da garantia ofertada, e a boa-fé processual demonstrada pela exequente, ACOLHO a caução ofertada como meio hábil de contra cautela, sem prejuízo de eventual complementação ou substituição futura, caso necessária.Considerando o objeto da presente execução – obrigação de entregar coisa incerta (sacas de soja) –, nos termos do art. 811 do CPC, e diante do descumprimento da obrigação pactuada na Cédula de Produto Rural n.º 9-2023, FIXO multa diária (astreintes) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a contar do terceiro dia útil subsequente à citação, caso não haja o cumprimento voluntário da obrigação. A multa será exigível até o efetivo cumprimento da entrega, sem prejuízo de futura revisão judicial de sua proporcionalidade, nos termos do art. 537, §1º, do CPC.ARBITRO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, devendo ficar ciente a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, artigo 827, §1º). Os honorários contratuais mencionados na inicial não se confundem com os honorários sucumbenciais ora arbitrados, limitando-se a execução aos termos desta decisão.Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, postergando eventual apreciação da conveniência após o cumprimento do mandado de sequestro, caso o andamento processual e a conduta das partes recomendem sua realização.CONFIRO a esta decisão força de mandado/ofício.CITE-SE.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

22/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Término da Suspensão do Processo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

Intimação Expedida

Todas as movimentações(51)