Execução de Título Extrajudicial 5281995-10.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5281995-10.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

23/05/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5281995-10.2025.8.09.0051 SENTENÇA Cuidam os presentes autos sobre execução de título extrajudicial ajuizada por Colégio WR Ltda em face de Livia Cristina Alves Vasconcelos e Sandro de Abreu Santos.Após uma análise acurada dos presentes, verifico que a parte credora, devidamente intimada para fornecer a via original do título posto em excussão, viabilizando o acesso ao link de validação das assinaturas eletrônicas, não o fez, restringindo-se a fornecer o mesmo documento que instruiu a exordial e foi reputado como insuficiente para o regular prosseguimento do feito.Retornaram-me, então, conclusos os autos.Decido. Com efeito, a execução deve ser manejada com base em título líquido, certo e exigível, sob pena de nulidade, nos termo do art. 803, inc. I, do Códex Processual. Ocorre que, no caso ora em tela, o instrumento contratual que instruiu a peça de pórtico não permite a validação da assinatura eletrônica dos contrantes, pois, em que pese ter sido formulado em formato digital, fora impresso, escaneado e, somente após, coligido aos autos. Conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça - STJ, a assinatura das testemunhas é considerada requisito extrínseco à substância do ato, com o intuito de aferir a existência e validade do negócio jurídico. Por seu lado, a ausência dessa formalidade legal não enseja a invalidade do contrato, mas lhe retira a força executiva.Nesse saber da jurisprudência, colijo aresto emanado de nosso Egrégio Sodalício: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATO ASSINADO DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CREDENCIADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. O ordenamento jurídico pátrio admite a utilização de diversas modalidades de assinaturas eletrônicas nos contratos, desde que previstas em lei com a possibilidade de conferência de sua integridade por meio de provedor de assinatura. Assim, não é toda e qualquer assinatura que pode ser considerada válida, mas tão somente aquelas que possuam lastro identificável ou rastreável. II. Desse modo, o não atendimento de determinação de emenda da inicial para comprovar a validade da assinatura digital torna impositivo o indeferimento da peça de ingresso, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 54584269720238090137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024. Grifei)Logo, não atendida a determinação de emenda da inicial, resultando na impossibilidade de validação da assinatura digital, o indeferimento da peça de pórtico é medida que se impõe.Dessarte, sem desnecessárias delongas, com fulcro nos artigos 801 e 924, inc. I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, nos termos do artigo 485, inc. I, do Códex Processual, extingo o processo sem resolução do mérito.Condeno a parte exequente nas custas e despesas processuais. Dispensa-se a fixação de honorários advocatícios, porque não triangularizada a relação processual. Com o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito0202

22/05/2025, 00:00

INDEFERE A INICIAL.

21/05/2025, 16:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colégio Wr Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

21/05/2025, 16:12

P/ DECISÃO

21/05/2025, 14:28

Juntada -> Petição

13/05/2025, 16:28

AUTOR: JUNTAR DOCUMENTO.

02/05/2025, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colégio Wr Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

02/05/2025, 15:05

CERTIDÃO NÃO LOCALIZADA CONEXÃO - UPJ

10/04/2025, 16:44

Autos Conclusos

10/04/2025, 16:17

Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª (Normal) - Distribuído para: J. LEAL DE SOUSA

10/04/2025, 16:17

Peticão Enviada

10/04/2025, 16:17

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 16:12

Despacho

•02/05/2025, 15:05