Execução de Título Extrajudicial 5685866-56.2024.8.09.0135 - TJGO

Processo Arquivado

20/05/2025, 16:00

Trânsito em Julgado

20/05/2025, 15:59

Para (Polo Passivo) Marcos Tulio Barroso (Referente à Mov. Juntada de Documento (15/04/2025 18:25:58))

20/05/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5685866-56.2024.8.09.0135Promovente(s): Paulo Henrique Borges MoraisPromovido(s): Marcos Tulio BarrosoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte executada, apesar de citada e intimada para pagar, manteve-se inerte, prosseguindo-se o feito com os atos expropriatórios. Contudo, restaram frustradas as tentativas de penhora de bens/valores.E intimado a parte exequente para indicar bens da parte devedora, pugnou pelo arquivamento provisório dos autos.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 53, § 4º, prescreve:Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei..(…)§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Ou seja, a Lei não admitiu a postergação da solução jurídica na execução, para que o Juizado Especial não se transforme em depósito de processos parados, a exemplo de algumas varas da Justiça comum, em diversas Unidades da Federação.Desse modo, se a parte devedora não for encontrada, ou se não tiver bens penhoráveis, o processo deverá ser extinto, sendo permitido à parte credora nova propositura quando localizar a parte executada, ou verificar a existência de bens de sua propriedade, passíveis de constrição.No caso, intimado a fim de indicar bens do devedor, o exequente pugnou pelo arquivamento provisório do feito, impondo-se, assim, a extinção do feito, em razão de não terem sido localizados bens passíveis de penhora.Ante o exposto, considerando que a parte credora, devidamente intimada, deixou de apresentar ao Juízo informações sobre bens penhoráveis da parte devedora, decreto a extinção do feito, conforme previsão inserta no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Proceda-se baixa da restrição realizada via Renajud no evento nº 23.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Intimem-se. Cumpra-se.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

22/04/2025, 00:00

BAIXA DE RENAJUD

15/04/2025, 18:25

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

15/04/2025, 15:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

15/04/2025, 15:55

P/ SENTENÇA

11/04/2025, 14:13

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

10/04/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

AUTOR MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

09/04/2025, 18:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

09/04/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Intimação autor para apresentar bens passíveis de penhora - 10 dias

20/03/2025, 14:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

20/03/2025, 14:37

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

20/03/2025, 14:33

PEDIDO CACE

12/02/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario

03/02/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

31/01/2025, 17:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais (Referente à Mov. - )

31/01/2025, 17:09

P/ DECISÃO

31/01/2025, 12:46

Juntada Planilha Atualizada e Renovação da Penhora

30/01/2025, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2025, 00:00

AUTOR MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

29/01/2025, 14:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

29/01/2025, 14:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Tulio Barroso - Polo Passivo (Referente à Mov. Ofício Efetivado - 08/01/2025 14:02:36)

08/01/2025, 14:02

(Referente à Mov. Juntada de Documento (19/12/2024 13:27:23))

08/01/2025, 14:02

COMPROVANTE DE ENVIO DE OFÍCIO

19/12/2024, 18:02

Ofício(s) Expedido(s)

19/12/2024, 15:48

ALVARÁ EXPEDIDO E ENCAMINHADO PARA CONFERÊNCIA E ASSINATURA DO JUIZ

19/12/2024, 13:35

Guia de Depósito Judicial

19/12/2024, 13:27

Decisão -> Outras Decisões

18/12/2024, 20:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais (Referente à Mov. - )

18/12/2024, 20:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Tulio Barroso (Referente à Mov. - )

18/12/2024, 20:15

P/ DECISÃO

18/12/2024, 13:44

COMPROVAÇÃO PENHORA CONTA

18/12/2024, 13:06

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2024, 10:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Tulio Barroso - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

13/12/2024, 10:29

P/ DECISÃO

12/12/2024, 12:38

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

11/12/2024, 16:22

Para Marcos Tulio Barroso (Mandado nº 3824233 / Referente à Mov. Juntada de Documento (11/11/2024 13:33:30))

29/11/2024, 13:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos à Execução - 22/11/2024 19:24:35)

25/11/2024, 13:18

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

22/11/2024, 19:24

Para Quirinópolis - Central de Mandados (Mandado nº 3824233 / Para: Marcos Tulio Barroso)

11/11/2024, 14:20

Intimação autor apresentar endereço atualizado de bem - 05 dias

11/11/2024, 14:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

11/11/2024, 14:18

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

11/11/2024, 13:33

PEDIDO CACE

28/08/2024, 13:50

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

27/08/2024, 14:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

27/08/2024, 14:51

P/ DECISÃO

27/08/2024, 13:00

Requerimento Penhora On-line

27/08/2024, 09:15

Decisão -> Indeferimento

26/08/2024, 17:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

26/08/2024, 17:15

P/ DECISÃO

23/08/2024, 12:50

Juntada -> Petição

23/08/2024, 10:25

DECURSO DE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

13/08/2024, 15:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

13/08/2024, 15:46

Para Marcos Tulio Barroso (Mandado nº 3083402 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (20/07/2024 10:08:35))

05/08/2024, 15:42

Para Quirinópolis - Central de Mandados (Mandado nº 3083402 / Para: Marcos Tulio Barroso)

26/07/2024, 12:41

Decisão - Execução

20/07/2024, 10:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

20/07/2024, 10:08

Audiência desmarcada e evento bloqueado

15/07/2024, 10:32

Quirinópolis - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Andréia Marques de Jesus Campos

15/07/2024, 10:28

(Agendada para 29/10/2024 13:45:00)

15/07/2024, 10:28

On-line para MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO SIQUEIRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

15/07/2024, 10:28

Autos Conclusos

15/07/2024, 10:28

Peticão Enviada

15/07/2024, 10:28

—

Processo Arquivado

Trânsito em Julgado

Para (Polo Passivo) Marcos Tulio Barroso (Referente à Mov. Juntada de Documento (15/04/2025 18:25:58))

BAIXA DE RENAJUD

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

AUTOR MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Intimação autor para apresentar bens passíveis de penhora - 10 dias

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Henrique Borges Morais - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

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