Petição Cível 5257164-19.2025.8.09.0043 - TJGO

Petição Cível 5257164-19.2025.8.09.0043 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Firminópolis Processo: 5257164-19.2025.8.09.0043Polo Ativo: Eva Aparecida Luiz Sousa Polo Passivo: Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que os requisitos da petição inicial devem ser analisados de ofício pelo juiz e, verificando que não estão devidamente preenchidos, deverá determinar que o autor a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido.Desta forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), para:a) Informar, de forma individualizada, os valores que entende devidos a título de repetição de indébito e a título de dano moral, e;b) adequar o valor da causa aos termos do art. 292, inciso VI do CPC, considerando a soma do valor atribuído ao pedido de indenização, bem como ao valor que pretende declarar a inexistência do débito (valores descontados no benefício previdenciário), além da repetição de indébito.Em relação ao pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora, ressalto o disposto no art. 54, da Lei n° 9099/95, que aponta a ausência do recolhimento de custas, em primeiro grau de jurisdição, no Juizado Especial. Assim, postergo a análise de tal requerimento, para eventual necessidade, ocasião em que será, caso preciso, concedido prazo para comprovação da hipossuficiência alegada.Consigno que a contestação apresentada na mov. 4, será apreciada no momento oportuno.Decorrido o prazo, concluso os autos para análise do pedido de tutela de urgência.Intime-se. Cumpra-se. Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito#CIA

22/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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